DOMCE 01/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3683

www.diariomunicipal.com.br/aprece 128

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 479/2025

LEI Nº 479, DE 17 DE MARÇO DE 2025

CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SALITRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado o valor do piso salarial dos professores da Rede Pública de ensino no município de Salitre – CE, efetivos e contratados, em 9% (nove por cento) para jornada de 20 horas semanais bem como de 40 horas semanais, conforme a tabela do anexo I dessa lei.

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por essa Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Salitre e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.

Art. 3º O Poder Executivo poderá baixar medidas regulamentares para a execução da presente Lei.

Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 (dois) de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 17 (dezessete) dias de março de 2025.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DO PROFESSOR EFETIVO ATUAL. 100HS

CARGO BASE ATUAL REF. DE CLASSE REMUNERAÇÃO TOTAL. PROFESSOR I 100HS R$ 2.408,20 R$ 240.82 R$ 2.648,02 PROFESSOR II 100HS R$ 2.418.91 R$ 241.89 R$ 2.660,80 PROFESSOR III 100HS R$ 2.438,26 R$ 243.82 R$ 2.682,08

TABELA DO PROFESSOR EFETIVO ATUAL. 200HS

CARGO BASE ATUAL REF. DE CLASSE REMUNERAÇÃO TOTAL. PROFESSOR I 200HS R$ 4.868,00 R$ 446,.80 R$ 5.314,80 PROFESSOR II 200HS R$ 4.884.44 R$ 444,04 R$ 5.326,48 PROFESSOR III 200HS R$ 4.875.94 R$ 487,59 R$ 5.353,53

TABELA DO PROFESSOR EFETIVO COM ASCENSÃO SALARIAL ATUAL. 100HS

CARGO BASE ATUAL REF. DE CLASSE REMUNERAÇÃO TOTAL. PROFESSOR I 100HS R$ 2.504.57 R$ 229,86 R$ 2.734.23 PROFESSOR II 100HS R$ 2.515.66 R$ 251,56 R$ 2.767.22 PROFESSOR III 100HS R$ 2.535,78 R$ 253,57 R$ 2.789,35

TABELA DO PROFESSOR EFETIVO COM ASCENSÃO SALARIAL ATUAL. 200HS

CARGO BASE ATUAL REF. DE CLASSE REMUNERAÇÃO TOTAL. PROFESSOR I 200HS R$ 5.011,14 R$ 459.97 R$ 5.471,11 PROFESSOR II 200HS R$ 5.033,63 R$ 503,36 R$ 5.536.99 PROFESSOR III 200HS R$ 5.070.37 R$ 507.03 R$ 5.577,40

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador:6798D200

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 480/2025

LEI Nº 480, DE 17 DE MARÇO DE 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 229/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 395/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA BOLSA MÚSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Salitre, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 103, IV da Lei orgânica do Municipio, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 229/2025, alterada pela Lei Municipal nº 395/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O número de Bolsas criadas pela presente Lei será de 20 (vinte), com valor mensal unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), distribuída entre músicos dos diversos instrumentos.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO Prefeito Municipal Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador:988AC7A7

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 481/2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSAS DE APOIO EDUCACIONAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SALITRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Salitre, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 103, IV da Lei orgânica do Municipio, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o “Programa de Bolsas de Apoio Educacional” no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Salitre. Art. 2º. O Programa de Bolsas de Apoio Educacional tem por objetivo reforçar as ações pedagógicas, de segurança, inclusão e suporte organizacional, promovendo a melhoria da qualidade do ensino e o bem-estar dos alunos. Parágrafo Único. As bolsas serão distribuídas nas seguintes categorias: I - Bolsa de Apoio Pedagógico: Apoio às atividades de reforço escolar e acompanhamento pedagógico com foco na alfabetização, na recuperação da aprendizagem e no fortalecimento das competências e habilidades cognitivas de acordo com o ano escolar. II - Bolsa de Apoio ao Transporte Escolar: Acompanhamento e orientação dos alunos durante o transporte escolar, zelando pela segurança no embarque, trajeto e desembarque. III - Bolsa de Apoio à Educação Inclusiva: Apoio especializado ao aluno com necessidades educacionais específicas, abrangendo