DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TABELA 21 - ADIANTAMENTO DE CONTRATOS D ES C R I Ç ÃO 2024 2023 (Reapresentado) CONTRATO DE GESTÃO 3.767.151,32 10.684.975,03 Contrato de Gestão - MCTI 1.770.000,00 6.577.488,93 Contrato de Gestão - MEC 1.997.151,32 4.107.486,10 CONTRATO ADMINISTRATIVO 90.985,95 - IPEM/SP 90.985,95 - T OT A L 3.858.137,27 10.684.975,03 14 - CONTINGÊNCIAS - 14.1 Contingências Provisionadas - As provisões para contingências incluem riscos fiscais, como divergências tributárias, autuações e litígios, com registros contábeis que refletem possíveis passivos, multas e custos adicionais. As provisões correspondem ao que segue: a) Fundo da Previdência e Assistência Social (FPAS): Refere-se a recolhimentos complementares pendentes de 2019 a 2022, cujas providências para regularização estão em avaliação. Ressalta-se que, desde janeiro de 2023, os recolhimentos estão em conformidade com as regras tributárias aplicáveis. b) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS): Em 2018, o CGEE iniciou o provisionamento da COFINS sobre rendimentos de aplicações financeiras, retroativo a 2015, ajustando valores possivelmente prescritos ao longo dos exercícios. Em 2024, alinhada a entendimentos jurisprudenciais e administrativos, a diretoria colegiada aprovou a reversão desse provisionamento. No entanto, o monitoramento dos normativos fiscais continua de forma a garantir a conformidade tributária, visto que o tema ainda não está definitivamente pacificado. A movimentação registrada como Riscos Fiscais estão apresentadas conforme segue: TABELA 22 - RISCOS FISCAIS D ES C R I Ç ÃO 2024 2023 (Reapresentado) FPAS 1.060.005,77 1.298.602,71 CO F I N S - 769.274,13 T OT A L 1.060.005,77 2.067.876,84 14.2 Contingências Não Provisionadas - Com base em pareceres jurídicos e em conformidade com o CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, os valores listados na Tabela 23 se enquadram nas classificações de probabilidade possível. Eventuais alterações na classificação jurídica serão reavaliadas para possível constituição de provisão. TABELA 23 - PROCESSOS JUDICIAIS Polo Ativo Polo Passivo Descrição ValorProbabilidade de Perda Ex Colaborador CG E E Reversão de justa causa e indenizações. 475.747,71Possível em partes Ex Colaborador CG E E Gratificação por substituição e indenização por danos morais. 74.221,08Possível em partes Ministério Público Federal CG E E Improbidade administrativa relacionada a contratos com o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino (INPE) 1.102.732,73Possível 15 - PARCELAMENTOS FISCAIS - Em 2021, o CGEE formalizou dois parcelamentos fiscais com a Receita Federal para quitação de débitos relacionados ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 01.1.01.00.2010-01041-3. As penalidades aplicadas referem-se a infrações de 2007 e 2008, decorrentes da ausência de retenção do IRRF sobre diárias, do descumprimento de obrigações acessórias e da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre diárias e auxílio-moradia. O parcelamento permitiu a regularização da situação fiscal da instituição, assegurando a conformidade tributária e a previsibilidade financeira para a liquidação dos débitos. TABELA 17 - IMOBILIZADO BENS EM OPERAÇÃO - COM RESTRIÇÃO 2024 2023 (Reapresentado) Equipamentos de Informática - Com Restrição 2.541.361,24 2.464.140,07 (-)Depreciação Equipamentos de Informática - Com Restrição - 1.974.020,74 - 1.947.726,47 Instalações - Com restrição 549.393,80 550.593,80 (-)Depreciação Instalações - Com restrição - 549.255,61 - 550.378,44 Máquinas e Equipamentos de Escritório - Com Restrição 163.307,48 71.178,74 (-)Depreciação Máquinas e Equipamentos de Escritório - Com Restrição - 55.900,38 - 44.432,61 Móveis e Utensílios - Com Restrição 396.672,61 447.526,57 (-)Depreciação Móveis e Utensílios - Com Restrição - 393.499,65 - 442.697,74 Equipamento de Audiovisual - Com Restrição 443.509,44 272.897,70 (-)Depreciação Equipamento de Audiovisual - Com Restrição - 274.140,66 - 264.543,03 Benfeitorias em Imóveis de Terceiros - Com Restrição 146.962,24 318.812,24 (-)Depreciação Benfeitorias em Imóveis de Terceiros - Com Restrição - 146.962,24 - 318.812,24 Bens de Terceiros - com restrição (Arrendamento) 11.188.550,12 2.241.747,20 (-)Depreciação Bens de Terceiros - com restrição (Arrendamento) - 2.616.906,44 - 640.499,20 Bens Inservíveis/Obsoletos 14.042,70 - (-)Depreciação Bens Inservíveis/Obsoletos - 12.336,70 - IMOBILIZADO 9.420.777,21 2.157.806,59 O aumento do Ativo Imobilizado em 2024, em comparação a 2023, deve-se principalmente à incorporação do contrato de renovação da locação do espaço físico utilizado pela entidade. Esse reconhecimento segue as diretrizes do CPC 06 - Arrendamentos, no qual os direitos de uso são registrados como ativos, depreciados linearmente, e os passivos são ajustados conforme os pagamentos realizados. TABELA 18 - ARRENDAMENTO D ES C R I Ç ÃO 2024 2023 (Reapresentado) Curto prazo 1.625.656,56 1.587.983,78 Longo Prazo 6.945.987,12 - T OT A L 8.571.643,68 1.587.983,78 11 - ATIVO INTANGÍVEL - O Ativo Intangível compreende direitos não físicos adquiridos pela entidade, como licenças de software e sistemas de gestão. Esses ativos são reconhecidos pelo custo de aquisição e amortizados ao longo do período de vida útil estimado, conforme as práticas contábeis vigentes. TABELA 19 - INTANGÍVEL INTANGÍVEL - SOFTWARE - COM RESTRIÇÃO 2024 2023 (Reapresentado) Sistemas Aplicativos - software - Com Restrição 104.698,57 1.053.883,75 (-) Amortizações Acumuladas - Com restrição - 63.904,13 - 996.870,85 INTANGÍVEL 40.794,44 57.012,90 12 - CONTAS A PAGAR - Os registros de Contas a Pagar referem-se a obrigações financeiras pendentes, como faturas de fornecedores, salários, tributos, encargos sociais, serviços contratados e outros compromissos. TABELA 20 - CONTAS A PAGAR D ES C R I Ç ÃO 2024 2023 (Reapresentado) CONTAS A PAGAR 5.765.869,67 5.277.237,77 Obrigações Trabalhistas - - Encargos Sociais a Recolher 552.125,20 545.434,87 Encargos Tributários a Recolher 500.292,77 488.317,12 Obrigações Vinculadas - Materiais e Serviços 2.389.093,59 2.082.597,35 Fo r n e c e d o r e s 730.609,63 490.662,43 Cartão de Crédito 32.827,40 3.951,14 Arrendamentos a pagar 1.625.656,56 1.587.983,78 Provisões 2.249.197,67 2.035.026,57 Provisão de Férias 2.249.197,67 2.035.026,57 Provisão de 13ºSalário - - Outros Créditos 75.160,44 125.861,86 Transitória 75.160,44 - Contingência Trabalhista - 110.000,00 Empréstimo Consignado - 15.172,20 Pensão Judicial - 689,66