DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 167, DE 27 DE MARÇO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril de 2019, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 5ª Sessão Ordinária eletrônica, realizada de 17 a 24 de março de 2025, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000029/2025-92, resolve: Art. 1º Fica autorizado o afastamento do país da Procuradora da República CAROLINA DE GUSMÃO FURTADO, mantida sua atuação funcional integral no 7º Ofício da Procuradoria da República em Pernambuco, de que é titular, por meio de trabalho remoto, com dispensa do atendimento presencial e das audiências, para participar da etapa presencial do curso internacional "Cumplimiento de Sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos y Políticas Públicas para su Implementación", em Assunção, no Paraguai, no período de 5 a 9 de maio de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 172, DE 28 DE MARÇO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49, incisos XII, alínea "b", XV, alínea "c", XX e XXII, e 217, inciso V, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nos arts. 24, 57 e 62 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 307/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001676/2025-21, resolve: Art. 1º Fica designada a Procuradora da República MELIZA ALVES BARBOSA PESSOA, titular do 8º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Pará, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, como Procuradora natural nos autos da Ação Penal nº 1004022- 04.2024.4.01.3905, que tramita na Vara Federal da Subseção Judiciária de Redenção/PA , bem como nos feitos conexos e/ou decorrentes, passível de prorrogação caso perdure a vacância do 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Marabá/PA. Art. 2º Fica designado o Procurador Regional da República ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri - GATJ, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com a Procuradora da República MELIZA ALVES BARBOSA PESSOA nos autos da Ação Penal nº 1004022-04.2024.4.01.3905, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 278, DE 27 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.5374.0038268/2025-52, resolve: Dispensar, a contar de 25/03/2025, CHRISTOPHE D LUCCA ANDRADE BRANQUINHO, matrícula 6010-1, sem vínculo com a Administração Pública, da substituição do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de São Sebastião, código CC-02 (88001019). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 283, DE 27 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 19.04.4498.0000075/2024-07, resolve: Restabelecer a cota de pensão civil que era devida ao pensionista Sr. ISAÍAS CÂNDIDO PEREIRA, matrícula 1549, anteriormente na condição de filho menor de 21 anos de idade, agora sob o fundamento legal de filho inválido, previsto na alínea "b" do inc. IV do art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com redação vigente na data do óbito do instituidor da pensão, ocorrida em 28/2/2018, no percentual de 33,33%, que passará a ser devida juntamente com as cotas dos demais beneficiários da pensão, quais sejam, Sra. SELMA TORQUATO DA PAZ, matrícula 1544, e Sr. MARCIANO RODRIGO PEREIRA ROSA, matrícula 1545, que passarão a receber suas respectivas cotas no percentual de 33,33% cada um, com efeitos financeiros a contar de 13/2/2025, data do reconhecimento da invalidez do restabelecido pensionista pela Junta Médica Oficial do MPDFT, conforme Parecer-2025 JMO/SEPER/SAS nº 1971686, de 13/2/2025. CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 285, DE 28 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.4033.0040067/2025-15, resolve: Nomear, a contar de 31/03/2025, a servidora AGLACY TEIXEIRA DE CARVALHO, matrícula 5969-2, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico I da 17ª Procuradoria de Justiça Cível, código CC-01 (50002220), exonerando, em consequência, o servidor DYEGO RIVANDO LIMA DE MELO, matrícula 5941-2. CLAUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SGP/MPF Nº 128, DE 14 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 35 - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00085401/2025, resolve: Dispensar, a pedido, a partir de 31 de março de 2025, WAGNY ANDRADE MATOS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 22802, da função de confiança de Secretário Nível II, FC-2, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Mario Luiz Bonsaglia. ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES PORTARIA SGP Nº 142, DE 26 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea d, da Portaria nº 994, de 24 de agosto de 2020, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 1.34.001.002416/2025-85, resolve: Declarar vago, a pedido, por motivo de exoneração, a partir de 26 de março de 2025, o cargo de Analista do MPU/Perito em Engenharia Civil, classe C, padrão 10, da carreira de Analista do Ministério Público da União, ocupado pelo servidor DANIEL VIANNA PAGLIA, matrícula nº 25873, nos termos do art. 34, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990. LEONARDO DA SILVA RAMOS PORTARIA SGP/MPF Nº 144, DE 26 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 35 - inciso I e no 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR- 00102445/2025, resolve: 1. Dispensar PEDRO CAMPOS DE CARVALHO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 19147, da função de confiança de Assistente Nível III, FC- 3, do Gabinete da Subprocuradora-Geral da República Lindora Maria Araujo. 2. Designar RENATA CAVALCANTE SILVEIRA DE AGUIAR, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 22809, para exercer a função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, do Gabinete da Subprocuradora-Geral da República Lindora Maria Araujo. 3. Designar PEDRO CAMPOS DE CARVALHO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 19147, para exercer a função de confiança de Secretário Nível II, FC-2, do Gabinete da Subprocuradora-Geral da República Lindora Maria Araujo, em vaga decorrente da dispensa de Flavio Oliveira Barbosa, matrícula nº 14959, ocorrida em 6 de maio de 2020, publicada no DOU de 7 de maio de 2020. ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES PORTARIA SGP/MPF Nº 146, DE 27 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00103372/2025, resolve: Designar MARCELO BENEVIDES LOPES, ocupante do cargo de Analista do MPU/Comunicação Social, matrícula nº 17778, para substituir, no dia 31 de março de 2025 e no período de 1º a 11 de abril de 2025, a Assessora-Chefe Nível II, CC-2, da Assessoria de Edição-1 da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República, por motivos de usufruto de banco de horas e de férias da titular, respectivamente. LEONARDO DA SILVA RAMOS PORTARIA SGP/MPF Nº 147, DE 27 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00101723/2025, resolve: Designar BRENA ALESSANDRA SARAIVA PADILHA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 24131, para exercer o encargo de substituta eventual da Assessora-Chefe Nível II, CC-2, da Assessoria de Gestão da Informação e Comunicação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. LEONARDO DA SILVA RAMOS PORTARIA SGP/MPF Nº 149, DE 27 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 35 - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR- 00075968/2025, resolve: Dispensar, a pedido, DANILO SEOANE CALDAS NASCIMENTO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Planejamento e Orçamento, matrícula nº 22342, da função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, da Divisão de Elaboração e Análise Contratual da Secretaria de Administração do Ministério Público Federal. LEONARDO DA SILVA RAMOS PORTARIA SGP/MPF Nº 150, DE 27 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR- 00104411/2025, resolve: Dispensar, a partir de 27 de março de 2025, LUIS ROBERTO COSTA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 20508, da função de confiança de Secretário Nível II, FC-2, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Roberto dos Santos Ferreira. LEONARDO DA SILVA RAMOS PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO PORTARIA PR/MA Nº 22, DE 27 DE MARÇO DE 2025 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MARANHÃO - PR/MA, no uso de suas atribuições legais, conforme designação da Portaria Portaria PGR/MPF nº 996, de 24 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora KELLY ANDREA MARINHO DE ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula no 21554, da função de Assistente Nível II, FC-2, vinculada ao GABPR1-CHM titular do 6º ofício, da Procuradoria da República no Maranhão. Art. 2º Designar, em consequência, a ELIZA LOPES PEREIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula no 17719, para a função de Assistente Nível II, FC-2, vinculada ao GABPR1-CHM titular do 6º ofício, da Procuradoria da República no Maranhão. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 31/03/2025. ALEXANDRE SILVA SOARES