DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.001008/2025-61, resolve: Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública ARTEMILCE NOGUEIRA MONTEZUMA, matrícula SIAPE nº 3388173, ocupante do Cargo de Assessoramento do Quadro em Extinção de caráter não efetivo - CAExRR 1, oriunda do ex-Território Federal da Roraima, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho na Divisão de Pessoal no ex- Território Federal de Roraima, da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos - DIGEP-RR/DECIPEX/SGP/MGI, por tempo indeterminado. Art. 2º Cabe a Divisão de Pessoal no ex-Território Federal de Roraima, da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos - DIGEP- RR/DECIPEX/SGP/MGI, assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias. Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. REGINA COELI MOREIRA CAMARGOS Substituta PORTARIA SGP/MGI Nº 2.671, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.006042/2025-21, resolve: Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública JOABIA RABELO VELOSO, matrícula SIAPE nº 3445396, ocupante do emprego de Agente de Portaria - NA, oriunda do ex-Território Federal de Roraima, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho na Coordenação-Geral de Pagamentos da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - DECIPEX/SGP/MGI, por tempo indeterminado. Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Pagamentos da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - DECIPEX/SGP/MGI assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias. Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. REGINA COELI MOREIRA CAMARGOS Substituta PORTARIA SGP/MGI Nº 2.676, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 14021.007785/2025-74, resolve: Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública ELZILENE DE CARVALHO PEREIRA MAIA, matrícula SIAPE nº 3438571, ocupante do emprego de Agente Administrativo, oriundo do ex-Território Federal do Roraima, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho na Procuradoria do Trabalho no Município de Guarulhos/SP - Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, por tempo indeterminado. Art. 2º Cabe a Procuradoria do Trabalho no Município de Guarulhos/SP - Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias. Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. REGINA COELI MOREIRA CAMARGOS Substituta PORTARIA SGP/MGI Nº 3.050, DE 27 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.006120/2025-98, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 27 de março de 2025, ELIEL MARCOS XAVIER DE ABREU, Matrícula SIAPE nº 1130902, da Função Comissionada Executiva, de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.04, da Coordenação- Geral de Transformação Digital em Gestão de Pessoas, da Diretoria de Soluções Digitais, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGINA COELI MOREIRA CAMARGOS DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 2.958, DE 26 DE MARÇO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara Federal de Teresópolis, nos autos do Processo n° 5000086-63.2023.4.02.5115/RJ, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.004840/2024-48, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte vitalício proveniente da Instituidora CLEUSA DE MORAES BAUCE - Matrícula SIAPE nº 490, aposentada no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, Classe "S", Padrão - III, falecido em 05 de julho de 2022, oriundo do MINISTERIO DA ECONOMIA, ao Senhor ARI JORGE PINTO CORREA, CPF: ..107-, na condição de companheiro, com fundamento na Alínea "b" do Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/202019, tendo como vigência a Data de Início de Benefício/Pagamento 27 de outubro de 2022, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00018/2025/SAE/PRU2R/PGU/AGU, de 26 de fevereiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 2.978, DE 26 DE MARÇO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJRR, nos autos do Processo n° 1000448-24.2025.4.01.4200, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.001938/2025-24, resolve: Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, proveniente da Instituidora URSULA LOIOLA CONTREIRA - Matrícula SIAPE nº 061, ocupante do cargo de Professora do Ensino Básico Ex-Território, Classe "D", Nível 301, falecida em 19 de março de 2023, oriunda do Ex-Território de Roraima, ao Senhor JOSE ALBERTO DA SILVA, CPF: ..872-, na condição de companheiro, com fundamento no Art. 217 da Lei 8112/90 combinado com a EC103/2019, a contar da data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00026/2025/NUESTCPAD/PRU1R/PGU/AGU, 10 de fevereiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 2.990, DE 26 DE MARÇO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 2º Juizado Especial de Vitória, nos autos do Processo n° 5036850-36.2022.4.02.5001/ES, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.003609/2023-53, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente do Instituidor AVELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Matrícula SIAPE nº 077, aposentado no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "A", Padrão - V, falecido em 22 de agosto de 1975, oriundo do Ministério da Infraestrutura, à Senhora DALVA R O D R I G U ES OLIVEIRA, CPF: ..477-, na condição de filha maior solteira, com fundamento na Lei 3.373/58, tendo como vigência a Data de Início de Benefício/Pagamento 24 de junho de 2022, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00407/2025/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU, de 06 de março de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 2.996, DE 26 DE MARÇO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, nos autos do Processo n° 0002257- 87.2015.4.01.3304, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.003859/2025-58, resolve: Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte proveniente do Instituidor JOAO PEREIRA LIMA - Matrícula SIAPE nº 515, aposentado no cargo de Artífice de Mecânica, Classe "B", Padrão - II, falecido em 11 de abril de 2011, oriundo do Ministério da Infraestrutura, à Senhora REGINA CELI BACELAR LIMA, CPF: ..615-, na condição de filha inválida, com fundamento no Art. 217 da Lei 8112/90, combinado com a EC.47/2005, a contar de 14/04/2011, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00299/2022/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, de 06 de junho de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.038, DE 27 DE MARÇO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.020770/2025-00, resolve: Art. 1º Conceder pensão à TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA DEMETRIO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ANTONIO OSCAR DEMETRIO, ocupante do cargo de Agente de Portaria, matrícula SIAPE nº 89*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 10 de fevereiro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de fevereiro de 2025. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.039, DE 27 DE MARÇO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.015650/2025-82, resolve: Art. 1º Conceder pensão à MARIANA TENORIO ACCIOLY CANUTO, na qualidade de filha inválida da ex-servidora MARIA TEREZA TENORIO ACCIOLY CANUTO, ocupante do cargo de Economista, matrícula SIAPE nº 45*, do quadro de Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 23 de fevereiro de 2024, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 06 de março de 2025, data do requerimento. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 2.961, DE 25 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo 10154.119468/2023-71, resolve: Art. 1º Designar o servidor HATHOS GARCIA DIAS, matrícula SIAPE nº 1070970, ocupante do cargo de Engenheiro-Area, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Caracterização do Patrimônio, código FCE 1.05, da Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na vacância, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular. Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal de Pessoal SPU/MGI nº 2.836, de 12 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 50, de 13 de março de 2024, Seção 2, Página 52, que versa sobre designação anterior. Art. 3º Revogar a Portaria de Pessoal de Pessoal SPU/MGI nº 12.714, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 31 de outubro de 2024, Seção 2, Página 77, que versa sobre designação anterior. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI