DOMCE 31/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

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Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 10 de março de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador:63E5CAD1

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 327/GP/2025

PORTARIA NO 327/GP/2025

DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,... CONSIDERANDO a sentença proferida aos autos processuais nº 3000449-81.2023.8.06.0122, em tramite junto à Vara Única da Comarca de Mauriti/CE, que declarou a nulidade da Avaliação Especial de Desempenho e do Ato de Exoneração do Sr. Rafael Araruna Martins do cargo de Engenheiro Elétrico (Portaria nº 736/GP/2023), e determinou a sua respectiva reintegração ao referido cargo efetivo; RESOLVE Art. 1º - Determinar a imediata reintegração do Sr. RAFAEL ARARUNA MARTINS, portador do RG nº 98097098290 - SSP/CE, CPF nº 633.824.153-72, ao cargo efetivo de Engenheiro Elétrico, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu posto. Parágrafo Único: O servidor deve comparecer a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos para os trâmites administrativos necessários à sua reintegração em até 10 (dez) dias úteis após a publicação deste ato. Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias. Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 28 de março de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador:0B18DA0C

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.03.04.01/SEFAZ.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2024.03.04.01/SEFAZ. Partes: o Município de Mauriti, através da SECRETARIA DA FAZENDA e a empresa PROCEDAM PROCESSAMENTOS DE DADOS MUNICIPAIS LTDA. OBJETO: Contratação de serviços de assessoria e consultoria para gestão, transmissão e guarda dos dados para atendimento ao sistema e-social, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda de Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e cláusula quarta do referido Contrato. PRAZO: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 28 de fevereiro de 2025. Assina pela CONTRATANTE: JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO e assina pela CONTRATADA LEYLANE VIERA CORREA DA SILVEIRA.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:90D9BD6A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE REVOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA – AVISO DE REVOGAÇÃO – A Comissão de Contratação do Município de Meruoca comunica aos interessados a REVOGAÇÃO do item 43 – Clínico Geral – Plantões, referente à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 0808.001/2024, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM DIVERSAS ESPECIALIDADES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MERUOCA - CE, por razões de interesse público.

Meruoca-Ce, 26 de março de 2025.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA –
Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Meruoca.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:3F407B1D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.03.13.1

A Sra. Maria Elisângela Crisostomo Landim, Ordenadora de Despesas Secretaria Municipal de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos de Milagres/CE, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2025.03.13.1, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa AMA COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ nº 51.689.269/0001-68, para a Aquisição de vestuários e utensílios de higiene a serem utilizados na montagem de kits de enxoval de bebê, que compõe o benefício eventual – BE de auxílio natalidade da Secretaria de Proteção Social de Milagres/CE, pelo valor global de R$ 28.354,00 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), com vigência contratual até 31 de dezembro de 2025. Milagres/CE, 28 de março de 2025. Publicado por: Francisco Elvislan de Lima Gonçalves Código Identificador:E9494DC4

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EDITAL Nº 01/2025

EDITAL Nº 01/2025