DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deverá se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LUCIA HELENA CAVALCANTE VALVERDE SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA PORTARIA SAGE/SE/MPO Nº 71, DE 25 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII, do artigo 3º da Portaria SE/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 03101.000801/2025-91, resolve: Art. 1º Designar a servidora LÉA MENDONÇA NOBREGA, matrícula SIAPE nº 1535639, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Orçamento, código FCE 1.07, da Coordenação de Orçamento e Finanças da Coordenação-Geral de Tecnologia, Orçamento, Finanças e Pessoas da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. LORENA FÉRRER C. R. POMPEU PORTARIA SAGE/SE/MPO Nº 72, DE 25 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII, do artigo 3º da Portaria SE/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 03101.000801/2025-91, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora ELAYNE MARIA DA SILVA BATISTA, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva, código FCE 1.14, de Coordenador Geral de Tecnologia, Orçamento, Finanças e Pessoas da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento. Art. 2º Designar o servidor OSCAR ZVEITER NETO, matrícula SIAPE nº 1457733, ocupante do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva, código FCE 1.14, de Coordenador Geral de Tecnologia, Orçamento, Finanças e Pessoas da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. LORENA FÉRRER C. R. POMPEU SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO PORTARIA DE PESSOAL SEPLAN/MPO N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 12 da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 03101.000489/2025-36, resolve: Art. 1º Designar o servidor RODRIGO CORREA RAMIRO, matrícula Siape nº 1433034, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Programas Ambientais e de Agropecuária, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Programas Econômicos e Ambientais da Subsecretaria de Programas das Áreas Econômicas e Especiais da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento. Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal SEPLAN/MPO nº 90, de 25 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 41, de 27 de fevereiro de 2025, Seção 2, Página 36. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIRGÍNIA DE ÂNGELIS OLIVEIRA DE PAULA INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA PORTARIA IPEA N° 77, DE 26 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 do Decreto nº 11.194, de 08 de setembro de 2022; e considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021; e, ainda, a Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e Nota Técnica SEI nº 8790/2022/ME; e demais informações que constam do Processo nº 03001.001091/2025-45, resolve: Art. 1º Ceder o servidor SAMUEL CESAR DA CRUZ JUNIOR, Matrícula SIAPE nº XX815XX, ocupante do cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa, pertencente ao Quadro de Pessoal da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, para exercer o cargo comissionado de Assistente Parlamentar Junior, AP-09, no Senado Fe d e r a l . Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CLAUDIO ROBERTO AMITRANO Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA EXECUTIVA D ES P AC H O A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, e o contido no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MPOR Nº 567, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de novembro de 2024, e demais informações que constam do Processo nº 50905.001655/2025-46, AUTORIZA o afastamento do País de FRANCISCO LEITE MARTINS NETO, CPF: 427..-97, Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro - PortosRio, para participação na Missão Internacional na 40ª edição do Seatrade Cruise Global 2025, no Miami Beach Convention Center, em Miami, Flórida, EUA, no período de 06 a 11 de abril de 2025, incluindo trânsito, sem ônus para este Ministério de Portos e Aeroportos, e com ônus para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - PortosRio, conforme disposto no Decreto nº 91.800 de 1985, art. 1º e na Lei nº 14.436 de 2022, art.18, § 7º. MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA DE PESSOAL Nº 181, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.024589/2025-32, resolve: EXONERAR, a pedido, CLARISSA COSTA DE BARROS, matrícula SIAPE nº 3535485, do Cargo em Comissão de Chefe da Assessoria da Diretoria 1, código CGE III, desta Agência, em Brasília (DF), a contar de 21 de março de 2025. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. DESPACHO Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2025 O Presidente da Autoridade Portuária de Santos, na forma do Art. 6º da Portaria nº 567 do Ministérios de Portos e Aeroportos, decide: Autorizar o afastamento do país do empregado Sr. LUCAS PONTES SIMÕES, registro 36.275-1, Supervisor, para participar do evento "Port of the Future (Conferência Porto do Futuro 2025)" a ser realizado em Houston, Texas/EUA, mediante afastamento do país com ônus para APS no período de 30/03/2025 a 04/04/2025. Processo Digital nº 141/25-07. ANDERSON POMINI Ministério da Previdência Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPS Nº 731, DE 26 DE MARÇO DE 2025 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como o contido nos Processos nº 35014.059033/2025-58 e 14021.020265/2025-57, resolve: Dispensar, a pedido, a contar de 27 de julho de 2023, MARIA ALICE DE AMORIM, matrícula nº 1.632.798, CPF nº *.858.701-, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Educação Previdenciária, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Educação, Desenvolvimento e Carreiras da Diretoria de Gestão de Pessoas, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social. MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 242, DE 26 DE MARÇO DE 2025 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3085 de 24/09/2024 publicada em DOU nº 189 de 30/09/2024, resolve: Restabelecer a aposentadoria proporcional, por força da decisão contida no processo judicial nº 1043176-17.2023.4.01.3500 com PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 01501/2024/GC-JEF-JC/EADM1/PGF/AGU, no cargo de Datilógrafo, Classe "A", Padrão III, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal e Art. 186, inciso III, alínea "c" da Lei 8.112/90, o servidor CELIO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 0888936, aposentado por tempo de serviço por intermédio da Portaria nº 92 de 31 de março de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 65, de 06 de abril de 1998. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIRIAN NATSUMI ETO PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 243, DE 26 DE MARÇO DE 2025 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3085 de 24/09/2024 publicada em DOU nº 189 de 30/09/2024, resolve: Cessar os efeitos da Portaria INSS/GEXMARILIA/SRH, nº 41 de 30 de dezembro de 2009, publicado no DOU nº 34, seção 02, página 36 de 22 de fevereiro de 2010, constante no Processo 35416/006022/90, referente Revisão da aposentadoria que altera a proporcionalidade dos proventos pela inclusão de tempo insalubre, referente a alteração da aposentadoria da servidora Heloisa Maria Matins Godinho 0.945.408, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do INSS, tendo em vista o Acórdão nº 10181/2024/TCU- Primeira Câmara, do Tribunal de Contas da União - TCU, prolatado na Sessão de 26 de novembro de 2024, Processo TC 017.663/2024-5, que decidiu pela recusa do registro do Ato de Alteração da Aposentadoria, considerando-o ilegal, em virtude de cômputo do tempo de serviço especial convertido em comum, período de 01 de junho de 1981 a 31 de dezembro de 1989, ou seja, 01(hum) ano, 08(oito) meses e 18(dezoito) dias, que foram averbados com fundamento na ON SRH/MP nº 07 de 20/11/07 e Orientação Interna nº 01/2009/INSS/DRH de 19/01/09. Em decorrência da cessação dos efeitos do citado Despacho, os proventos de aposentadoria retornam a proporcionalidade da concessão inicial correspondente a proporcionalidade de 96% (noventa e seis por cento). MIRIAN NATSUMI ETO