DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 16682.721063/2022-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN S.A. 28 - Processo nº: 16682.721229/2018-27 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 29 - Processo nº: 10983.903448/2013-47 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10983.903449/2013-91 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10983.917648/2016-20 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10983.917649/2016-74 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11516.721362/2012-96 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 16349.000078/2009-70 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16349.000079/2009-14 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 16349.000084/2009-27 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 37 - Processo nº: 10580.728870/2017-73 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13502.720485/2015-37 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10280.720512/2017-05 - Recorrente: CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GERAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 40 - Processo nº: 10183.723260/2017-66 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 41 - Processo nº: 10183.723238/2017-16 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10183.723299/2017-83 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10183.903402/2017-77 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 44 - Processo nº: 10183.904956/2017-91 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 45 - Processo nº: 10183.904960/2017-50 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 46 - Processo nº: 10183.904959/2017-25 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 47 - Processo nº: 10183.723298/2017-39 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10183.903403/2017-11 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10183.904954/2017-01 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10183.904957/2017-36 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10183.904958/2017-81 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10183.904961/2017-02 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10183.904962/2017-49 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10183.904963/2017-93 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10183.904965/2017-82 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10183.904968/2017-16 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10183.909286/2016-19 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 58 - Processo nº: 10183.904971/2017-30 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 59 - Processo nº: 10183.904970/2017-95 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 60 - Processo nº: 10183.723253/2017-64 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10183.904955/2017-47 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11080.728443/2017-99 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11065.722219/2018-62 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. 64 - Processo nº: 11080.904229/2014-01 - Recorrente: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11080.904230/2014-27 - Recorrente: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 66 - Processo nº: 10940.903773/2011-44 - Recorrente: BATAVIA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10940.903774/2011-99 - Recorrente: BATAVIA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 68 - Processo nº: 10166.729635/2013-86 - Recorrente: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 69 - Processo nº: 15165.721052/2018-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTI SIM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 70 - Processo nº: 19515.720633/2016-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TERRA NETWORKS BRASIL LTDA. Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 71 - Processo nº: 13899.720044/2019-52 - Recorrente: MARCIO DE MELLO VELLETRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13899.720037/2019-51 - Recorrente: MARCOS DE MELLO VELLETRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 73 - Processo nº: 10940.001702/2004-86 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 74 - Processo nº: 19395.720041/2014-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 75 - Processo nº: 10880.900398/2011-32 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 76 - Processo nº: 13839.001698/2008-35 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 77 - Processo nº: 10935.720200/2014-07 - Recorrente: TRIANGULO PISOS E PAINEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 78 - Processo nº: 13426.000017/99-30 - Embargante: USINA SERRA GRANDE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 79 - Processo nº: 10940.902952/2017-50 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 80 - Processo nº: 10940.902953/2017-02 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA 81 - Processo nº: 10940.902954/2017-49 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA 82 - Processo nº: 10940.902955/2017-93 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 83 - Processo nº: 10940.902956/2017-38 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 84 - Processo nº: 10940.902959/2017-71 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA 85 - Processo nº: 10940.902962/2017-95 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA 86 - Processo nº: 10940.902966/2017-73 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 87 - Processo nº: 10940.902973/2017-75 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 88 - Processo nº: 10940.902974/2017-10 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA 89 - Processo nº: 10940.902976/2017-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA 90 - Processo nº: 10940.902984/2017-55 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Relator(a): FABIANA FRANCISCO 91 - Processo nº: 16366.000938/2007-03 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 16366.000968/2007-10 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 16366.000970/2007-81 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 16366.000972/2007-70 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 16366.000974/2007-69 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 16366.001006/2007-70 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 16366.001069/2007-26 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 16366.001070/2007-51 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 16366.001071/2007-03 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 16366.001072/2007-40 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 16366.001073/2007-94 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 16366.001074/2007-39 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 16366.001075/2007-83 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 16366.001076/2007-28 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 16366.001077/2007-72 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 16366.001078/2007-17 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 16366.001079/2007-61 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 16366.001080/2007-96 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 16366.003415/2007-19 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 110 - Processo nº: 16682.721157/2020-32 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 111 - Processo nº: 10930.001813/2005-92 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 112 - Processo nº: 10314.720362/2020-92 - Recorrente: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 19515.720174/2012-62 - Recorrente: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL