DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025033100046 46 Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática - IBDI A controvérsia principal do processo nº 0801077-29.2021.4.05.8300 reside no pedido de indenização por dano moral/social coletivo em decorrência de incidente em base de dados controlada e operada pelo INSS e pela Dataprev. Empresa Banco Bonsucesso A controvérsia principal do processo nº 1004286-57.2019.4.01.3400 reside no pedido de pagamento de indenização por não ter o autor participado do sistema de empréstimo consignado. Receita Federal do Brasil - RFB A controvérsia principal do processo nº 1011500-26.2024.4.01.3400 reside no pedido de cancelamento de cobrança tributária em face da Dataprev. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal perante a União com a finalidade de anular o Processo Administrativo Fiscal proveniente da não homologação de Declaração de Compensação de IRPJ transmitida em 2009 para fins de compensação de créditos decorrentes de saldo negativo. Em setembro de 2024 o juízo concedeu tutela provisória para suspender a exigibilidade dos créditos até o desfecho do processo. NOTA 18 - OBRIGAÇÕES ATUARIAIS 18.1) Benefício Pós-Emprego Em adequação ao Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) - Benefícios a Empregados, a Dataprev realizou provisão de obrigação de pagamentos de benefícios pós- emprego com custeio de plano de saúde para ex-empregados que obtiveram o direito do ressarcimento do benefício em decorrência de decisão judicial nos processos nº 0001230- 91.2011.5.01.0017/RJ e 0020429-91.2020.5.04.0020 - SINDPD/RS. A Dataprev contratou empresa de consultoria atuarial especializada a fim de mensurar o custeio do plano de saúde pós-emprego a ser registrado. Em 31 de dezembro de 2024 o saldo do passivo referente ao custeio do plano de saúde pós-emprego montava em R$ 17.911, sendo R$ 736 no passivo circulante e R$ 17.175 no passivo não circulante. Em 2023 o saldo do passivo referente ao custeio do plano de saúde pós-emprego montava em R$ 9.115, sendo R$ 361 no passivo circulante e R$ 8.754 no passivo não circulante. 18.2) Entidade Fechada de Previdência Privada e Passivo Atuarial 18.2.1) Plano de Renda Vinculada - PRV A Dataprev é patrocinadora e garantidora das operações da Sociedade de Previdência Complementar da Dataprev - Prevdata, entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira. O objetivo da Prevdata é a suplementação de benefícios previdenciários aos participantes, através de um plano de benefícios definidos, denominado Plano de Renda Vinculada - PRV. Para consecução de seus objetivos, a Prevdata recebeu, até 16 de dezembro de 2000, contribuições mensais da patrocinadora, equivalentes a 9,37% da folha de pagamento mensal dos empregados participantes, independentemente da parcela de contribuição dos próprios. A partir de 17 de dezembro de 2000, a contribuição da patrocinadora passou a ser na paridade de 1/1, em cumprimento aos artigos 5º e 6º da Emenda Constitucional nº 20. 18.2.2) Plano de Contribuição Variável - CV PREVDATA II O plano CV - PREVDATA II foi instituído pela Portaria SPC/MPS nº 2.666, publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de dezembro de 2008, estruturado na modalidade de "Contribuição Variável", com a finalidade de proporcionar benefícios adicionais aos da Previdência Social, para os empregados da Dataprev e da Prevdata. Na qualidade de Patrocinadora a Dataprev, no exercício de 2024, contabilizou o valor das parcelas relativas às contribuições mensais na paridade de 1/1, não excedendo a contribuição dos participantes, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. O plano CV - PREVDATA II encerrou o exercício de 2024 com uma população de 3.373 pessoas, sendo 2.975 participantes ativos e 398 assistidos. 18.2.3) Avaliação Atuarial a) Plano de Renda Vinculada - PRV Com base na avaliação atuarial elaborada por atuários independentes, com resultados e valores posicionados para a data-base de 31 de dezembro de 2024, considerando a metodologia determinada pelo Pronunciamento Técnico CPC nº 33 (R1) - Benefícios a Empregados, aprovado pela Deliberação CVM nº 695, de 13 de dezembro de 2012, bem como os efeitos do Termo de Compromisso de Recomposição Patrimonial para Cobertura de Déficit Atuarial, o passivo atuarial apurado é apresentado como segue: . .Descrição .2024 .2023 . .Valor Presente da Obrigação de Benefício Definido .1.008.825 .1.221.674 . .Valor Justo dos Ativos do Plano .1.145.362 .1.143.225 . .Déficit Equacionado .(43.195) .(160.606) . .(Superávit) / Défict do Plano .(179.732) .(82.157) As principais premissas atuariais, utilizadas em 2024 e 2023, para determinação da obrigação atuarial, foram as seguintes: . .Hipóteses Atuariais .2024 .2023 . .Taxa Real anual de juros .7,8% a.a. .5,32% a.a. . .Fator de Capacidade Salarial .98% .98% . .Fator de Capacidade de Benefício .98% .98% . .Taxa de Rotatividade (ativos) .0% .0% . .Taxa de Crescimento Salarial .1% a.a. .1% a.a. . .Taxa de Crescimento de Benefícios (assistidos) .0% a.a. .0% a.a. . .Tábua de mortalidade geral . AT - 2 0 0 0 . AT - 2 0 0 0 . .Tábua de mortalidade de inválidos . Winklevoss . Winklevoss . .Tábua de entrada em invalidez . Álvaro Vindas . Álvaro Vindas . .Composição familiar de ativos e aposentados . Experiência Prevdata . Experiência Prevdata . . Assistidos (AT2000) Ativos ( AT 2 0 0 0 ) . . O plano PRV Saldado conta com Valor Justo dos Ativos no valor de R$ 1.145.362 para cobertura de obrigações avaliadas em R$ 965.629 líquidas do plano de equacionamento, indicando um superávit de R$ 179.732. O reconhecimento de ativo líquido pela Patrocinadora é viável, desde que haja superávit disponível para a Patrocinadora na avaliação atuarial da EFPC, conforme regras estabelecidas pela PREVIC e CNPC. Informações Adicionais: 1) Os ativos do plano estão posicionados em 31 de dezembro de 2024, conforme mencionado no laudo de avaliação atuarial. 2) O Plano de Renda Vinculado - PRV encerrou o exercício de 2024 com uma população de 2.620 pessoas, sendo 752 participantes ativos, 1.477 aposentados e 391 pensionistas. 3) Os dados cadastrais individuais utilizados são de dezembro de 2024. 4) A avaliação do plano de custeio da Prevdata é procedida por atuário independente, sob o Regime Financeiro de Capitalização. Este regime possibilita a acumulação progressiva das reservas necessárias à manutenção das rendas previstas no regulamento até a data que o participante cumprir os requisitos para a aquisição do benefício. Para os Auxílios, Despesas Administrativas e Resgates o regime utilizado foi o de Repartição Simples. Neste regime, o custo normal é fixado com base no valor das despesas ocorridas no exercício anterior e não há geração de reservas. 5) A avaliação da Dataprev foi efetuada por atuário independente, conforme determinação do item 67 do pronunciamento CPC-33 (R1) - Benefícios a Empregados, e foi aplicado o Método do Crédito Unitário Projetado - PUC para obtenção do Valor Presente da Obrigação Atuarial. Os princípios, metodologias e parâmetros estabelecidos na Política de Investimentos buscam garantir a segurança, solvência, liquidez e rentabilidade adequadas e suficientes ao equilíbrio entre ativos patrimoniais e passivo do Plano, bem como evitar exposição excessiva a riscos para os quais os prêmios pagos pelo mercado não sejam atraentes ou adequados aos objetivos de cada Plano de Benefícios. A Política de Investimentos segue os ditames da Resolução CMN nº 3.792, de 28 de setembro de 2009, tendo como benchmarks o indexador do Plano, INPC-IBGE acrescido de 4,96% ao ano, referente aos juros reais, para o Plano de Renda Vinculada - PRV. Para o exercício de 2024, a política de investimentos analisou todos os riscos e adotou as melhores práticas na gestão dos recursos financeiros dos Planos. b) Plano de Contribuição Variável - CV PREVDATA II Por se tratar de um plano estruturado na modalidade de Contribuição Variável, com benefícios pagos sob a forma de rendas temporárias (com apenas um participante com renda vitalícia contratada), recalculados anualmente de forma ajustá- los aos saldos de conta do único assistido, os atuários são de opinião que o plano de benefícios não traz quaisquer riscos atuariais para a patrocinadora Dataprev e, portanto, não há passivo de benefícios pós-emprego a ser reconhecido, segundo as regras oriundas do CPC 33. NOTA 19 - PATRIMÔNIO LÍQUIDO O Patrimônio Líquido está composto da seguinte forma: 19.1) Capital Social O Capital Social, subscrito e integralizado em 31 de dezembro de 2024, é de R$ 1.500.000, sendo 51% pertencentes à União e 49% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). AC I O N I S T A S TOTAL DE AÇÕ ES PARTICIPA Ç ÃO AÇÕ ES NOMINAIS U N I ÃO INSS 1.500.000.000 51% 49% 765.000.000 735.000.000 T OT A L 1.500.000.000 100% 1.500.000.000 19.2) Saldos do Patrimônio Líquido Os saldos do Patrimônio Líquido podem ser apresentados como se segue: Patrimônio Líquido 31/12/2024 31/12/2023 Capital Social 1.500.000 950.000 Reservas de Lucros 741.214 1.187.993 2.241.214 2.137.993 A Reserva Legal é constituída à razão de 5% do lucro líquido do exercício, até o limite de 20% do capital social, conforme artigo 193 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e inciso I do artigo 70 do Estatuto Social. A Empresa poderá deixar de constituir a Reserva Legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder 30% do capital social, conforme § 1º do art. 193, ambos da Lei citada. O saldo da reserva em 31 de dezembro de 2024 montou em R$ 196.679. A Reserva de Retenção de Lucros destina-se a suportar os investimentos de R$ 233.135 em 2025, previstos no orçamento de capital aprovado no Programa de Dispêndios Globais (PDG) por meio do Decreto n° 12.280, de 29 de novembro de 2024. O saldo da reserva em 31 de dezembro de 2024 montou em R$ 544.535. Em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 24 de abril de 2024, foi decidido o aumento do Capital Social para R$ 1.500.000, mediante a utilização de parte da Reserva de Retenção de Lucros no valor de R$ 550.000, a fim de mantê-lo em conformidade com a legislação societária. Na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, foi definido o aumento da distribuição de Dividendos aos acionistas de 25% (R$ 142,1 milhões) para 75% (R$ 390,4 milhões), cujo pagamento atualizado ocorreu em maio de 2024. NOTA 20 - RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A Dataprev, como empresa de serviços de tecnologia, tem receitas de contratos com clientes oriundas dos serviços de processamento de dados e desenvolvimento de software, considerando principalmente as características dos serviços prestados para entes públicos e para instituições financeiras. A determinação dos preços das transações resulta de metodologias e políticas internas para clientes públicos, para os quais são aplicados indexadores oficiais aos contratos iniciais, firmados em base de preço de mercado. Quanto aos clientes privados, aplicam-se preços correntes praticados no mercado. As receitas de serviços prestados são reconhecidas quando o controle é transferido, o que geralmente ocorre após o aceite do serviço prestado ao cliente. Os faturamentos são realizados para recebimentos em curto prazo, não havendo assim componentes de financiamento no preço faturado. Descrição 31/12/2024 31/12/2023 Receita de Processamento de Dados 2.290.851 2.268.182 Receita de Desenvolvimento de Sistemas 20.094 23.792 Total 2.310.945 2.291.974 Impostos incidentes (381.340) (382.051) Receita Líquida 1.929.605 1.909.923 NOTA 21 - RESULTADO DO EXERCÍCIO O resultado da Dataprev é o conjunto da movimentação econômica das operações realizadas por meio da prestação de serviços com a execução das operações lastreadas em contratos. No exercício de 2024 a Dataprev apurou lucro líquido de R$ 508.245 (R$ 598.561 em 2023), conforme segue: Descrição 31/12/2024 31/12/2023 Receita Operacional Bruta 2.310.946 2.291.974 Receita Operacional Líquida 1.929.605 1.909.923 Custos dos Serviços Prestados (982.735) (963.585) Lucro Bruto 946.870 946.339 Despesas Operacionais (296.079) (283.784) Outras Receitas (Despesas) Operacionais (106.730) (38.869) Lucro Operacional Antes do Resultado Financeiro 544.061 623.686 Resultado Financeiro 163.776 221.281 Lucro Operacional 707.837 844.968 Outros Resultados (742) (22) Lucro Líquido Antes da Contribuição Social 707.095 844.946 Contribuição Social Corrente e Diferida (52.848) (65.364) Lucro Líquido Antes do Imposto de Renda 654.247 779.581 Imposto de Renda Corrente e Diferido (146.002) (181.020) Lucro Líquido do Exercício 508.245 598.561 21.1) Custos e Despesas por Natureza Os custos e despesas do exercício de 2024 estão apresentados como segue: Descrição 31/12/202431/12/2023 Remuneração, Encargos Sociais e Benefícios (881.422) (846.804) Honorários da Diretoria (3.856) (3.504) Serviços de Terceiros (139.836) (139.857) Gastos c/ Viagens (Passagens e Diárias) (15.675) (9.927) Depreciação e Amortização (73.471) (83.789) Manutenção de Máquinas, Equipamentos (153.605) (156.363) Materiais Utilizados na Prest. Serviços (606) (1.102) Impostos, Taxas e Contribuições (4.504) (4.401)