DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SERGIO SAVARIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 5, DE 28 DE MARÇO DE 2025 Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 13, de 25 de abril de 2023, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 10106/579 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.091795/2023-16, DECLARA: Art. 1º O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 13, de 25 de abril de 2023, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10106/579, pertencente ao estabelecimento da empresa O. BOIANI, inscrita no CNPJ sob o nº 38.295.984/0001-58, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados: . .Descrição Detalhada .Marca Comercial .NCM e EX .Tipo de Recipiente .Capacidade ml . .AGUARDENTE DE CANA .CANINHA 10/DAL PONT .220840 .NAO RETORNAVEL .500 . .AGUARDENTE DE CANA .CANINHA 10/DAL PONT .220840 .NAO RETORNAVEL .800 . .AGUARDENTE DE CANA .CANINHA 10/DAL PONT .220840 .R E T O R N AV E L .900 . .COQUETEL ALCOOLICO .MORRINHOS/DAL PONT .220600 .NAO RETORNAVEL .500 . .COQUETEL ALCOOLICO .MORRINHOS/DAL PONT .220600 .NAO RETORNAVEL .800 . .COQUETEL ALCOOLICO .MORRINHOS/DAL PONT .220600 .NAO RETORNAVEL .900 . .VODKA .MORRINHOS/DAL PONT .220860 .NAO RETORNAVEL .900 . .VODKA .MORRINHOS/DAL PONT .220860 .R E T O R N AV E L .900 . .BITTER .MORRINHOS/DAL PONT .220890 .NAO RETORNAVEL .900 . .LICOR DOCE .MORRINHOS/DAL PONT .220870 .NAO RETORNAVEL .900 . .AGUARDENTE COMPOSTA .MORRINHOS/DAL PONT .220890 .NAO RETORNAVEL .900 . .AGUARDENTE COMPOSTA .MORRINHOS/DAL PONT .220890 .R E T O R N AV E L .900 . .VODKA .I L LU S I O N .22086000 .NAO RETORNAVEL .900 . .VODKA .I L LU S I O N .22086000 .R E T O R N AV E L .900 . .COQUETEL ALCOOLICO .I L LU S I O N .22060090 .NAO RETORNAVEL .900 . .COQUETEL ALCOOLICO .I L LU S I O N .22060090 .R E T O R N AV E L .900 ." Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 37, de 02 agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 03 de agosto de 2023. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEANDRO TESSARO RAMOS PORTARIA Nº 24, DE 28 DE MARÇO DE 2025 Exclui pessoa jurídica do REFIS. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os arts. 1º e 2º, inciso II, da Portaria SRRF10 nº 54, de 1 de setembro de 2021 e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve: Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso XI do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 - suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos - a pessoa jurídica abaixo relacionada, com efeitos a partir de mês subsequente à publicação deste ano, conforme Despacho Decisório exarado no respectivo processo administrativo. . .CNPJ .NOME EMPRESARIAL .P R O C ES S O .DT. EFEITO . .94.159.654/0001-06 .DANIEL ROBERTO TREVISAN .11080.738194/2024-79 .01/04/2025 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO TESSARO RAMOS SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS PORTARIA SPA/MF Nº 668, DE 28 DE MARÇO DE 2025 Defere a autorização provisória para a pessoa jurídica que menciona explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos de decisão judicial proferida no processo judicial nº 1005404-58.2025.4.01.3400. O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Deferir a autorização provisória para a seguinte pessoa jurídica explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos de decisão proferida no processo judicial nº 1005404- 58.2025.4.01.3400: - Denominação social: BPX BETS SPORTS GROUP LTDA - CNPJ: nº 55.590.815/0001-60 - Marcas: VAIDEBET, BETPIX365 e OBABET - Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente - Modalidades: virtual e física conjuntamente Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGIS ANDERSON DUDENA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DELIBERAÇÃO CVM Nº 897, DE 28 DE MARÇO DE 2025 Revoga a Deliberação CVM Nº 896/2025. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 25 de março de 2025, com fundamento no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, combinado com o art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando que: a) em 11/3/2025, foi editada a Deliberação CVM nº 896/25, que determinou ao Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda. (CNPJ 18.213.434/0001-35) e a todos os seus sócios, responsáveis, administradores e prepostos a imediata cessação das atividades de intermediação de valores mobiliários, bem como da realização de compras e vendas de valores mobiliários que caracterizassem atividade de intermediação, em conformidade com o art. 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, alertando que a não observância de tal determinação acarretaria multa cominatória diária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e b) em 18/03/2025, o Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda. protocolou na CVM recurso contra aquela decisão do Colegiado, com esclarecimentos a respeito da situação. DELIBEROU: I. revogar integralmente a Deliberação CVM nº 896/25; e II. que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO