DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032800197 197 Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 3.1.4. Redução ao valor recuperável de ativos (impairment) - O CGEE avalia anualmente o valor recuperável de seus ativos, em conformidade com o CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Caso o valor contábil exceda o recuperável, calculado pelo maior valor entre o justo líquido de despesas de venda e o valor em uso, a perda é reconhecida no resultado e uma provisão é constituída. 3.1.5. Ativo Intangível - O ativo intangível é composto por licenças de software e sistemas de gestão adquiridos, cujos custos são capitalizados e amortizados ao longo de dez anos, em conformidade com as práticas contábeis. 3.1.6. Fornecedores - As contas a pagar representam obrigações originadas pela aquisição de bens ou serviços, sendo registradas pelo valor contratado ou faturado. São classificadas como passivos circulantes quando o vencimento ocorre em até 12 meses e como passivos não circulantes quando ultrapassam esse prazo. 3.1.7. Provisões - As provisões são reconhecidas em conformidade com o CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, quando há uma obrigação presente com provável liquidação. São mensuradas pelo valor presente dos gastos estimados, considerando o valor do dinheiro no tempo e os riscos envolvidos. O aumento da obrigação é registrado como despesa financeira. 3.1.8. Demais Práticas Contábeis do Ativo e Passivo - As práticas contábeis relacionadas a ativos e passivos circulantes envolvem itens de curto prazo, como recursos disponíveis e obrigações. Por outro lado, os ativos e passivos não circulantes abrangem itens de longo prazo com vencimento superior a 12 meses, sendo registrados de acordo com as normas contábeis vigentes. 3.1.9. Patrimônio Líquido - O patrimônio líquido do CGEE é composto pelos resultados acumulados de superávits e déficits operacionais. Os saldos dos contratos administrativos integram o patrimônio social, enquanto os recursos dos contratos de gestão, com restrição, são destinados a projetos futuros definidos pelo contratante e registrados como contratos a realizar. 3.1.10. Apuração de Resultado - As receitas e despesas são reconhecidas pelo princípio da competência. As receitas dos contratos de gestão (MCTI e MEC) correspondem exclusivamente ao reembolso de despesas operacionais essenciais à execução dos projetos vinculados. Já as receitas dos contratos administrativos seguem as regras e cronogramas estabelecidos, em conformidade com as diretrizes legais e regulamentares. 3.1.11. Segregação dos recursos com restrição e sem restrição - Conforme mencionado anteriormente, os recursos "com restrição" permanecem vinculados aos projetos e atividades estabelecidos no Contrato de Gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e o Ministério da Educação (MEC). Por outro lado, os recursos "sem restrição" estão relacionados aos contratos administrativos, conforme demonstrado na tabela abaixo: TABELA 2 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS .SIGLA D ES C R I Ç ÃO .SEC TI-ES Secretaria do Estado da Ciência, Tecnologia e Educação Profissional .IPEM-SP Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo .CENIC Cenic Engenharia, Indústria e Comércio Ltda .S EC I T EC E - C E Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior - CE .PNUMA Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente .PTE Consulado Geral dos Países Baixos .IICA Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura .SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem e Industrial 3.1.12. Benefícios fiscais e obrigações tributárias - O CGEE, por ser uma entidade sem fins lucrativos de caráter científico e tecnológico, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, está abrangido pela não incidência na fonte do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No entanto, os rendimentos provenientes de aplicações financeiras estão sujeitos à retenção de impostos na fonte. INFORMAÇÕES DE SUPORTE E DETALHAMENTO DE ITENS NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - 4 - REAPRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 2023 - 4.1 Compromisso com a Transparência - A Administração do CGEE reafirma seu compromisso com a governança, transparência e conformidade na elaboração das demonstrações financeiras, em alinhamento às práticas contábeis brasileiras. Ademais, mantém seu contínuo empenho no aprimoramento dos processos internos, assegurando uma gestão responsável e transparente dos recursos. Nesse contexto, realizou a reclassificação dos saldos com restrição no patrimônio líquido, acumulados entre 2002 e 2023, de modo a adequá-los às normas legais e contratuais, cuja evidenciação consta no balanço de 2024. 4.2 - Premissas para Ajuste no Patrimônio Líquido do Ano de 2024. 4.2.1 Contextualização -Para avaliação de correção do saldo do patrimônio líquido apurado no ano de 2023, observa-se que até 2021, as contas bancárias do Contrato de Gestão (MEC e MCTI) não eram segregadas por fonte de receita e, até 2022, o regime contábil adotado era híbrido (caixa e competência). Apesar das diretrizes de segregação de recursos estabelecidas pela ITG 2002/12 e das orientações técnicas para a realocação dos saldos superavitários no Contrato de Gestão, esses procedimentos não foram aplicados na evidenciação contábil, resultando na manutenção dos saldos no Patrimônio Líquido. No Balanço de 2023, com base em análises internas e premissas, os saldos referentes aos resultados de exercícios anteriores foram segregados e evidenciados na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL). Quanto ao Contrato de Gestão, identificou- se que R$ 40.541.360,98 correspondem ao período de 2002 a 2022, enquanto o resultado do exercício de 2023 totaliza R$ 4.833.153,45, alcançando um montante de R$ 45.374.514,43. No entanto, os valores foram mantidos registrados no Patrimônio Líquido até nova análise a fim de definir a realocação dos resultados. A partir de 2023, a contabilidade passou a adotar integralmente o regime de competência. Diante desse cenário, a implementação de medidas corretivas e a adoção de premissas contábeis tornaram-se prioritárias com adoção de segregação de dados, valores e o cumprimento das normas. Assim sendo, o ajuste foi realizado sobre o saldo com restrição mantido no Patrimônio Líquido, totalizando R$ 45.374.514,43, na competência de dezembro de 2024 e está refletido nas demonstrações financeiras desse exercício, auditadas por empresa de auditoria externa. Os ajustes não configuram erro material, mas sim uma reclassificação contábil, visando alinhar os registros aos normativos contábeis e aprimorar a transparência na divulgação. Dessa forma, os dados de 2023 são reapresentados exclusivamente para fins comparativos, assegurando a integridade das demonstrações financeiras originais e evitando impacto indevido nas análises patrimoniais e financeiras. Os efeitos dessa reapresentação foram evidenciados de forma segregada nas demonstrações financeiras de 2024 permitindo melhor comparabilidade e rastreabilidade das informações. As seguintes normas contábeis foram adotadas para a realização do ajuste: - NBC TG 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, que estabelece os procedimentos para elaboração das demonstrações financeiras quando há ajustes de exercícios anteriores. - NBC TG 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, que garante a transparência, comparabilidade e divulgação adequada das informações. - Boas práticas de transparências aplicada à entidade e informação por segmento, que assegura a segregação dos saldos por origem dos recursos, conforme demonstrado no Quadro 1. 4.3 Premissas para Realocação de Saldo Com Restrição no Patrimônio Líquido - As premissas para a realocação de saldo com restrição no patrimônio líquido do CGEE são fundamentadas nos seguintes aspectos, conforme segue: . .TABELA 3 - PREMISSAS GERENCIAIS DO PLANO CORRETIVO . .ANÁLISE .R ES U LT A D O . .Abrangência dos ajustes .Contratos de gestão MCTI e MEC, considerando movimentações de 2002 a 2023. . .Presunção de regularidade .Baseada na governança do CGEE e nas práticas consolidadas de avaliação e divulgação das demonstrações financeiras. . .Ausência de irregularidades .Não foram identificados indícios de má-fé, desvios ou dolo, conforme estudo da Premium Contabilidade e equipe interna. . .Reprogramação de sobras de recursos .Recursos excedentes serão reprogramados para o exercício seguinte, desde que respeitados os objetivos contratuais. . .Proporcionalidade de despesas e receitas .Aplicação da métrica de zeramento, na qual as receitas operacionais provenientes do contrato de gestão serão reconhecidas proporcionalmente às despesas operacionais incorridas, uma vez que são originadas por reembolso. . .Contratos Administrativos .Por evidenciar uma possível participação reduzida na movimentação do contrato de gestão e considerando que, a partir de 2023, os dados foram avaliados, segregados e estão representados na DMPL, não há impacto que justifique alterações. . Normas Contábeis .ITG 2002 - Entidades Sem Finalidade de Lucros: Define regras para reconhecimento, classificação e apresentação de receitas e despesas, além da obrigatoriedade das demonstrações contábeis. . .NBC TG 26 - Apresentação de Demonstrações Contábeis: Regula a apresentação das demonstrações, assegurando transparência e divulgação adequada das informações. . .CPC 00 - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro: Estabelece princípios fundamentais para a elaboração e a apresentação das demonstrações financeiras. . . .NBC TG 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro: Orienta o tratamento de ajustes contábeis decorrentes de erros, mudanças de estimativas ou adoção de novas políticas contábeis. . .Análises realizadas .Consultoria externa - Relatório de estudo e ajustes propostos pela empresa Premium Auditoria Coordenação de Recursos Humanos - CGEE Coordenação de Gestão de Projetos - CGEE Coordenação de Finanças e Contabilidade - CGEE Diretoria Colegiada - CGEE Toda a documentação que fundamentou as análises e avaliações técnicas para a realocação de resultados com restrição, incluindo a baixa contábil no Patrimônio Líquido, o saldo para baixa por contrato realizado e o saldo para reprogramação em contratos a realizar, está arquivada na Coordenação de Finanças e Contabilidade. 4.4 Demonstrações Financeiras de 2023 - No quadro comparativo das demonstrações financeiras, foram apresentados: - Os dados reapresentados de 2023, incluídos apenas para fins comparativos, contemplando a correção contábil aplicada na conta de Contratos a Realizar, sem que tenha havido alteração nos registros sistêmicos ou impacto na informação contábil original. - O Balanço Patrimonial de 2023, mantido em sua versão original, sem reabertura, conforme publicado e auditado por empresa de auditoria independente. Abaixo seguem as informações referentes aos saldos reapresentados do exercício findo em 31 de dezembro de 2023: TABELA 4 - REAPRESENTAÇÃO - ATIVO Descrição 31/12/2023 (Reapresentado) 31/12/2023 (Publicado) Ajustes Ativo Circulante 71.095.671,66 71.095.671,66 - Caixa E Equivalente De Caixa 46.579.912,41 46.579.912,41 - Contratos A Receber 23.153.602,49 23.153.602,49 - Valores A Recuperar 184.284,99 184.284,99 - Adiantamentos 475.094,84 475.094,84 - Despesas Pagas Antecipadamente 39.313,92 39.313,92 - Valores a Realizar 663.463,01 663.463,01 - Ativo Não Circulante 116.197.877,29 148.149.187,50 - 31.951.310,21 Contratos A Receber 105.147.929,82 137.099.240,03 - 31.951.310,21 Contratos de Bens e Serviços 8.835.127,98 8.835.127,98 - Imobilizado 2.157.806,59 2.157.806,59 - Intangível 57.012,90 57.012,90 - Total 187.293.548,95 219.244.859,16 - 31.951.310,21