DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025033100149 149 Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, RLO1D07, FRMEV00041432025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXM0A20, FRMEV00166992025, 606-82; QCC5I48, FRMEV00180992025, 606-82; FBK3J93, FRMEV00198022025, 606-82; QII4330, FRMEV00225322025, 606-82; RXM0A20, FRMEV00242242025, 606-82; TRANSPORTES RODODAGA LTDA, 03.782.326/0001-06, ITS0473, FRMEV00185232025, 606-82; ITS0473, FRMEV00198112025, 606-82; TRANSPORTES REJANE LTDA, 06.107.426/0001-25, JAZ7F80, FRMEV00201412025, 606- 82; TRANSPORTES SCHAURICH LTDA, 08.027.905/0001-67, NOO9H47, FRMEV00224722025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JBH0J74, FRMEV00159982025, 606-82; JAP3I74, FRMEV00193432025, 606-82; JCJ4A57, FRMEV00241602025, 606-82; TRANSPORT ES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, GDH3J46, FRMEV00179962025, 606-82; TRANSPORTES SILVIO LTDA, 79.247.920/0001-69, QJF6500, FRMEV00190792025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CCU7I15, FRMEV00196122025, 606- 82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QCN2206, FRMEV00170992025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JAL7I91, FRMEV00179312025, 606-82; IYR8190, FRMEV00196012025, 606-82; TRANSPORT ES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, SXB2G37, FRMEV00231302025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.050/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, RLO1D07, FRMEV00041432025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JAX6D33, FRMEV00207842025, 606-82; JBQ4A80, FRMEV00211792025, 606-82; JDF2D55, FRMEV00241962025, 606-82; JDF8B84, FRMEV00206142025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, IZP5E25, FRMEV00174292025, 606-82; JCS4D98, FRMEV00211942025, 606-82; TRANSPORTES TONETTA LTDA, 00.286.150/0001-03, QIJ3890, FRMEV00180872025, 606-82; TRANSPORTES TOMBINI LTDA., 08.745.158/0001-00, RXZ3G27, FRMEV00195432025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYA2G98, FRMEV00199602025, 606-82; SXH2G22, FRMEV00227432025, 606-82; TRANSPORTES TRICHES LTDA, 57.801.172/0001-81, IZK6H72, FRMEV00202272025, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RDY8I07, FRMEV00203692025, 606-82; TRANSPORTES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, BDY5D83, FRMEV00207092025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CUI3J16, FRMEV00208592025, 606-82; CUI3J16, FRMEV00226682025, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, QJP4825, FRMEV00188932025, 606-82; TRANSPORTES VIZ Z OT T O LTDA, 80.480.221/0001-43, QJZ2F37, FRMEV00226482025, 606-82; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, TJA2J18, FRMEV00235902025, 606-82; TRA N S P O R T ES WILTON PEREIRA LTDA, 07.520.292/0001-32, FWI5G09, FRMEV00249692025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.052/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, RLO1D07, FRMEV00041432025, 606-82; UILIAN PRAZITO RODRIGUES, .700.439-*, QHW2481, FRMEV00158732025, 606-82; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, RHT2B85, FRMEV00203572025, 606-82; TURBOSUL TRANSPORTES LTDA, 07.624.048/0001-10, IQV6622, FRMEV00167822025, 606-82; IQV6622, FRMEV00178072025, 606-82; JA B 1 G 5 2 , FRMEV00203752025, 606-82; TRON TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 38.213.728/0001- 74, RLP9B47, FRMEV00177142025, 606-82; TURISMO PAVAO LIMITADA, 61.916.854/0001-07, DRZ7131, FRMEV00164702025, 606-82; TVC TRANSPORTES LTDA, 15.283.232/0001-71, BEC3G57, FRMEV00190562025, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, JBX4E92, FRMEV00190612025, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QQK0A80, FRMEV00191942025, 606-82; TUPA MONTEMOR PEREIRA, .224.048-, TIX1A86, FRMEV00200362025, 606-82; TUCA TRANSPORTES LTDA, 08.814.897/0001-07, SMD9C96, FRMEV00198042025, 606-82; UILSON FERREIRA DA SILVA, 24.899.789/0001-22, IGV0373, FRMEV00206692025, 606-82; TROPICAL VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.545.888/0001-06, PVD2G56, FRMEV00208972025, 606-82; TVB DE CASTRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.054.082/0001-82, MEG7939, FRMEV00209902025, 606-82; TREDERLINE TRANSPORTE LTDA, 42.762.943/0001-00, MJH7A87, FRMEV00210872025, 606-82; TRIV TRANS P O R T ES LTDA, 26.342.673/0001-13, FTT5I51, FRMEV00220722025, 606-82; UDISON OSCAR GOMES DA SILVA, .792.911-, BWB9J55, FRMEV00223632025, 606-82; TRI AV I AT I O N COMERCIO E SERVICOS DE COMBUSTIVEIS LTDA, 19.340.707/0001-75, IGI4494, FRMEV00248442025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, OYV8J21, FRMEV00282592025, 606-82; LUCIANO DA SILVA, .254.539-, ARI8A99, FRMEV00286302025, 606-82; LUIZ ALBERTO DA SILVA, 21.912.770/0001-80, MLE6C03, FRMEV00286952025, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, JAE6I12, FRMEV00288052025, 606-82; LUIZ EDUARDO GELSLEIHTER, .060.579-, MLN7A40, FRMEV00291562025, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001- 71, IZD5E77, FRMEV00292532025, 606-82; LUCIANO TRAMONTIN DA LUZ, .173.499- *, DBL9D28, FRMEV00292642025, 606-82; LUCAS VIEIRA MORETTI, .429.969-, MKG0J18, FRMEV00297172025, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MGG3A66, FRMEV00298672025, 606-82; LUCIANO RONCONI, .864.310-, MID6G04, FRMEV00299512025, 606-82; LUIZ CEZAR OSSANI LTDA, 23.151.763/0001-39, ABG3F55, FRMEV00307082025, 606-82; LUCIO AUTOMOVEIS LTDA, 03.758.600/0001-01, BDV 4 B 0 0 , FRMEV00316772025, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, GGB7B36, FRMEV00320792025, 606-82; LUCAS SILVA MARTINS, .365.080-*, IGG2J60, FRMEV00324292025, 606-82; LUIZ PAULO BORGES, .298.649-, QJA 2 B 1 6 , FRMEV00325562025, 606-82; LUCAS ROCHA DIVINO SILVA, .463.588-, SUF6A64, FRMEV00325992025, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, *.826.059-, PWD0G74, FRMEV00340202025, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AXH4A02, FRMEV00300452025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RXL9A68, FRMEV00300672025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025.