DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025033100071 71 Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Nº 215 - Conceder Aposentadoria Voluntária à servidora MARIA HELENA FERES SA A D, matrícula Siape 0462614, ocupante do cargo de Pesquisador em Saúde Pública, NS-U-III, do Quadro de Pessoal Permanente desta Instituição, com fundamento no Artigo 10, §1º, Inciso I da Emenda Constitucional Nº 103/2019, com proventos calculados pela média aritmética na forma do Artigo 26, §2º, Inciso II do referido dispositivo (Processo SEI Nº 25030.000160/2025-99). Nº 216 - Conceder Aposentadoria Voluntária à servidora MARIA REGINA COTRIM GUIMARÃES, matrícula Siape 0463801, ocupante do cargo de Médico, NS-S-III, do Quadro de Pessoal Permanente desta Instituição, com fundamento no Artigo 20 da Emenda Constitucional Nº 103/2019, com proventos calculados pela média aritmética na forma do §2º, inciso II deste mesmo Artigo (Processo SEI Nº 25029.000180/2024-18). ANDREA DA LUZ CARVALHO Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MTE Nº 480, DE 28 DE MARÇO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência prevista no inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 33 e o art. 34, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e as demais informações que constam do Processo nº 10162.201005/2025-15, resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 20 de março de 2025, o cargo de Agente Administrativo, código 422.203, Classe "C", Padrão IV, ocupado pela servidora LIDIANE CORDEIRO SAMPAIO REBOUÇAS, matrícula SIAPE nº 1713235, por motivo de posse em outro cargo inacumulável. Art. 2º Considerando que a servidora adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a presente vacância gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da referida Lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MTE N° 471, DE 27 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 10 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, resolve: Autorizar o afastamento do país do servidor Marcos Perioto, Secretário de Relações do Trabalho, para participar do Fórum de Pioneiros do ITCILO: "Reimaginando o Futuro da Aprendizagem e Desenvolvimento de Capacidades para Justiça Social e Desenvolvimento Sustentável", no período de 13 a 17 de abril de 2025, com ônus limitado, em Turim, Itália. (Processo 19964.203457/2025-71). FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE N° 473, DE 27 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 47997.227132/2025-31, resolve: Art. 1º Ceder o servidor MAXWEL LOBATO SÁ, matrícula Siape nº 1778717, Agente Administrativo, para o exercício do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, CD-CC-SP-20 da Câmara dos Deputados, no Gabinete do Deputado Pedro Lucas Fernandes, por um período de até 12 (doze) meses. Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 27 DE MARÇO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no disposto no inciso III, do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, autoriza: O afastamento do País da servidora ANDREA VIEIRA ANDREIS, matrícula SIAPE nº 1477559, Superintendente de Relacionamento com o Cliente da INFRA S.A., para participar da Missão Internacional Singapura, promovida pelo Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Administração (CONSAD), na Cidade de Singapura, na República de Singapura, no período de 3 a 14 de abril de 2025, incluindo trânsito, com ônus limitado para a INFRA S.A., conforme disposto no Decreto nº 91.800, de 1985, art. 1º, § II, e na Lei nº 13.408, de 2016, art. 18, § 7º. Processo nº 50050.001515/2025-76. GEORGE SANTORO DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no disposto no inciso III, do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, autoriza: O afastamento do País da servidora BEATRIZ CHAGAS SILVA GOUVEIA, matrícula SIAPE nº 1547226, Analista em Infraestrutura de Transportes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para participar no evento "11ª European Asphalt Technology Association (EATA) Conference", a ser realizado na cidade de Ancona, na República Italiana, no período de 07 a 15 de junho de 2025, incluindo trânsito, com ônus para o DNIT, conforme disposto no Decreto nº 91.800, de 1985, art. 1º, § I, e na Lei nº 13.408, de 2016, art.18, § 7º. Processo nº 50000.013547/2025-18. GEORGE SANTORO DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no disposto no inciso III, do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, autoriza: Os afastamentos do País dos servidores EURO NUNES VARANIS JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1563247, Superintendente Regional, e RICARDO DE MELLO SCALIANTE, matrícula SIAPE nº 1036720, Chefe do Serviço de Planejamento e Projetos, ambos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no estado de Mato Grosso do Sul, para participarem no evento "International Conference on Transportation & Development (ICTD 2025)", a ser realizado na cidade de Glendale, no estado do Arizona, nos Estados Unidos da América, no período de 06 a 13 de junho de 2025, incluindo trânsito, com ônus para o DNIT, conforme disposto no Decreto nº 91.800, de 1985, art. 1º, § I, e na Lei nº 13.408, de 2016, art.18, § 7º. Processo nº 50000.012920/2025-13. GEORGE SANTORO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO PORTARIA Nº 253, DE 28 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, na qualidade de Ordenador de Despesas e no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso III do art. 5º da Portaria/SE nº 333, de 17 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2021, Seção 1, página 34, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para a prática dos atos de gestão orçamentária e financeira, concernentes aos recursos a cargo da Unidade Gestora 390007 - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas: I - Luana dos Santos Brito: Ordenadora de Despesas titular; II - Polyanne Torquato de Queiroz: Ordenadora de Despesas substituta; III - Thalita Mariana Gomes da Silva Teixeira Santana: Ordenadora de Despesas substituta; IV - Tiago Rodrigues Beltrão: Responsável pelos Atos de Gestão Financeira; V - Maria de Lourdes Lopes Monteiro: Responsável pelos Atos de Gestão Financeira substituta; VI - Áureo Luiz Oliveira de Castro: Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão; VII - Fabiola Soares de Freitas Knupp: Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão substituta; e VIII - Teresinha Maria Alves de Oliveira: Responsável pela Conformidade Contábil. Art. 2º revogada a Portaria nº 914, de 26 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 83, seção 2, de 30 de setembro de 2024 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo nº 50000.013314/2024-26). MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA PORTARIA Nº 14, DE 28 DE MARÇO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Resolução nº 5.977, de 7 de abril de 2022, conforme disposto na Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022 e no Manual de Trabalhos Iniciais tendo em vista o disposto no Edital nº 6/2024 e o disposto no Processo nº 50500.016744/2025-40, resolve: Art. 1º Constituir comissão para acompanhamento e fiscalização dos trabalhos iniciais do contrato de concessão decorrente do Edital 006/2024, relativo à infraestrutura da BR-364/RO, no trecho rodoviário compreendido do entroncamento com a BR 435/RO em Vilhena/RO até o entroncamento com a BR 319/RO em Porto Velho/RO, e acessos portuários. A comissão será constituída pelos seguintes servidores: I - Marcelo José Gottardello, matrícula SIAPE nº 1811490 , como coordenador; II- Lessandro de Medeiros Silveira, matrícula SIAPE nº 1774672, como suplente do coordenador; III - Robson Arthur Kawahira, matrícula SIAPE nº 1763386, como membro; e IV -Vinícius Viana Dobes, matrícula SIAPE nº 3440207, como membro. Art. 2º Para os fins desta Portaria, a comissão deverá realizar vistorias e diligências com vistas à assunção da rodovia pela concessionária e verificação do cumprimento das condicionantes para início da cobrança da tarifa de pedágio, nos termos do contrato de concessão, das normas e orientações vigentes. § 1º Os trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão constituída pelo presente ato terá início quando da assinatura do contrato de concessão firmado entre a ANTT e a Concessionária vencedora da BR-364/RO. § 2º A Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Operação Rodoviária - GEFOP acompanhará a evolução dos trabalhos da comissão e, quando demandada, prestará orientações técnicas e fornecerá apoio administrativo para subsidiar o andamento dos trabalhos da comissão; § 3º Quando do encerramento dos trabalhos, a comissão submeterá o relatório à GEFOP, para ultimar a instrução necessária para submissão do assunto à Diretoria Colegiada da ANTT. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES PORTARIA Nº 2.020, DE 26 DE MARÇO DE 2025 O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD/DNIT nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e considerando o constante no processo nº 50600.028065/2019-47, resolve: Art. 1º Delegar Competência ao servidor Davi Costa Melo, Analista em Infraestrutura de Transportes, Matrícula DNIT nº 4737-6 e SIAPE 2063584, como representante do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Órgão Executivo Rodoviário da União, para exercer as atribuições de Autoridade de Trânsito, relativamente às competências elencadas nos artigos 21, 256, 280, 281, 282, 285 e 288 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 1786 de 17/3/2025, publicada no DOU, de 21/3/2025, Seção 2, página 49. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO