DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Micro e Peq. Empresa 0 148 148 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 0 221 221 0 0 651 152 94 85 1 716 716 Ministério dos Povos Indígenas 0 132 132 0 0 2.939 15.546 9 9 0 18.476 18.476 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 0 0 0 0 187 292 62 62 0 417 417 L EG I S L AT I V O 2 8.944 8.944 0 2 3.596 79.049 22.132 22.129 0 60.515 60.517 Câmara dos Deputados 0 44 44 0 0 0 78.510 22.055 22.055 0 56.455 56.455 Senado Federal 2 8.819 8.819 0 2 317 131 32 32 0 416 418 Tribunal de Contas da União 0 81 81 0 0 3.279 408 45 42 0 3.645 3.645 JUDICIÁRIO 4.731 15.944 15.688 266 4.722 36.955 87.310 2.736 1.358 1.029 121.877 126.599 Supremo Tribunal Federal 0 182 182 0 0 0 570 20 20 0 551 551 Superior Tribunal de Justiça 0 430 430 0 0 0 27 18 17 0 10 10 Justiça Federal 2.606 8.643 8.421 263 2.566 28.006 7.806 1.580 534 6 35.273 37.839 Justiça Militar 0 139 139 0 0 3.005 3.034 11 10 0 6.030 6.030 Justiça Eleitoral 2.119 1.230 1.202 0 2.147 5.397 4.385 388 343 1 9.437 11.584 Justiça do Trabalho 5 5.242 5.236 2 9 546 54.984 667 383 1.022 54.125 54.133 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 0 78 78 0 0 0 16.500 50 49 0 16.450 16.450 Conselho Nacional de Justiça 0 0 0 0 0 0 4 2 2 0 2 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 0 19 19 0 0 66.514 1.478 25 25 66.374 1.593 1.593 Ministério Público da União 0 19 19 0 0 66.514 1.477 25 24 66.374 1.592 1.592 Conselho Nacional do Ministério Público 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 1 DEFENSORIA PÚBLICA 0 24 0 24 0 29.754 7.228 48 47 0 36.934 36.934 . Defensoria Pública da União .0 .24 .0 .24 .0 .29.754 .7.228 .48 .47 .0 .36.934 36.934 .T OT A L .12.890 .271.548 .260.212 .2.154 .22.071 .468.614 .872.545 .270.950 .260.071 .79.801 .1.001.287 1.023.359 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2025 RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO .VALOR A SER GASTO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO .VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA (18% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS DO ANO CORRENTE¹) (a) .DESPESAS COM MDE EXECUTADAS ATÉ O MÊS (b) = (7(d ou e)) EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO MÍNIMO ATÉ O MÊS (em dezembro, deve ser superior a 100%) ((b / a) * 100)1 .1 - CÁLCULO DO LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO .23.324.584 .13.995.838 60,00% DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) .DESPESAS EMPENHADAS .D ES P ES A S L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 2 (f) . . .Até o Mês (d) .Até o Mês (e) 2 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB (LIMITADO A 30% DO VALOR TOTAL)4 16.946.230 16.948.904 1.779.635 - 3 - EDUCAÇÃO BÁSICA 1.736.792 528.890 163.841 - 4 - ENSINO SUPERIOR 30.853.648 25.663.454 5.514.526 - 5 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 13.461.753 10.208.933 2.149.426 - .6 - OUTRAS .30.908.040 .23.424.791 .4.388.410 - .7 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (2 + 3 + 4 + 5 + 6) .93.906.462 .76.774.972 .13.995.838 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB3 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO .NO MÊS ATÉ O MÊS .JANEIRO DE 2025 .FEVEREIRO DE 2025 . .Valor (g) .Valor (h) Valor (i) 8- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF 1.350.790 1.479.666 2.830.456 .9- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT E DEMAIS .1.474.028 .1.627.633 3.101.661 .10- TOTAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (8 + 9) .2.824.817 .3.107.299 5.932.116