DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032800203 203 Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Entidade. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a Entidade a não mais se manter em continuidade operacional. - Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada. Comunicamo-nos com os responsáveis pela administração a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações de auditoria, inclusive as eventuais deficiências nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos. São Paulo (SP), 26 de fevereiro de 2025. AUDILINK & CIA. AUDITORES CRC (SP) */- '' CNPJ 02.163.575/0001-50 ROBERTO CALDAS BIANCHESSI SÓCIO RESPONSÁVEL TÉCNICO CONTADOR CRC(SP) N.º */- '' SP CPF ..- RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DA AUDITORIA Nº 03/25 (Revisão do Contrato de Gestão - 2024) Ao Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE, Brasília - DF 1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES - 1.1 Com vistas à execução dos trabalhos de revisão de arrecadação de receitas e execução de despesas, referentes à auditoria independente voltada ao exame do contrato de gestão firmado entre o Centro de Gestão e Estudo Estratégicos e a União, relativas ao exercício de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024, essa Entidade foi auditada em dezembro de 2024 e janeiro de 2025. 1.2 Os trabalhos foram realizados segundo padrões usuais de auditoria aplicáveis no Brasil, incluindo, conforme o caso, aplicação de testes e exames sobre as operações, livros, registros, documentos e posições contábeis e auxiliares em geral, numa base seletiva, na extensão e profundidade julgadas necessárias nas circunstâncias, abrangendo a posição contábil do contrato de gestão em referência dos meses de janeiro a dezembro de 2024. 1.3 De forma subsidiária aos objetivos dos trabalhos, relacionamos a seguir os pontos anotados, os quais já foram comentados com as áreas responsáveis e que entendemos conveniente destacar, para informação e/ou com recomendações adicionais, conforme o caso, sobre controles internos, procedimentos contábeis em geral ou sobre outras situações. 1.4 O presente relatório destina-se, exclusivamente, ao gerenciamento interno por essa Entidade dos assuntos apresentados, não sendo autorizada a sua utilização para quaisquer outros fins. 2 REVISÃO CONTÁBIL DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS E EXECUÇÃO DE DESPESAS -2.1 CONTEXTO OPERACIONAL - O trabalho teve como base o contrato firmado com o Centro de Gestão e Estudo Estratégicos - CGEE, voltado para a avaliação das operações de arrecadação e aplicação de recursos, envolvendo as contas vinculadas ao contrato de gestão com a Entidade e a União, envolvendo as transações ocorridas entre o período de janeiro a dezembro de 2024. Verificou-se se as atividades desenvolvidas pelo CGEE estão vinculadas as metas e prazos descritos no Contrato de Gestão, termo de parceria formalizado com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, tendo como interveniente a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em 16 de abril de 2002 e, renovado em 2010 por mais um ciclo de 06 (seis) anos, no qual foi prorrogado até 31 de dezembro de 2022, tendo uma nova renovação do Contrato de Gestão para o exercício de 2023. Em jul./2024, foi assinado o Termo Aditivo 5º, com a reprogramação dos saldos financeiros do Contrato de Gestão de 2023 e Planejamento Anual de 2024. No transcorrer do exercício de 2024, foram assinados mais 04 (quatro) Termos Aditivos com aportes financeiros, referente ao Contrato de Gestão 2022-2030. 2.2 RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS - Conforme nossas análises efetuadas na documentação suporte, apresentamos no quadro a seguir, a movimentação financeira no exercício de 2024: . .DEMONSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO / RECEBIMENTOS - 2024 . Contrato de Gestão .Dados dos Termos Aditivos . . .Nº Termo .Valor - Termo .Data - Termo .Valor - Recebido .Data - Recebimento .Valor - A Receber . MC TI .4º .1.330.000,00 .Dez./2023 .1.330.000,00 .Jan./2024 .- . .5º .47.853.391,18 .Jul./2024 .- .- .47.853.391,18 . .5º .19.924.046,00 .Jul./2024 .19.924.046,00 .Jul./2024 .- . .6º .3.700.000,00 .Out./2024 .3.700.000,00 .Nov./2024 .- . .7º .1.770.000,00 .Dez./2024 .1.770.000,00 .Dez./2024 .- . .8º .1.210.800,00 .Dez./2024 .- .- .1.210.800,00 . . .9º .21.475.117,65 .Dez./2024 .- .- .21.475.117,65 . .M EC .1º .26.534.805,32 .Dez./2022 .- .- .26.534.805,32 . T OT A I S . .123.798.160,15 .- .26.724.046,00 .- .97.074.114,15 Durante o ano de 2024, foi recebido o montante de R$ 26.724.046,00 (vinte e seis milhões, setecentos e vinte e quatro mil e quarenta e seis reais), sendo que desse valor R$ 1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil) refere-se ao 4º TA de 2023 e R$ 25.394.046,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e noventa e quatro mil e quarenta e seis reais), referem- se aos TAs 5º, 6º e 7º do exercício de 2024. No exercício de 2024, ainda foram assinados os TAs 8º e 9º no montante de R$ 22.685.917,65 (vinte e dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), sem repasses de valores. Com relação ao Contrato de Gestão do CGEE e o Ministério da Educação - MEC, não houve assinatura de novos Termos Aditivos no exercício de 2024, bem como não ocorreram repasses de valores financeiros no exercício. As receitas contabilizadas referentes ao contrato de gestão seguem os critérios técnicos definidos na Nota Técnica 16b do CGEE, e encontram-se registradas de forma adequada. 2.3 DESEMBOLSOS COM EXECUÇÃO DE PROJETOS - No exercício de 2024, o Centro de Gestão e Estudo Estratégicos, efetuou desembolsos no montante de R$ 53.222.338,00 (cinquenta e três milhões, duzentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e oito reais) tendo um acréscimo nos gastos de 49%, se levarmos em consideração os Contratos de Gestão firmados com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI e o Ministério da Educação - MEC. A seguir, demonstramos a evolução dos principais gastos efetuados nos exercícios de 2024 e 2023, segredados pelos principais tipos de gastos, conforme dados extraídos da contabilidade: . .Descrição dos Gastos/Despesas .Saldos - 2024 (R$ 1,00) .Saldos - 2023 (R$ 1,00) .Variação (R$ 1,00) .Variação (%) . .MC TI .51.052.945 .33.142.527 .17.910.419 .54% . .Projetos .18.822.141 .4.479.995 .14.342.146 . .Pessoal e Encargos .25.791.224 .22.610.181 .3.181.043 . .Manutenção e Operação .6.351.188 .5.881.679 .469.509 . .Investimentos .88.392 .170.671 .(82.279) . . .M EC .2.169.393 .2.514.375 .(344.982) .(14%) . .Projetos .351.785 .260.833 .90.952 . .Pessoal e Encargos .758.562 .1.194.144 .(435.582) . .Manutenção e Operação .1.059.046 .1.059.398 .(352) . . .T OT A I S .53.222.338 .35.656.901 .17.565.437 .49% Com relação aos gastos realizados no período, efetuamos a análises nos principais contratos de prestações de serviços e folhas de pagamentos, no primeiro e segundo semestre/2024, e não detectamos inconsistências que possam desabonar os gastos alocados aos contratos de gestão. Salientamos que com relação aos gastos executados em 2024, a proposta orçamentária do respectivo período, até o término dos nossos trabalhos, ainda não tinha sido aprovada, sendo registrado como ponto de controle no relatório circunstanciado do Centro de Gestão e Estudo Estratégicos, do primeiro e segundo semestre/2024. 2.4 OUTROS ASSUNTOS - Com relação aos gastos realizados no exercício de 2024 - R$ 51.052.945, (cinquenta e um milhões, cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais), estão em conformidade com o 5º TA, assinado em jul./2024, entre o CGEE e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, que define um Plano de Ação para 2024 no montante de R$ 58.538.193 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e trinta e oito mil, cento e noventa e três reais). 3 CONCLUSÃO - A execução dos trabalhos, conforme definidos em nosso planejamento, foi voltada às análises das informações contábeis referentes ao exercício de 2024 vinculado ao contrato de gestão, conforme indicado no item 1.1, bem como a verificação dos controles internos pertinentes, observando o cumprimento das normas e procedimentos internos, a verificação da documentação comprobatória que dá suporte às informações contábeis apresentadas e verificação das normas contábeis vigentes. Os valores das receitas e das despesas vinculadas aos contratos de gestão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI e o Ministério da Educação - MEC, firmado em parceria com o Centro de Gestão e Estudo Estratégicos são registrados em conjunto com as informações contábeis do próprio CGEE, controlados em centros de custos específicos, de forma gerencial, para identificação e acompanhamento de valores registrados. Concluídos os exames da documentação, suporte para escrituração dos registros contábeis, bem como dos controles internos utilizados na Entidade, concluímos que a posição do contrato de gestão apresentada está de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, pois nada constatamos nas análises realizadas no período sob exame e nas amostras selecionadas, referentes ao exercício de 2024, que pela sua relevância devêssemos destacar no presente relatório circunstanciado, não elidindo outras revisões e novas amostragens. São Paulo (SP), 26 de fevereiro de 2025. AUDILINK & CIA. AUDITORES CRC (SP) */- '' CNPJ 02.163.575/0001-50 ROBERTO CALDAS BIANCHESSI SÓCIO RESPONSÁVEL TÉCNICO CONTADOR CRC(SP) N.º */- '' SP CPF ..-** PARECER DO CONSELHO FISCAL O Conselho Fiscal do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE, em cumprimento às disposições legais e estatutárias, reuniu-se em 10 de março de 2024, às 09:30hs, por meio de vídeo conferencia, com a finalidade de verificar os demonstrativos contábeis para o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024, resultante de uma série de trabalhos realizados e descritos a seguir. I.ESCOPO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CONSELHO FISCAL - Foram desenvolvidas as avaliações e observações sobre as Demonstrações Contábeis elaboradas pela Administração do CGEE, pela Auditoria Interna e pelos Auditores Independentes, documentos que foram distribuídos e apresentados aos membros desse Conselho Fiscal, compreendendo: a) Reuniões presenciais e virtuais através de processos eletrônicos e telefônicos, com os responsáveis pela Contabilidade, Finanças, Assessoria Jurídica, Auditoria Interna, Diretoria Administrativa e Financeira e com o Presidente da Entidade, abordando os principais aspectos relativos à preparação das demonstrações contábeis e os itens relevantes que compõe as Notas Explicativas dessas demonstrações. b) Reuniões com a Auditoria Interna para avaliação e exame dos relatórios de auditoria realizados, conforme o Plano Anual de Auditoria para 2024, aprovado pelo Conselho de Administração. c) Reunião com a auditoria independente, Audilink & Cia. Auditores (CRC 2RS003688/O-2 `T´SP), para avaliação do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis de 31 de dezembro de 2024, emitido em 26 de fevereiro de 2025. d) Além dos documentos acima citados, faz parte dessa avaliação, todas as apresentações escritas ou por via oral realizadas pela Administração, circunstanciadas por reuniões formais, contatos por telefone e por recursos providos pela internet, ao longo do exercício social de 2024 até a data de emissão do presente relatório. II. DESTAQUES ÀS PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES - 1. Ajuste no Patrimonio Liquido do Exercício de 2024 - a. Em reunião realizada em 27/02/2024, o Conselho de Administração do CGEE, aprovou, por unanimidade, as contas do exercício de 2023, ressalvando as contas do Patrimônio Líquido cuja manifestação segue parcialmente transcrito a seguir: "aprovar as contas com ressalva relacionada ao registro no patrimônio líquido do superávit acumulado ao longo dos anos pelo CGEE. Determinar que