DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10980.724726/2012-41 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10980.725634/2011-05 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10980.725635/2011-41 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10980.726700/2011-56 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10980.726701/2011-09 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10980.728745/2012-46 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10980.728746/2012-91 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10980.934351/2009-20 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11065.900868/2016-49 - Recorrente: HB TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11065.900870/2016-18 - Recorrente: HB TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11065.902352/2015-58 - Recorrente: HB TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11065.903448/2016-14 - Recorrente: HB TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11080.900384/2017-92 - Recorrente: UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11080.900385/2017-37 - Recorrente: UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11080.917908/2016-01 - Recorrente: UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13707.004631/2007-77 - Recorrente: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 15504.002219/2010-20 - Recorrente: ITAIPU VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 70 - Processo nº: 15983.720135/2019-64 - Recorrente: KINGSTAR COLCHOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 71 - Processo nº: 10314.720350/2020-68 - Recorrentes: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAMON SILVA CUNHA 72 - Processo nº: 10314.720153/2017-43 - Recorrente: PURAC SINTESES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 73 - Processo nº: 19515.720834/2018-09 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RAMON SILVA CUNHA 74 - Processo nº: 16327.721558/2020-31 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 19679.720133/2018-99 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 76 - Processo nº: 19679.720134/2018-33 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 19679.720135/2018-88 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 19679.720136/2018-22 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 19679.720137/2018-77 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 19679.720142/2018-80 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 19679.720144/2018-79 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 19679.720151/2018-71 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 19679.720152/2018-15 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 19679.720153/2018-60 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 19679.720155/2018-59 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 19679.720158/2018-92 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 19679.720159/2018-37 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 19679.720160/2018-61 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 19679.720161/2018-14 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAMON SILVA CUNHA 90 - Processo nº: 19679.720162/2018-51 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 19679.720163/2018-03 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 92 - Processo nº: 19679.720131/2018-08 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 19679.720132/2018-44 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 19679.720138/2018-11 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 19679.720139/2018-66 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 19679.720143/2018-24 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 19679.720154/2018-12 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 19679.720156/2018-01 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 99 - Processo nº: 13830.722685/2011-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Relator(a): RENAN GOMES REGO 100 - Processo nº: 10880.953902/2021-79 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 101 - Processo nº: 10880.953877/2021-23 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10880.953878/2021-78 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10880.953880/2021-47 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10880.953883/2021-81 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10880.953887/2021-69 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10880.953890/2021-82 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10880.953891/2021-27 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10880.953892/2021-71 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10880.953894/2021-61 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10880.953898/2021-49 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10880.953903/2021-13 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 112 - Processo nº: 10855.725874/2017-22 - Recorrente: BRAVOX S A INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11020.723638/2017-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 114 - Processo nº: 10073.722459/2020-10 - Recorrente: STEEL BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE METAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAMON SILVA CUNHA 115 - Processo nº: 16327.720102/2021-35 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 116 - Processo nº: 19647.005990/2004-37 - Recorrente: USINA PETRIBU SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 117 - Processo nº: 12689.000913/2009-60 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 118 - Processo nº: 10314.720106/2020-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ORICA BRASIL LTDA. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente da 1ª Turma Ordinária