DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.788/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRP5E62, FRMEV00784332025, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001- 05, RAI3F51, FRMEV00770762025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, SWT5J92, FRMEV00698612025, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, RTA3B94, FRMEV00699792025, 606-82; NERI ALEXANDRE TAVARES GAVIAO JUNIOR, .223.727-*, LUV8F23, FRMEV00729722025, 606-82; MIGUEL GIOVANNI GATTONI, .129.020-, IMY4C16, FRMEV00741452025, 606-82; NEWWAY VANS TRANSPOR T ES LTDA., 08.013.877/0001-29, STJ7I71, FRMEV00689732025, 606-82; MILLY TRA N S P O R T ES LTDA, 34.989.647/0001-00, TAA4B67, FRMEV00693642025, 606-82; MINERADORA VALE DAS GARCAS LTDA., 08.189.881/0001-42, RNP6G34, FRMEV00701422025, 606-82; MINAS SUL COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 51.988.330/0001-78, FLP5A46, FRMEV00702852025, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, SFQ3C82, FRMEV00785202025, 606-82; MUNDO DOS PARA BRISAS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 18.472.676/0001-43, RQS9A88, FRMEV00723372025, 606-82; METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMACAO LTDA., 03.301.925/0001-60, BXI6332, FRMEV00712582025, 606- 82; MINI FLORIPA COMERCIO E LAZER LTDA, 34.048.395/0001-14, SXS7D69, FRMEV00710892025, 606-82; NATA PERESTRELO NICOMEDIO - TRANSPORTES, 27.340.334/0001-60, FTZ0J71, FRMEV00711572025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8F12, FRMEV00716042025, 606-82; NATHAN DA S I LV A SCHUELTER & CIA LTDA, 32.517.032/0001-55, RLB2J42, FRMEV00717592025, 606-82; MR COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA, 35.173.870/0001-47, RYZ4G39, FRMEV00723162025, 606-82; MINERACAO PULUCA LTDA, 05.990.040/0001-41, GHF1I85, FRMEV00725012025, 606-82; MOVEIS ROCHA LTDA, 05.487.593/0001-86, SKA5B36, FRMEV00728352025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.789/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NITROGENIUS PRODUTOS QUIMICOS FALIDO LTDA, 02.646.429/0001-86, AUD6244, FRMEV00695022025, 606-82; NOVA ESTRELA BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95, ELI5C29, FRMEV00721212025, 606-82; NLB-TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31, IVV1118, FRMEV00768922025, 606-82; OLIVEIRA LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 57.016.102/0001-12, TCU5F64, FRMEV00772962025, 606-82; OX LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 30.160.479/0001-94, JBJ7H19, FRMEV00721352025, 606-82; OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.539.641/0001-32, FVT8232, FRMEV00785282025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA , 80.441.454/0001-37, IQU8E91, FRMEV00704192025, 606-82; NJF INDUSTRIA E CO M E R C I O DE MOVEIS IMPORT E EXPORT LTDA, 12.218.680/0001-01, RLE2I26, FRMEV00714812025, 606-82; OZORIO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 42.239.908/0001-00, RYF3C40, FRMEV00727822025, 606-82; ORLANDO ALVES DA SILVA, .038.631-, BWD2634, FRMEV00765602025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RKX3C22, FRMEV00698892025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, MMJ4D75, FRMEV00700972025, 606-82; OTONIEL BOTELHO FILHO, .190.866-*, GOY2J48, FRMEV00697212025, 606-82; OCEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.716.931/0002-86, EJV9464, FRMEV00707612025, 606-82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, RXT6E63, FRMEV00712192025, 606-82; NILMA RETZLAFF BONOW, .560.080-, NPG5080, FRMEV00714402025, 606-82; NORTE SUL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 57.341.148/0001-07, MHR2E63, FRMEV00689352025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JDH9J63, FRMEV00716352025, 606-82; NORBERTO ANTONIO LUIZ, .017.589-, MGU5H71, FRMEV00724572025, 606-82; NOVA ROT A TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, SMB9H80, FRMEV00734992025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.790/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV00705482025, 606-82; RUB5G59, FRMEV00752842025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TDJ5G41, FRMEV00719722025, 606-82; SHZ8E44, FRMEV00773082025, 606-82; SIK2E83, FRMEV00774632025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SSW3F06, FRMEV00699622025, 606-82; FXE9G42, FRMEV00714632025, 606-82; SWA2D70, FRMEV00719992025, 606-82; SUL3D40, FRMEV00724892025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA8J43, FRMEV00703072025, 606-82; JDA4G25, FRMEV00704732025, 606-82; JDG0G65, FRMEV00706992025, 606-82; JBK9F08, FRMEV00707062025, 606-82; JBS6I70, FRMEV00729352025, 606-82; P.R.C. NUN ES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, SUV0I20, FRMEV00707922025, 606- 82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCR1A26, FRMEV00712312025, 606-82; QHB4E58, FRMEV00727412025, 606-82; JBW8F73, FRMEV00732602025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXD4J25, FRMEV00714862025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RYR5I14, FRMEV00715542025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.791/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.507.846/0001-61, QJC3677, FRMEV00664292025, 606-82; QJC3677, FRMEV00715182025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV00698512025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00785172025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00702462025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00689322025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00707152025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00730332025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00707912025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00727222025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00732102025, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, JCS4G00, FRMEV00727352025, 606-82; JCS4G00, FRMEV00727332025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, QIT6166, FRMEV00788182025, 606-82; PATRICIO MAFRA, *.885.549- , BDM0F40, FRMEV00696292025, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, GEL4F13, FRMEV00702452025, 606-82; PAULO SHARLEY LOPES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 28.479.184/0001-33, GCJ8B55, FRMEV00705142025, 606- 82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDZ2H81, FRMEV00773282025, 606-82; PAZ LOG LTDA, 21.194.245/0001-77, IST6C88, FRMEV00769012025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração