DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Do Objeto: autorizar a prorrogação do prazo de início da operação da instalação portuária, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 26 do Decreto nº 8.033, de 2013, que deverá ocorrer até 29 de outubro de 2029, conforme previsto no cronograma constante do Processo Administrativo MPOR nº 50000.027029/2020-69, sob pena de aplicação de penalidade pela ANTAQ. Data da última assinatura: 24 de março de 2025. Da vigência: este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o Contrato. Assinam: pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor- Geral Substituto, CAIO CÉSAR FARIAS LEÔNCIO; e pela CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS, o Diretor Presidente, CLÁUDIO JOSÉ ZANCANARO, e o Diretor Superintendente, CÁSSIO GRACIOLI. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS EDITAL Nº 4 - ANTAQ, DE 28 DE MARÇO DE 2025 TERCEIRA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO (CPNU) PARA PROVIMENTO DE 30 VAGAS DO CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS O Diretor-Geral Substituto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ torna pública a retificação do subitem 4.1 do Edital nº 1 - ANTAQ, de 31 de janeiro de 2025, conforme a seguir especificado. [...] 4.1 A prova objetiva será aplicada na data provável de 17 de abril de 2025, às 9 horas (horário oficial de Brasília/DF), para todos os candidatos, no seguinte endereço: Centro de Treinamento da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), localizado na Estrada Parque Aeroporto (EPAR) 1471, Lago Sul - Brasília/DF, CEP: 70297-400, [...] CAIO FARIAS AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATOS DE CONTRATOS Processo Digital: 150/24-17 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato APS/019.2025, datado de 19/03/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL. Objeto: Patrocínio para o projeto "Encontro de Chefes de Delegacia da Polícia Federal do Estado de São Paulo no Porto de Santos", proposto pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, que visa "alinhar estratégias de combate ao crime organizado e tráfico internacional de drogas, no período de 25 a 27 de março de 2025", pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, no valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Fundamentação: no art. 30, "caput", da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico nº 127/2024, datado de 13/05/2024, consoante deliberação da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2511ª Reunião (Extraordinária), realizada em 11/03/2025. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Luciano Soares Leiro, Presidente da PATROCINADA . Processo Digital: 128/25-31 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato APS/030.2025, datado de 19/03/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Objeto: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, no valor global estimado de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Fundamentação: no art. 29, XI, da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 12/03/2025, consoante deliberação da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2512ª Reunião (Ordinária), realizada em 14/03/2025. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e os Srs. Luiz Gustavo Barbosa Belai e Mateus Henrique Ramos Poltronieri, Chefe de Seção - G1 e Gerente dos CORREIOS. Documento Digital: 176/2025 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato APS/021.2025, datado de 14/03/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e CENTRO DE ESTUDOS EM LOGÍSTICA E COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL EXPORT CEBE LTDA. - ME. Objeto: Patrocínio para o projeto "Brasil Export - Fórum Nacional de Logística, Infraestrutura e Logística", pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, no valor global de 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Fundamentação: Art. 27, § 3º e 30, "caput", da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico nº 065/2025, datado de 05/03/2025, consoante deliberação da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2511ª Reunião (Extraordinária), realizada em 11/03/2025. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Fabrício Guimarães Julião, Sócio Administrador da PATROCINADA. EDITAL DE 28 DE MARÇO DE 2025 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS - CONCURSO PÚBLICO Nº 2/2024 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, na forma do item 13.1 do Edital de Abertura do certame, faz saber por meio deste, que cumpridas as exigências contidas no Edital nº 02/2024, publicado na seção 3, página 113, da 58ª edição, do Diário Oficia da União, de 25/03/2024, CONVOCA, para apresentação dos documentos exigidos no Edital de Abertura e realização de Exames Médicos Admissionais, na data e horários discriminados, os seguintes candidatos: CARGO: Técnico de Segurança do Trabalho Ampla Concorrência . .Classificação .NOME .DAT A .HORA . .8 .CLEITON HENRIQUE SILVA LEAL .14/04/2025 .7h30 . .9 .MYCAELLA DA SILVA ALVES .14/04/2025 .7h30 2 candidatos nesta opção CARGO: Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária Ampla Concorrência . .Classificação .NOME .DAT A .HORA . .28 .DAVI MENDES BUDAL ARINS .14/04/2025 .8h30 . .29 .SANDRA MARA FERREIRA DE SOUZA .14/04/2025 .8h30 . .30 .SHEILA DE MELO FRANCA MUNIZ .14/04/2025 .8h30 . .31 .MILENA DE FREITAS IODES .14/04/2025 .8h30 Candidato com Deficiência . .Classificação .NOME .DAT A .HORA . .3 .EDMARIO JOSE PAULO .14/04/2025 .8h30 5 candidatos nesta opção CARGO: Técnico Portuário - Técnico em Edificações Ampla Concorrência . .Classificação .NOME .DAT A .HORA . .9 .IGOR LUIZ DA SILVA .14/04/2025 .9h30 . .10 .ANDREW CASAQUI DOS SANTOS .14/04/2025 .9h30 2 candidatos nesta opção CARGO: Especialista Portuário - Administrador Ampla Concorrência . .Classificação .NOME .DAT A .HORA . .19 .GIOVANA ESCRIVAO .14/04/2025 .9h30 . .20 .ALEXANDRE FAVARO SANCHES .14/04/2025 .9h30 2 candidatos nesta opção CARGO: Especialista Portuário - Analista de Sistemas Ampla Concorrência . .Classificação .NOME .DAT A .HORA . .12 .LUCAS VALENCIO FONSECA .15/04/2025 .7h30 . .13 .EDINALDO CORREIA DA SILVA JUNIOR .15/04/2025 .7h30 2 candidatos nesta opção CARGO: Especialista Portuário - Contador Ampla Concorrência . .Classificação .NOME .DAT A .HORA . .8 .WESLEY THOMPSON SILVA MOURA .15/04/2025 .8h30 1 candidato nesta opção CARGO: Especialista Portuário - Economista Ampla Concorrência . .Classificação .NOME .DAT A .HORA . .1 .IGOR MARCONDES DA CRUZ .15/04/2025 .8h30 . .2 .ISNARDO RAMALHO VILLARROEL .15/04/2025 .8h30 2 candidatos nesta opção CARGO: Especialista Portuário - Pedagogo Ampla Concorrência . .Classificação .NOME .DAT A .HORA . .1 .WAGNER DA COSTA ALVES DE JESUS .15/04/2025 .8h30 . .2 .ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAIS .15/04/2025 .8h30 2 candidatos nesta opção CARGO: Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) Ampla Concorrência . .Classificação .NOME .DAT A .HORA . .2 .PEDRO VICTOR VIEIRA MARQUES .15/04/2025 .9h30 1 candidato nesta opção CARGO: Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental Ampla Concorrência . .Classificação .NOME .DAT A .HORA . .1 .LARISSA HENRIQUE NUNES .15/04/2025 .9h30 . .2 .MANUELA ESQUIVEL RODRIGUEZ MONTERO .15/04/2025 .9h30 2 candidatos nesta opção CARGO: Especialista Portuário - Enfermeiro do Trabalho Ampla Concorrência . .Classificação .NOME .DAT A .HORA . .2 .SILVIA DOMINGUES DOS SANTOS .15/04/2025 .9h30 1 candidato nesta opção DATA E LOCAL PARA APRESENTAÇÃO Dias: 14 e 15 de abril de 2025. Local: Setor de Medicina e Segurança do Trabalho/GEASO da Autoridade Portuária de Santos. Endereço: Rua Rodrigo Silva, nº17 - Macuco - Santos/SP. Será considerado desistente o candidato que não estiver apto para admissão em até 30 dias contados da publicação da presente Convocação, incluído nesse prazo a obtenção do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), fornecido pela Autoridade Portuária de Santos, conforme estabelece o subitem 13.7 do Edital de Abertura. HÉLIO JOÃO JÚNIOR EDITAL DE 28 DE MARÇO DE 2025 CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA - CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2024 O PRESIDENTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS, no uso de sua competência legal, CONVOCA os candidatos com deficiência classificados neste Concurso Público, para realizarem a perícia médica, conforme relação a seguir. Os candidatos só poderão realizar a perícia médica no local, data e horário constantes deste edital. Os portões serão fechados impreterivelmente no horário estabelecido. PRÉDIO: 0201 - MEDISOCIAL MEDICINA PREVENTIVA AVENIDA ANA COSTA, 25 2º ANDAR GONZAGA (VILA MATIAS) SANTOS SP CEP: 11060-001 LISTA DE CANDIDATOS EM ORDEM ALFABÉTICA . .Nome .Inscrição .Data .Horário .Prédio .Sala . .ADELSON GOMES SANTOS .66099870 .08/04/2025 .13 horas .0201 .001 . .DIEGO TRINDADE PINDER .66115710 .08/04/2025 .13 horas .0201 .001 . .ELIANDRA CRISTINA KRONKA .66624177 .08/04/2025 .13 horas .0201 .001 . .FELIPE FRANCISCO DAMIAO .66448980 .08/04/2025 .13 horas .0201 .001 . .GILSON MOREIRA DA SILVA .66160324 .08/04/2025 .13 horas .0201 .001 . .GILSON TRINDADE AGUILAR .66710570 .08/04/2025 .15 horas .0201 .001 . .IVANILDO ARAUJO DOS SANTOS .65520262 .08/04/2025 .15 horas .0201 .001 . .JANAINA TRUIZ DOS SANTOS .66750059 .08/04/2025 .15 horas .0201 .001