DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RESGATE 116 ASSISTENCIA VEICULAR LTDA, 10.239.712/0002-00, QJE7J21, FRMEV00716802025, 606-82; RENATO WERNER TRANSPORTES LTDA, 83.551.234/0001-54, RLC5C93, FRMEV00738932025, 606-82; REIS & MOURA TRANSPORTES LTDA, 33.255.981/0001-77, FWW8D67, FRMEV00782332025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCA9F71, FRMEV00694482025, 606-82; PORTOLOG TRANSPORTES LTDA, 07.746.756/0001-23, SXJ8E49, FRMEV00730392025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCY6G54, FRMEV00689092025, 606- 82; JDA8D03, FRMEV00714572025, 606-82; REGINALDO MOISES GALLAS, 25.177.204/0001- 23, IRF1I31, FRMEV00689142025, 606-82; PORTOFRIO DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, MIL6I65, FRMEV00699712025, 606-82; RESTAURANTE JUMAZA LTDA, 10.626.185/0001-06, JAJ8A43, FRMEV00702342025, 606-82; JAJ8A43, FRMEV00704542025, 606-82; JAJ8A43, FRMEV00725202025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUR6D36, FRMEV00703152025, 606-82; REGINALDO FRANCISCO REIS, .884.559-*, QIX5H73, FRMEV00785362025, 606-82; REGINA DEBONI DE ATHAIDES, 27.774.635/0001-00, BXH2180, FRMEV00715422025, 606- 82; REFICEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001-45, RXX0C14, FRMEV00724032025, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FCB5793, FRMEV00724162025, 606-82; POSTO DE SERVICOS JOCIMAR LTDA, 04.558.345/0001-16, IYN5882, FRMEV00725162025, 606-82; RENATO MARTINS MORO LTDA, 10.382.809/0001- 89, IRC3G75, FRMEV00732282025, 606-82; RENATA SILVA DE ARRUDA, .032.584-, NOG9E96, FRMEV00734252025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.794/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0003-42, BEW2C47, FRMEV00737422025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SFA4D80, FRMEV00737542025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDF2G66, FRMEV00738232025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, REA3B54, FRMEV00738322025, 606-82; DK - COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 46.951.459/0001-71, SIQ8E78, FRMEV00738342025, 606-82; 36.359.372 RUTE MILANI DE SOUZA, 36.359.372/0001-56, MJX2A19, FRMEV00738582025, 606-82; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, JDA8J06, FRMEV00738652025, 606-82; A DA SILVA NUNES LTDA, 57.172.266/0001-39, QDB0H99, FRMEV00738792025, 606-82; ALMANI COELHO CHAVES, .104.175-, PJM8J52, FRMEV00739002025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RXW8J82, FRMEV00739012025, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, GFT8443, FRMEV00739072025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SIH7E99, FRMEV00739412025, 606-82; RUR1E31, FRMEV00739442025, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RDX6A80, FRMEV00740012025, 606-82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JBO5H23, FRMEV00740162025, 606- 82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AXH5A13, FRMEV00740172025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, SXD5B11, FRMEV00740242025, 606-82; DELOURDES CECHINEL DE BORBA, .263.879-*, O KG 5 G 8 6 , FRMEV00740272025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, SPG4H69, FRMEV00740342025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RAJ5D77, FRMEV00740352025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.795/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, MLF0G40, FRMEV00740902025, 606-82; RYN0D50, FRMEV00741932025, 606-82; PJH- TRANSPORTES LTDA, 18.260.508/0001-94, RYV5D84, FRMEV00741912025, 606-82; RM COMERCIO DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA, 26.496.459/0001-11, FWC8G22, FRMEV00767752025, 606-82; PEGASO TRANSPORTES LTDA, 35.786.728/0001-75, AFU7D86, FRMEV00769072025, 606-82; RICARDO KUSTER, .474.299-, MKG6536, FRMEV00704432025, 606-82; MKG6536, FRMEV00754782025, 606-82; PMT LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, 44.567.681/0001-40, ECW4C48, FRMEV00691292025, 606-82; RICARDO DOS SANTOS SILVA, .134.730-, ISC7B90, FRMEV00705012025, 606-82; ROBERTO DOS SANTOS FILHO, .355.846-*, QPX8F50, FRMEV00750862025, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, RAF6007, FRMEV00728632025, 606-82; RGJ TRANSPORTES LTDA., 24.291.956/0001-58, QCW9D10, FRMEV00714432025, 606-82; RICARDO ELMO DA SILVA GIL, .637.786-, HBG5E30, FRMEV00719122025, 606-82; HBG5E30, FRMEV00724522025, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, RSB7A50, FRMEV00720502025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, NPQ2820, FRMEV00729052025, 606-82; ROBSON NUNES DOS SANTOS, .153.850-, MBR4E53, FRMEV00733122025, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, SPM9E05, FRMEV00735192025, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RYW6G42, FRMEV00739312025, 606-82; REFERINO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.973.171/0001-93, EXX9A66, FRMEV00740832025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.130/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, QJB6C97, FRMEV00777592025, 606-82; HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0001-29, IUC2E48, FRMEV00787032025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RXX4E60, FRMEV00779622025, 606- 82; RLJ0F66, FRMEV00824992025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OCZ8A62, FRMEV00787442025, 606-82; QXN1J91, FRMEV00826732025, 606-82; GV D TRANSPORTES LTDA, 07.962.663/0001-36, IWU8455, FRMEV00790152025, 606-82; IZW1E58, FRMEV00811732025, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, RLN9G19, FRMEV00791892025, 606-82; RAG4855, FRMEV00791952025, 606-82; MLY0935, FRMEV00795442025, 606-82; H. A. SEHNEM LTDA, 01.954.548/0001-33, IVX7B46, FRMEV00795002025, 606-82; H. A. FREITAS DE CARVALHO LTDA, 37.220.007/0001-29, RSI2J47, FRMEV00797542025, 606-82; HAMILTON CARVALHO MARTINS, .091.339-*, CPG4J53, FRMEV00806302025, 606-82; HELIO CORREA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA, 03.106.697/0001-78, ARJ0010, FRMEV00808242025, 606-82; HELESSANDRO LUIS TRINTINALIO, .995.529-, SDY0G25, FRMEV00811072025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72, JAW6E04, FRMEV00814772025, 606-82; HENRIQUE CYGAINSKI, .982.160-, IPP5356, FRMEV00828642025, 606-82; HERMES NETO DE ARAUJO, *.889.354-, MYY0381, FRMEV00833372025, 606-82; HG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 55.527.137/0001-90, IVN0C11, FRMEV00833582025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem