DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025033100204 204 Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 627.033,00, dividido em 627.033 quotas, cada uma com valor nominal de R$ 1,00, para R$ 514.157,94, dividido em 627.033 quotas, cada uma com valor nominal de R$ 0,819985455, totalmente integralizadas em bens e moeda corrente nacional. 5.2. A redução do capital será realizada no montante total de R$ 112.875,06, conforme apurado na escrituração contábil da Sociedade. A redução será efetivada exclusivamente mediante o ajuste do valor nominal das quotas, sem cancelamento da quantidade existente, de modo a refletir a nova estrutura do capital social. Ressalta-se que, embora o Contrato Social vigente registrasse como saldo a integralizar o valor de R$ 112.875,00, a diferença de R$ 0,06, não prevista no instrumento anterior por força da impossibilidade de emissão de frações de quotas, é ora abrangida por esta deliberação e objeto de renúncia expressa pela Sócia, conforme disposto no item 5.3 abaixo. 5.3. A presente redução de capital não implicará na restituição de valores aos sócios, sendo realizada exclusivamente para adequação patrimonial da Sociedade. Fica, ainda, consignado que a Sócia, de forma irrevogável e irretratável, renuncia ao montante de R$ 0,06 que seria devido pela Sociedade em razão da redução de capital ora aprovada. 5.4. Decorrido o prazo de 90 dias a partir da publicação desta Ata, fica aprovada a alteração do Capítulo 4º do Estatuto Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO QUARTO - CAPITAL SOCIAL: 4.1. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 514.157,94 (quinhentos e quatorze mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), dividido em 627.033 (seiscentos e vinte e sete mil e trinta e três) quotas, cada uma com valor nominal de R$ 0,819985455 (oitenta e um centavos e fração decimal de real) cada, detidas integralmente pela sócia única Greenyellow Energy Holding II S.A., acima qualificada, totalmente integralizadas em bens e moeda corrente nacional. Parágrafo 1º - A responsabilidade da sócia única é solidária e limitada à importância total do capital social integralizado, nos termos do artigo 1.052 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, respondendo pela integralização do capital da Sociedade. Parágrafo 2º - A Sociedade reconhece um só proprietário para cada quota, e cada quota corresponderá a um voto nas deliberações sociais. Parágrafo 3º - A totalidade das quotas ("Quotas") da sociedade da Greenyellow Energy Holding II S.A ("Alienante"), que nesta data representam 100,00% (cem por cento) do capital social da sociedade, bem como toda e qualquer nova quota que venha a ser emitida durante a vigência do Contrato, conforme definido abaixo, assim como todos os direitos econômicos, patrimoniais e/ou políticos oriundos as Quotas, incluindo, sem limitações, todos os direitos de voto e os direitos ao recebimento de lucros, dividendos, juros sobre capital próprio, rendimentos, distribuições, bônus e quaisquer outros valores que possam ser creditados, pagos, distribuídos ou de outra forma entregues, a qualquer título, à Alienante relativamente às Quotas, bem como quaisquer ativos ou direitos nos quais as Quotas sejam ou venham a ser convertidas a qualquer momento, foram alienadas fiduciariamente como garantia real em favor da Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., agindo em nome e em benefício dos debenturistas da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em duas séries, para distribuição pública, em rito de registro automático da Alienante ("Agente Fiduciário" e "Debenturistas", respectivamente), nos termos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas em Garantia e Outras Avenças, datado de 27 de novembro de 2023, conforme venha a ser alterado de tempos em tempos, arquivado na sede social da sociedade ("Contrato"). Todas as quotas e/ou direitos alienados fiduciariamente acima descritos não poderão ser, de qualquer forma, vencidos, cedidos, alienados, gravados ou onerados pela Alienante, sem a prévia aprovação dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário. 5.5. Autorizar os diretores da Sociedade a praticarem todos os atos necessários para a consecução das deliberações tomadas, bem como ratificar todos os atos que eventualmente já tenham sido praticados relacionados às matérias deliberadas acima. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Mesa encerrou os trabalhos da presente Deliberação de Sócia, tendo sido lavrada esta ata na forma de sumário, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Brasília (DF), 07/03/2025. Mesa: Marcelo Eduardo Xavier - Presidente, Benjamin André Pascal Jean-Pierre Mariton - Secretário. Sócia: GREENYELLOW ENERGY HOLDING II S.A. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90012/2025 UASG 926120 Processo 00113-00017961/2023-90. Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração do projeto Executivo de engenharia e execução das obras de pavimentação da DF- 285, no trecho compreendido entre a VC-461 e a divisa do Estado de Minas Gerais, com extensão aproximada de 7,75 km. Os serviços a serem executados são: Terraplenagem; Pavimentação; Drenagem; Sinalização Horizontal e Vertical; Canteiro de Obras; Sinalização de Obras; Ensaios Sondagem SPT; Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS); e Projeto "As Built", conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Valor Estimado: R$ 18.318.349,47. Dotação Orçamentária Programa de Trabalho: 26.782.6216.5745.0003 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - DER-DISTRITO FEDERAL, ND 449051, FT 335. Prazo Execução: 240 dias. Data/Hora para recebimento das propostas: Até às 10h00min do dia 22 de abril de 2025. Contatos: Fone (61) 3111- 5600/5601/5602/5603. Retirada do Edital e Anexos: Edital poderá ser retirado exclusivamente nos endereços eletrônicos www.der.df.gov.br e www.gov.br/compras. Demais informações no próprio Edital. Brasília-DF, 27 de março de 2025. ANA HILDA DO CARMO SILVA Diretora de Materiais e Serviços GOVERNO DO ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 22/2025 - COMPRASGOV Nº 90022/2025 - CPC - SEE SEI Nº 0014.015386.00037/2025-17 Objeto: Contratação de empresa de Engenharia para a Construção de Laboratório na Escola Estadual Francisco Braga de Souza no município de Rodrigues Alves. Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 26/03/2025, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996. Propostas: Serão recebidas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 16/04/2025, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Rio Branco-AC, 25 de março de 2025. MARIA DULCENIR LINHARES DE SOUZA Presidente da Comissão AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 23/2025 - COMPRASGOV Nº 90023/2025 - CPC - SEE SEI Nº 0014.015386.00045/2025-63 Objeto: Contratação de empresa de Engenharia para execução da Ampliação e adequação na Escola Estadual de Ensino Fundamental Tupanir Gaudêncio da Costa localizada no município de Tarauacá - Acre. Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 27/03/2025, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996. Propostas: Serão recebidas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 22/04/2025, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Rio Branco-AC, 26 de março de 2025. MARIA DULCENIR LINHARES DE SOUZA Presidente da Comissão AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 121/2025 - COMPRASGOV Nº 90121/2025 - SECOM SEI Nº 0007.009187.00005/2025-81 Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições leves (Coffee Break e coquetel), sob demanda para atendimento de eventos, agendas externas, cursos e/ou treinamentos realizados pela Secretaria de Estado de Comunicação. Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 25/03/2025, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996. Propostas: Serão recebidas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 11/04/2025, quandoterá início a disputa de preços no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Rio Branco-AC, 24 de março de 2025. JANAINA VASCONCELOS CUNHA Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2025 - COMPRASGOV Nº 90127/2025 - SESACRE SEI Nº 0019.004687.00428/2024-91 Objeto: Aquisição de MEDICAMENTOS HOSPITALARES DIVERSOS destinados as unidades de saúde pertencentes a Rede Hospitalar, no âmbito da Secretária de Estado de Saúde do Acre - SESACRE. Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 25/03/2025, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996. Propostas: Serão recebidas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 09/04/2025, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Rio Branco-AC, 24 de março de 2025. GREICE QUELE DA SILVA BRAGA Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 128/2025 - COMPRASGOV Nº 90128/2025 - SESACRE SEI Nº 0019.015357.00090/2024-99 Objeto: Aquisição de Material de Consumos Laboratorial (Insumos), a fim de atender as demandas das unidades de saúde, pertencentes à Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE. Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 26/03/2025, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996. Propostas: Serão recebidas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 10/04/2025, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Rio Branco-AC, 25 de março de 2025. MÁRIO JORGE MORAES DE OLIVEIRA Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 129/2025 - COMPRASGOV Nº 90129/2025 - SESACRE SEI Nº 0019.015125.00240/2024-24 Objeto: Aquisição de APARELHO DE RAIO X para Implantação do Serviço de Radiologia Odontológica no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 26/03/2025, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996. Propostas: Serão recebidas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 10/04/2025, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Rio Branco-AC, 25 de março de 2025. JANDA FEITOSA DE ARAÚJO SALVATO Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 130/2025 - COMPRASGOV Nº 90130/2025 - SEAGRI SEI Nº 0853.013720.00140/2024-30 Objeto: Contratação de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede, compreendendo a execução de usinas fotovoltaicas em propriedades rurais nas cinco regionais do Estado do Acre (Alto Acre, Baixo Acre, Purus, Tarauacá-Envira e Juruá), que consiste na aprovação do projeto junto à concessionária de energia, o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia. Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 26/03/2025, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996. Propostas: Serão recebidas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 14/04/2025, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Rio Branco-AC, 25 de março de 2025. VALDEMIR JANUÁRIO DE ALMEIDA Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 134/2025 - COMPRASGOV Nº 90134/2025 - SESACRE SEI Nº 0019.015359.00206/2024-98 Objeto: Aquisição de Material Médico Hospitalar CONSUMO GERAL XI, para atender as necessidades das unidades de saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Acre - SESACRE. Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 27/03/2025, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996. Propostas: Serão recebidas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 11/04/2025, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Rio Branco-AC, 26 de março de 2025. MÁRIO JORGE MORAES DE OLIVEIRA Pregoeiro