DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025033100073 73 Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Banco Central do Brasil PORTARIA Nº 123.017, DE 28 DE MARÇO DE 2025 O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica designado AILTON DE AQUINO SANTOS, Diretor de Fiscalização, para substituir o Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, Renato Dias de Brito Gomes, no período de 2 a 5 de abril de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, autoriza o Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) RICARDO LIÁO a afastar-se do País na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, do citado Decreto, a fim de participar da Reunião da Comissão Estratégica do Grupo de Ação Financeira da América Latina (GAFILAT) e da preparação para a Quinta Rodada de Avaliações Mútuas, promovidas pelo Grupo de Ação Financeira da América Latina (GAFILAT), em Cusco, Peru, no período de 11 a 17 de maio de 2025, com ônus. GABRIEL MURICCA GALIPOLO ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO PORTARIA Nº 122.991, DE 25 DE MARÇO DE 2025 Os Diretores de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta, e de Fiscalização, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 13, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto na cláusula quinta do Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), em 30 de novembro de 2023, resolvem: Art. 1º Ficam designados como representantes do Banco Central do Brasil no comitê de administração do Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) os seguintes servidores: . .Matrícula .Nome .Localização . .9.560.362-X .Vivian Grassi Sampaio (titular) .Derad . .3.158.952-9 .Fábio Carlos Ferreira (suplente) .Derad . .2.384.045-5 .Dênis Muniz da Silva Carvalho (titular) .Deati . .0.722.394-3 .Ana Márcia de Oliveira Fonseca (suplente) .Depef . .6.542.543-X .Luiz Maranhão de Mello (titular) .Desig . .3.761.222-0 .Gilberto Hanssen Androvandi (suplente) .Desig . .4.953.169-7 .João Otávio de Oliveira Cavalcanti (titular) .Desuc . .7.336.620-X .Natalia Costa Pires Gambardella (suplente) .Desuc Art. 2º Ficam designados Vivian Grassi Sampaio, na qualidade de titular, e Fábio Carlos Ferreira, na qualidade de suplente, para desempenhar, no âmbito do Banco Central do Brasil, a coordenação técnica do comitê de que trata o art. 1º. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 119.975, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 20 de março de 2024. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO DIAS DE BRITO GOMES Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução IZABELA MOREIRA CORREA Diretora de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta AILTON DE AQUINO SANTOS Diretor de Fiscalização Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N° 962, DE 28 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve: Art. 1º Subdelegar à Senhora LIVIA OLIVEIRA SOBOTA, Secretária de Integridade Pública, competência para firmar, nos termos constantes do processo administrativo nº 00190.100489/2024-12, Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União e o Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal. Art. 2º Convalidar os atos praticados no âmbito do ACT nº 01/2025, especialmente aqueles mencionados no segundo parágrafo do Despacho SIP (3556607), por não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos termos do art. 55 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA PORTARIA N° 1.033, DE 28 DE MARÇO DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 1º da Portaria nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, e, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, c/c o art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o contido no Processo nº 00190.102938/2025-30, resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 24 de março de 2025, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle ocupado pela servidora ALINNE PATRICIA DE ANDRADE CARVALHO E SILVA, matrícula SIAPE nº 1992813, classe A, padrão I. Art. 2º Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente vacância não gera direito à recondução a este cargo, estabelecida no art. 29 da mesma lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA PORTARIA N° 922, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 906, de 28 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 62, Seção 2, p. 83, de 1 de abril de 2024, que tem por último ato a prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 2.979, de 17 de setembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 189, Seção 2, p. 84, de 30 de setembro de 2024, tudo referente ao Processo nº 0190.102485/2024-61. Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA N° 923, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 907, de 28 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 62, Seção 2, p. 83, de 1 de abril de 2024, que tem por último ato a prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 2.980, de 17 de setembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 189, Seção 2, p. 84, de 30 de setembro de 2024, tudo referente ao Processo nº 0190.102486/2024-13. Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 102, DE 27 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.2017.0001790/2025-87, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria CNMP-PRESI n° 310 de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 4 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A membro auxiliar referida no art. 1º fica designada para atuar junto à Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), e Gabinete do Conselheiro Paulo Cezar dos Passos." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 91 DE 13 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso VIII, "j", da Portaria CNMP- PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, bem como o disposto no Processo Administrativo n° 19.00.5000.0001344/2020-88, resolve: Art. 1º Prorrogar, por um ano, a partir do dia 27 de fevereiro de 2025, a cessão da servidora TATIANA JEBRINE, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 22.244, para continuar a exercer o Cargo Comissionado de Coordenadora de Comunicação Institucional, Código CC-3, da Secretaria de Comunicação Social da Escola Superior do Ministério Público da União, com fundamento no art. 93, I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 20, DE 28 DE MARÇO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 26, incisos VIII e IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Subprocurador-Geral da República HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO, Vice-Procurador-Geral da República, a competência para prover os cargos da carreira do Ministério Público Federal decorrentes de deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal em sua 2ª Sessão Ordinária de 2025, prevista para ocorrer no dia 1º de abril de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 169, DE 27 DE MARÇO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA para representar o Procurador-Geral da República nas audiências relativas à Ação Cível Originária nº 442/RS, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO