DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025033100046 46 Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA DE PESSOAL SPA/MF N° 237, DE 26 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, e demais informações que constam no Processo SEI nº 19995.000434/2025-49, resolve: Art. 1º Nomear CARLOS RENATO XAVIER DE RESENDE, matrícula Siape nº 1502702, para ocupar o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro e Afins, código CCE 1.13, da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGIS ANDERSON DUDENA SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS DESPACHO DE 28 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, autoriza o afastamento do País do servidor ALEXANDRE REBÊLO FERREIRA, Diretor de Programa, a fim de participar, representando a Secretaria de Reformas Econômicas, do evento "Antitrust Writing Award 2025" e do "73rd Antitrust Law Spring Meeting", organizado pela American Bar Association (ABA), na cidade de Washington, D.C., Estados Unidos da América, no período de 31 de março a 04 de abril de 2025, incluindo trânsito, com ônus. (Processo SEI nº 19995.002720/2025-49). MARCOS BARBOSA PINTO SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PORTARIA STN/MF Nº 657, DE 28 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, tendo em vista o disposto no anexo I, capítulo II, art. 2º, c, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do País do servidor: Denis do Prado Netto, Auditor Federal de Finanças e Controle/Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Haveres Financeiros (COAFI/SURIN), da Secretaria do Tesouro Nacional, com o objetivo de participar da 21ª Reunião Anual da Rede da OCDE sobre Relações Fiscais entre Níveis de Governo, no período de 22 a 27 de abril de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para a cidade de Paris/França. (Processo SEI nº 17944.001294/2025-04) ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PORTARIA PTE N° 32, DE 14 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso VI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, e com base no art. 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve: Dispensar, a pedido, a partir do dia 31 de março de 2025, JOSÉ ELISIO ALVES GOIANA FILHO, matrícula Siape nº 1895888, da Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.01, da Gerência de Inovação, Projetos e Processos (GEINP), da Superintendência de Planejamento e Inovação (SPL), no Rio de Janeiro, retornando o servidor, ao seu cargo efetivo de Agente Executivo. JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO PORTARIA PTE N° 35, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, e com base no art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve: Designar LITZA GODOY DOS SANTOS FERREIRA, ocupante do cargo efetivo de Agente Executivo, matrícula Siape nº 1902375, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.01, na Gerência de Inovação, Projetos e Processos (GEINP), da Superintendência de Planejamento e Inovação (SPL), no Rio de Janeiro. JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS CO R R EG E D O R I A PORTARIA COGER/SUSEP Nº 10, DE 28 DE MARÇO DE 2025 O CORREGEDOR DA SUSEP/MF, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18, inciso IX, da Resolução CNSP nº 468, de 26 de abril de 2024, com fundamento no artigo 4º, inciso II, § 1º da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019, e delegação exarada por meio da Portaria SUSEP nº 8.370, de 28 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 11 de março de 2025, e considerando o disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES - PwC (CNPJ: 61.562.112/0001-20 e CRC 2SP000160/O-5), constantes do Processo Administrativo SEI nº 15414.620896/2023-58, registrado no Sistema e-Pad sob o NUP/Identificador do Processo Correcional Eletrônico - PEC Nº 99946000507202517 e Identificador de Procedimento - IP nº 14.331. Art. 2º Designar MARIA LAURA DE RESENDE PAIVA, Auditora Federal de Finanças e Controle - AFFC, matrícula SIAPE nº 1029397, REGINA MARIA DE SOUZA, Auditora Federal de Finanças e Controle - AFFC, matrícula SIAPE nº 1371909, R E N AT O NOGUEIRA STARLING, Auditor Federal de Finanças e Controle - AFFC, matrícula SIAPE nº 1699209 e BERNARDO BATISTA FERREIRA DE CARVALHO, Analista Técnico da SUSEP, matrícula SIAPE nº 1818481, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, podendo ser reconduzida após o encerramento de seu prazo, quando necessário à conclusão dos trabalhos, nos termos do parágrafo único do artigo 96 da Portaria Normativa CGU Nº 27, de 14 de outubro de 2022. Art. 4º Fica revogada a Portaria COGER/SUSEP Nº 9, de 21 de março de 2025, publicada no DOU de 24 de março de 2025 e retificada em 25 de março de 2025. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES JUNIOR BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO DE 17 DE MARÇO DE 2025 A PRESIDENTA DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023 e Resolução PRESI nº 048, de 18 de agosto de 2023, autoriza: O afastamento do País de EGIDIO OTMAR AMES, Conselheiro, no período de 06 a 09 de abril de 2025, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participação na Missão do Comitê de Auditoria (Coaud) ao Banco Controlado - BB Patagônia - no âmbito das atribuições regimentais de fiscalização e controle do Comitê, representado pelo seu Coordenador, a realizar-se em Buenos Aires, na Argentina. TARCIANA PAULA GOMES MEDEIROS DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2025 A PRESIDENTA DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023 e Resolução PRESI nº 048, de 18 de agosto de 2023, autoriza: O afastamento do País de VILMAR GONGORA, Conselheiro, no período de 06 a 09 de abril de 2025, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participação na Missão do Comitê de Riscos e de Capital (Coris) ao Banco Controlado - BB Patagônia - no âmbito das atribuições regimentais de avaliação da gestão de riscos e de capital do Comitê, representado pelo seu Coordenador, a realizar-se em Buenos Aires, na Argentina. TARCIANA PAULA GOMES MEDEIROS Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 3.081, DE 28 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 04600.001391/2025- 38, resolve: Art. 1º Designar FERNANDA BORGES SERPA, matrícula Siape nº 1040721, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, código FCE 2.10, da Coordenação-Geral de Avaliação e Organização de Evidências da Diretoria de Altos Estudos da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, entidade vinculada a este Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 3.082, DE 28 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 08227.000665/2025- 37, resolve: Art. 1º Designar MARCELO NOGUEIRA DE SIQUEIRA, matrícula Siape nº 1544393, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Articulação de Projetos e Internacionalização, código FCE 1.13, do Arquivo Nacional deste Ministério, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 3.083, DE 28 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 14021.022056/2025- 48, resolve: Art. 1º Designar, a partir de 1º de abril de 2025, da servidora ELIZÂNGELA JAINES, matrícula Siape nº 1969183, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Licitações e Contratos, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, entidade vinculada a este Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 3.111, DE 28 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19974.000377/2025- 46, resolve: Art. 1º Designar SIMONE CABANELAS MARTINEZ, matrícula Siape nº 1523543, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação Biométrica de Identificação Civil da Coordenação-Geral de Identificação Civil da Diretoria de Identidade Digital da Secretaria de Governo Digital deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 3.126, DE 28 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 14021.022474/2025-35, resolve: Art. 1º Nomear GERALDO CLAY DE SOUZA MACIEL, matrícula Siape nº 1458550, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Operações, código CCE 1.13, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, entidade vinculada a este Ministério, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI