DOMCE 31/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682
www.diariomunicipal.com.br/aprece 62
CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA OCUPAR A VAGA EM TEMPO DE GOZO DE FÉRIAS DO CONSELHEIRO TITULAR DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MILAGRES – CEARÁ.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Milagres - Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 801 de 1º de Dezembro de 1.993 e alterações pela Lei Municipal Nº 1.190, de 29 de Novembro de 2012, e
Considerando a Escala de Férias elaborada pelos membros do Conselho Tutelar e encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a respeito do período de concessão de férias para cada um dos Conselheiros Tutelar de Milagres/CE, sendo Cicero Santana de Araújo (Abril/2025),
Considerando a necessidade de gozo de férias dos membros do Conselho Tutelar do Município de Milagres/CE e que será concedida férias de 30 dias ao Conselheiro mencionado a cima,
Considerando ser de competência do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – COMDICA de Milagres/CE, de acordo com a Lei Municipal Nº 1.190, de 29 de Novembro de 2012, a convocação de Conselheiros Tutelares Suplentes e todo o conjunto de normas em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente;
Considerando que o Conselho Tutelar não pode funcionar com a ausência de um dos membros;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica convocado para assumir Cargo de Conselheiro Tutelar, o Senhor LUIZ DOS SANTOS, portador do RG: Nº 20084213749 SSP/CE e do CPF: Nº 070.265.833-97, para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar Titular no período de 01 de abril de 2025 a 30 de abril de 2025;
Art.2º - Recomendar a Secretaria Municipal de Proteção Social encaminhar ofício ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Milagres/CE para incluir o senhor LUIZ DOS SANTOS na folha de pagamento na função de Conselheiro Tutelar do município no período de 01 de abril de 2025 a 30 de abril de 2025.
Art. 3º - Este Edital entra em vigor na data da sua publicação.
Milagres – Ceará, 27 de Março de 2025.
RAIMUNDA AURÉLIANA FÉLIX DA SILVA Presidente do COMDICA Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:35733C06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESCISÃO E DISTRATO UNILATERAL REFERENTES AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 2022.05.27.001 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2022.04.07.2
Rescisão e Distrato Unilateral referentes ao Contrato Administrativo
nº. 2022.05.27.001, firmados em 27 de maio de 2022, oriundos do
processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº. 2022.04.07.2.
Parte: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal
de Educação Básica. Empresa: JUCICLEIDE ALVES POSSIDONIO,
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 19.361.192/0001-90. Objeto:
Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de
transporte escolar, no atendimento dos alunos do Ensino Fundamental
I, II e Ensino Médio do município de Milagres/CE. Da Rescisão e
Distrato: Não sendo possível em continuar o vínculo contratual
existente entre os mesmos, em razão instituições de ensino que
adotaram o modelo de tempo integral, necessitando uma reformulação
na logística para atender às novas rotinas dos alunos. Do Fundamento
Legal: Artigo 79, I que faz referência ao artigo 78, XVII, da Lei
Federal n. 8.666/93, e suas alterações posteriores. Signatário:
Francisca Rozimar Alves Belém Morais. Milagres/CE, 28 de março
de 2025
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:A9E21E08
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESCISÃO E DISTRATO UNILATERAL REFERENTES AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 2022.05.27.002 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2022.04.07.2
Rescisão e Distrato Unilateral referentes ao Contrato Administrativo nº. 2022.05.27.002, firmados em 27 de maio de 2022, oriundos do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº. 2022.04.07.2. Parte: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Educação Básica. Empresa: CAIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.417.068/0001-97. Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de transporte escolar, no atendimento dos alunos do Ensino Fundamental I, II e Ensino Médio do município de Milagres/CE. Da Rescisão e Distrato: Não sendo possível em continuar o vínculo contratual existente entre os mesmos, em razão instituições de ensino que adotaram o modelo de tempo integral, necessitando uma reformulação na logística para atender às novas rotinas dos alunos. Do Fundamento Legal: Artigo 79, I que faz referência ao artigo 78, XVII, da Lei Federal n. 8.666/93, e suas alterações posteriores. Signatário: Francisca Rozimar Alves Belém Morais. Milagres/CE, 28 de março de 2025.
Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador:05FFD656
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESCISÃO E DISTRATO UNILATERAL REFERENTES AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 2022.05.27.003 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2022.04.07.2
Rescisão e Distrato Unilateral referentes ao Contrato Administrativo
nº. 2022.05.27.003, firmados em 27 de maio de 2022, oriundos do
processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº. 2022.04.07.2.
Parte: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal
de Educação Básica. Empresa: CARLOS ALBERTO HIGINO DE
SOUSA MEI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 45.925.512/0001-05.
Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de
serviços de transporte escolar, no atendimento dos alunos do Ensino
Fundamental I, II e Ensino Médio do município de Milagres/CE. Da
Rescisão e Distrato: Não sendo possível em continuar o vínculo
contratual existente entre os mesmos, em razão instituições de ensino
que adotaram o modelo de tempo integral, necessitando uma
reformulação na logística para atender às novas rotinas dos alunos. Do
Fundamento Legal: Artigo 79, I que faz referência ao artigo 78, XVII,
da Lei Federal n. 8.666/93, e suas alterações posteriores. Signatário:
Francisca Rozimar Alves Belém Morais. Milagres/CE, 28 de março
de 2025.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:EA3ACE0B
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESCISÃO E DISTRATO UNILATERAL REFERENTES AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 2022.05.27.004 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2022.04.07.2
Rescisão e Distrato Unilateral referentes ao Contrato Administrativo nº. 2022.05.27.004, firmados em 27 de maio de 2022, oriundos do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº. 2022.04.07.2. Parte: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Educação Básica. Empresa: LUIS JANAILSON ALVINO DA SILVA MEI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 29.683.258/0001-11. Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de transporte escolar, no atendimento dos alunos do Ensino Fundamental I, II e Ensino Médio do município de Milagres/CE. Da