DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; PALLET'S EMBALAR LTDA, 08.999.520/0001-61, QUT6A65, FRMEV00282032025, 606-82; P S SANTOS REGENTUR TURISMO LTDA, 39.970.274/0001- 49, EGJ4D52, FRMEV00283752025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RAA8J97, FRMEV00285272025, 606-82; RLP7A26, FRMEV00285512025, 606-82; RXX6D09, FRMEV00293202025, 606-82; P&F TRANSP O R T ES LTDA, 03.351.150/0001-38, BBR8H84, FRMEV00285922025, 606-82; P & M TRANSP O R T ES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAU9I05, FRMEV00278072025, 606-82; JBP8B75, FRMEV00289272025, 606-82; JBW8G07, FRMEV00304102025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYB1F87, FRMEV00287402025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHY6J10, FRMEV00289942025, 606- 82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, RAD5550, FRMEV00306182025, 606-82; PAC LTDA, 26.583.489/0001-65, RQK0F33, FRMEV00307502025, 606-82; PALOG - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.221.951/0001-93, RTO0F69, FRMEV00332392025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXV7A19, FRMEV00303822025, 606-82; MARA DE F. P. DE M. S. COIMBRA LTDA, 53.272.537/0001-77, RRI1F68, FRMEV00303842025, 606- 82; AMCDION COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.806.098/0001-22, JAY3G80, FRMEV00303852025, 606-82; JULIANO POVOAS, 11.302.462/0001-80, MJJ3828, FRMEV00304052025, 606-82; BMN TRANSPORTES LTDA, 37.919.543/0001-17, OKF0C44, FRMEV00304172025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.298/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVG4F50, FRMEV00279182025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW5G33, FRMEV00278662025, 606-82; JBM6A62, FRMEV00290152025, 606-82; JDG3G12, FRMEV00294342025, 606-82; P AU L I S T A SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, EPA1H37, FRMEV00279302025, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, MLC8J91, FRMEV00286572025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCX3D60, FRMEV00299142025, 606-82; PAULO CUNHA DOS SANTOS, 04.175.605/0001-74, GJR5G42, FRMEV00296112025, 606-82; PATRICK CARDOSO SELAU, .579.440-, IFW8348, FRMEV00297102025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E59, FRMEV00298562025, 606-82; PAULO DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 94.564.739/0001-70, IYH8H38, FRMEV00299922025, 606-82; DAIANA DA SILVA PANIFICACAO, 13.773.263/0001-85, SXO2I69, FRMEV00304782025, 606- 82; GRUPO BGAMA LTDA, 19.963.635/0001-12, REB0E13, FRMEV00304852025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RYW2A39, FRMEV00304912025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYL0E46, FRMEV00304952025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, RAT8J87, FRMEV00304962025, 606-82; PACHECO TRANSPORTES LTDA, 05.206.897/0001-28, QJY7A87, FRMEV00305012025, 606- 82; CUNHA LOGISTICA LTDA, 41.067.952/0001-00, MFS7E87, FRMEV00305172025, 606-82; IGOR JOSE DE ANDRADE SOUZA, .048.445-*, AYV3G50, FRMEV00305192025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.299/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0001-05, JBA7D63, FRMEV00284332025, 606-82; PAULO JOSE GUNTZEL, 04.894.742/0001-69, ITO9942, FRMEV00287892025, 606-82; PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, .746.126-, MRP9E52, FRMEV00290742025, 606-82; PAULO GEOVANI DUTRA, .753.119-*, MJV2J99, FRMEV00291282025, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RYN0D50, FRMEV00292542025, 606-82; PEDROSO JUNIOR LTDA, 18.169.845/0001-70, QIL9J80, FRMEV00293252025, 606-82; PAU LO GUALBERTO JUNIOR, .738.229-, QTM1C14, FRMEV00293882025, 606-82; PAV S U L ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV00295782025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00315862025, 606-82; PEDRO HENRIQUE SILVA DOS REIS, .691.476-, BWD1116, FRMEV00304652025, 606-82; PAULO R. A. MACIEL LTDA, 57.474.091/0001-14, IGR4J22, FRMEV00317332025, 606-82; PENINSULA COM. IND. IMP. & EXP. DE ALIMENTOS LTDA, 25.006.841/0001-37, OOA4E05, FRMEV00318402025, 606-82; PERSOU TRANSPORTES LTDA., 04.550.685/0001-09, ILD3980, FRMEV00322962025, 606-82; PEDRO HENRIQUE FERREIRA DORNELAS, .622.531-*, SCK2H47, FRMEV00326592025, 606-82; PAULO VALTANILO MARTINS, .454.150-, IDU6E46, FRMEV00333742025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, GGH4J03, FRMEV00305212025, 606-82; DILNEI ALVES MATOS, .319.309-, NBD9938, FRMEV00305122025, 606-82; ANTONIO BUENO GONCALVES, .876.069-*, DJN0A59, FRMEV00305162025, 606-82; MAR CO S ANTONIO DE AVILA FILHO, .000.138-, JYV9543, FRMEV00305062025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.300/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; QUEILA CRISTINA BARETTA, .912.169-*, EFO8A96, FRMEV00282512025, 606-82; PORTAL COMERCIAL DO MAMAO LTDA, 37.566.852/0001-50, JCC4A72, FRMEV00283962025, 606-82; PLANTHAUS AGROCOMERCIAL LTDA, 03.294.819/0001- 05, MKK1121, FRMEV00284692025, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, SPN6A79, FRMEV00277732025, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, RRJ7C97, FRMEV00285862025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, rrs7f61, FRMEV00291332025, 606-82; PIGNUS VACINA ANTIFURTO LTDA, 35.373.451/0001-59, OAU0F40, FRMEV00295272025, 606-82; POLIANA STHEFANNE DE ALMEIDA BEZERRA, .254.263-*, QKL2H87, FRMEV00296602025, 606-82; PETRYALL TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, RLD1H64, FRMEV00297212025, 606-82; PORTOFRIO DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, BDL8E79, FRMEV00304932025, 606-82; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, AUR6E09, FRMEV00309512025, 606-82; PORTOEXPRESS LOGISTICA LTDA, 22.725.000/0001-91, MLM9642, FRMEV00311282025, 606-82; PORTAL DAS PLANTAS LTDA, 32.640.753/0001-58, MMB2E26, FRMEV00311952025, 606-82; PRIGOLI & PRIGOLI TRANSPORTES LTDA, 53.189.873/0001-50, AZA2H63, FRMEV00312572025, 606-82; PLASINCO LTDA, 50.296.896/0005-08, SUO3F86, FRMEV00333532025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, QJU0D96, FRMEV00336032025, 606-82; PHD DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 19.421.102/0001-09, RYQ8H23, FRMEV00339762025, 606-82; POSEIDON COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 04.529.332/0001-19, RLB9H76, FRMEV00300582025, 606- 82; PESCADOS PURA VIDA LTDA, 28.438.185/0001-30, SXW1I17, FRMEV00304372025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.301/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025.