DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Excedentes financeiros do Contrato de Gestão não são distribuídos a terceiros, sendo destinados exclusivamente à execução de contratos futuros, conforme pactuado com o contratante. As apurações do ano de 2024 estão evidenciadas na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. 17 - RESERVA TÉCNICA - A Reserva Técnica do CGEE destina-se à cobertura de despesas potenciais, como obrigações trabalhistas, vinculadas aos contratos de gestão firmados com o MCTI e MEC. Os valores referem-se ao montante original apresentado no Termo Aditivo do Contrato de Gestão. TABELA 25 - RESERVA TÉCNICA CO N T R AT O 2024 2023 (Reapresentado) MCTI (9º TA - CG Atual) 835.366,12 709.759,45 MEC (1º TA - CG Atual) 800.000,00 800.000,00 T OT A L 1.635.366,12 1.509.759,45 18 - RESULTADO APURADO - Em 2024, o CGEE registrou um superávit consolidado de R$ 6.819.814,36, refletindo o desempenho no exercício. Esse montante é composto por R$ 2.885.006,25 provenientes dos contratos de gestão e R$ 3.934.808,11 oriundos dos contratos administrativos. Informações detalhadas estão disponíveis no Demonstrativo de Déficit/Superávit de 2024, anexo a esta nota. 19 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - A execução orçamentária compara o limite orçado com as despesas registradas, permitindo à Administração monitorar e acompanhar sua execução. No Contrato de Gestão, as alocações podem ser plurianuais, enquanto as despesas anuais são registradas no exercício correspondente. Nos contratos administrativos, o orçamento é definido com base no valor firmado, sendo as despesas alocadas entre categorias conforme as regras internas do CGEE. TABELA 26 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONTÁBIL CONTRATO DE GESTÃO (COM RESTRIÇÃO) ORÇADO R EA L I Z A D O DISPONÍVEL MC TI 65.210.228,64 51.106.332,57 14.103.896,07 Projetos 32.969.854,81 18.822.140,72 14.147.714,09 Pessoal e Encargos - MCTI 26.099.025,16 25.791.223,73 307.801,43 Manutenção e Operação - MCTI 6.141.348,67 6.351.188,49 - 209.839,82 Investimentos - 88.392,16 - 88.392,16 M CO M 796.186,49 53.387,47 742.799,02 Projetos 796.186,49 52.852,76 743.333,73 Pessoal e Encargos - MCOM - - - Manutenção e Operação - MCOM - 534,71 - 534,71 Investimentos - - - M EC 6.027.993,00 2.169.393,26 3.858.599,74 Projetos 4.600.813,56 351785,01 4.249.028,55 Pessoal e Encargos - MEC 1.427.179,44 758.561,98 668.617,46 Manutenção e Operação - MEC - 1.059.046,27 - 1.059.046,27 Investimentos - - - S U BT OT A L 72.034.408,13 53.275.725,83 17.962.495,81 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (SEM RESTRIÇÃO) ORÇADO R EA L I Z A D O DÍSPONÍVEL SENAI 35.312,76 - 140.469,23 175.781,99 IPEM/SP - Reposicionamento Estratégico 1.337.495,03 719.278,14 618.216,89 SEC TI 1.946.000,00 483.755,63 1.462.244,37 CENIC 1.740.000,00 133.061,72 1.606.938,28 IICA 89.970,83 - 89.970,83 SECITECE - CE 1.000.000,00 69,32 999.930,68 PTE - Panorama de Tecnologias Estratégicas 150.000,00 - 150.000,00 S U BT OT A L 6.298.778,62 1.195.695,58 5.103.083,04 20 - OUTRAS INFORMAÇÕES - a) Todos os bens móveis foram inventariados por empresa especializada, em conformidade com as normas contábeis vigentes. b) O teste de recuperabilidade (impairment) foi conduzido por empresa especializada, não sendo identificada variação que exija contabilização. c) O CGEE possui apólice de seguro suficiente para cobrir eventuais sinistros envolvendo os bens do ativo imobilizado. d) Os rendimentos de 2023, provenientes dos contratos de gestão com o MEC e o MCTI, foram transferidos em 2024 para a conta bancária denominada Reserva Técnica, onde permaneceram enquanto aguardavam definição quanto à sua destinação durante o exercício. No caso específico do Contrato de Gestão com o MCTI, a destinação foi definida como incorporação à reprogramação, conforme estabelecido no 9º Termo Aditivo. 21 - EVENTOS SUBSEQUENTES - a) O saldo contábil e financeiro do projeto PNUMA será regularizado com a efetivação do último repasse financeiro, previsto para evidenciação no balancete de janeiro de 2025. b) O saldo bancário da Reserva Própria do CGEE apresentou crescimento em 2024 em relação ao valor registrado em 2023 (R$ 41.203,47), impulsionado pela incorporação de rendimentos de contratos administrativos, pelo saldo final do contrato encerrado com o SENAI e pelo saldo do patrocínio da empresa organizadora da 5ª Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia. Após a conclusão da prestação de contas das despesas relacionadas à 5ª Conferência, o montante correspondente ao patrocínio será transferido para a conta bancária do Contrato de Gestão (MCTI), com previsão de evidenciação no balancete de janeiro de 2025. Brasília, DF 26 de fevereiro de 2025. FERNANDO COSME RIZZO ASSUNÇÃO Diretor-Presidente CPF ..-* GERALDO NUNES SOBRINHO Diretor de Administração e Finanças CPF ..- JENIFFER TORQUATO DE SOUSA REIS DA SILVA Coordenação de Finanças e Contabilidade Contador CRC-DF -*/* RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024. Ao Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE, Brasília - DF Opinião - Examinamos as demonstrações contábeis do CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS (Entidade), que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024 e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis. Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS - CGEE em 31 de dezembro de 2024, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. Base para opinião - Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir intitulada "Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis". Somos independentes em relação à Entidade, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião. Outros Assuntos - Auditoria do período anterior - As demonstrações contábeis correspondentes a 31 de dezembro de 2023, originalmente preparadas antes dos ajustes conforme descrito na nota explicativa nº 4, foram anteriormente auditadas por outros auditores independentes, cujo relatório foi emitido em 05 de fevereiro de 2024, sem modificação. Como parte de nossos exames das demonstrações contábeis de 2024, examinamos também os ajustes descritos na nota explicativa nº 4, que foram efetuados para alterar os valores correspondentes relativos às demonstrações contábeis de 2023. Tais ajustes são apropriados e foram adequadamente efetuados. Não fomos contratados para auditar, revisar ou aplicar quaisquer outros procedimentos sobre as demonstrações contábeis da Entidade referentes ao exercício de 2023 e, portanto, não expressamos opinião ou qualquer forma de asseguração sobre as demonstrações contábeis de 2023 tomadas em conjunto. Responsabilidades da administração e da governança pelas demonstrações contábeis - A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro. Na elaboração das demonstrações contábeis, a administração é responsável pela avaliação da capacidade da Entidade continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações contábeis a não ser que a administração pretenda liquidar a Entidade ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações. Os responsáveis pela governança da Entidade são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis. Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis - Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis. Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso: - Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais. - Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da Entidade. - Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração. - Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da