DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040100137 137 Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ESCOLA SAO FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO M .14152.194782/2024-95 .AI .22.874.782-1 .5.236,70 . .ESCOLA SAO FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO M .14152.194783/2024-30 .AI .22.874.783-0 .4.880,48 . .ESCOLA SAO FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO M .14152.194784/2024-84 .AI .22.874.784-8 .149,62 . .ESCOLA SAO FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO M .14152.194785/2024-29 .AI .22.874.785-6 .104,88 . .ESCOLA SAO FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO M .14152.194786/2024-73 .AI .22.874.786-4 .299,24 . .ESCOLA SAO FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO M .14152.194787/2024-18 .AI .22.874.787-2 .3.165,52 . .ESCOLA SAO FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO M .14152.194788/2024-62 .AI .22.874.788-1 .3.740,50 . .ESCOLA SAO FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO M .14152.194789/2024-15 .AI .22.874.789-9 .397,76 . .ESCOLA SAO FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO M .14185.038371/2024-33 .ND .20.335.364-1 .68.230,86 . .ESCOLA SAO FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MEDIO .14152.194773/2024-02 .AI .22.874.773-2 .1.415,01 . .JVC COMERCIAL LTDA .14152.183542/2024-65 .AI .22.863.542-0 .299,24 . .JVC COMERCIAL LTDA .14152.183544/2024-54 .AI .22.863.544-6 .138,02 . .JVC COMERCIAL LTDA .14152.183545/2024-07 .AI .22.863.545-4 .74,81 . .JVC COMERCIAL LTDA .14152.183546/2024-43 .AI .22.863.546-2 .74,81 . .JVC COMERCIAL LTDA .14152.183547/2024-98 .AI .22.863.547-1 .33,51 . .JVC COMERCIAL LTDA .14185.037186/2024-21 .ND .20.334.115-5 .14.922,88 . .MAGSUL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA .14152.161677/2024-70 .AI .22.841.677-9 .184,82 . .MAGSUL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA .14152.161678/2024-14 .AI .22.841.678-7 .1.735,14 . .MAGSUL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA .14152.161679/2024-69 .AI .22.841.679-5 .953,72 . .MAGSUL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA .14152.161680/2024-93 .AI .22.841.680-9 .5.103,57 . .MAGSUL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA .14185.034552/2024-91 .ND .20.331.343-7 .43.756,05 . .MAO DE OBRA AMIGA CONSTRUCAO LTDA .14152.163190/2024-21 .AI .22.843.190-5 .388,14 . .MAO DE OBRA AMIGA CONSTRUCAO LTDA .14152.163192/2024-11 .AI .22.843.192-1 .74,81 . .MAO DE OBRA AMIGA CONSTRUCAO LTDA .14152.163194/2024-18 .AI .22.843.194-8 .74,81 . .MAO DE OBRA AMIGA CONSTRUCAO LTDA .14152.163195/2024-54 .AI .22.843.195-6 .779,38 . .MAO DE OBRA AMIGA CONSTRUCAO LTDA .14152.163197/2024-43 .AI .22.843.197-2 .168,90 . .MAO DE OBRA AMIGA CONSTRUCAO LTDA .14152.163208/2024-95 .AI .22.843.208-1 .1.122,15 . .MAO DE OBRA AMIGA CONSTRUCAO LTDA .14185.034744/2024-05 .ND .20.331.539-1 .16.152,55 . .TABOA BAR LTDA .14152.189986/2024-12 .AI .22.869.986-0 .1.415,01 . .TABOA BAR LTDA .14152.190020/2024-10 .AI .22.870.020-5 .2.693,16 . .TABOA BAR LTDA .14152.190021/2024-64 .AI .22.870.021-3 .7.387,48 . .TABOA BAR LTDA .14152.190022/2024-17 .AI .22.870.022-1 .149,62 . .TABOA BAR LTDA .14152.190023/2024-53 .AI .22.870.023-0 .448,86 . .TABOA BAR LTDA .14185.037929/2024-63 .ND .20.334.902-4 .39.353,20 . .WPS - RESTAURANTE E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTO .14152.019892/2025-50 .AI .22.913.464-5 .155,66 . .WPS - RESTAURANTE E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTO .14152.019893/2025-02 .AI .22.913.465-3 .374,05 . .WPS - RESTAURANTE E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTO .14152.019894/2025-49 .AI .22.913.466-1 .374,05 . .WPS - RESTAURANTE E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTO .14152.019895/2025-93 .AI .22.913.467-0 .58,24 . .WPS - RESTAURANTE E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTO .14185.002138/2025-01 .ND .20.339.531-0 .23.074,96 Em 31 de março de 2025. MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE TOCANTINS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .42 BAR E BOARD GAMES - LTDA .14185.013035/2023-05 .ND .20.274.311-0 .15.348,07 . .CHOPERIA PALMAS 50 GRAUS EIRELI .14185.028355/2023-51 .ND .20.292.161-1 .13.423,24 . .DR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14185.001736/2024-74 .ND .20.296.070-6 .17.688,32 . .DROGARIA NOVA CAPITAL COM VAR DE PRODUTOS FARMACEU .14152.023855/2024-65 .AI .22.706.603-1 .1.415,01 . .DROGARIA NOVA CAPITAL COM VAR DE PRODUTOS FARMACEU .14152.023857/2024-54 .AI .22.706.605-7 .149,62 . .DROGARIA NOVA CAPITAL COM VAR DE PRODUTOS FARMACEU .14152.023858/2024-07 .AI .22.706.606-5 .149,62 . .DROGARIA NOVA CAPITAL COM VAR DE PRODUTOS FARMACEU .14185.003304/2024-06 .ND .20.297.802-8 .3.685,33 . .DROGARIA VITAPHARMA EIRELI .14185.028362/2023-53 .ND .20.292.169-7 .12.318,16 . .E B S CERAMICA E CONSTRUTORA EIRELI .14152.018167/2022-11 .AI .22.273.225-3 .1.112,88 . .E B S CERAMICA E CONSTRUTORA EIRELI .14152.018168/2022-66 .AI .22.273.226-1 .673,29 . .E B S CERAMICA E CONSTRUTORA EIRELI .14152.018169/2022-19 .AI .22.273.227-0 .22,39 . .E B S CERAMICA E CONSTRUTORA EIRELI .14152.018170/2022-35 .AI .22.273.228-8 .265,67 . .E. G. R. MATOS & CIA LTDA .14185.018081/2021-21 .ND .20.205.017-3 .28.889,06 . .E.M.S SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICINA E SEGURA .14185.020895/2023-97 .ND .20.283.362-3 .5.901,50 . .ENOCH OLIVEIRA CAMPOS .14152.084434/2024-19 .AI .22.767.182-1 .827,13 . .ESTRELA COMERCIO DE PISCINAS LTDA .14152.194297/2023-31 .AI .22.660.908-1 .1.415,01 . .ESTRELA COMERCIO DE PISCINAS LTDA .14152.194302/2023-13 .AI .22.660.913-8 .827,13 . .ESTRELA COMERCIO DE PISCINAS LTDA .14152.194431/2023-01 .AI .22.661.042-0 .4.160,89 . .ESTRELA COMERCIO DE PISCINAS LTDA .14152.194432/2023-48 .AI .22.661.043-8 .416,18 . .FATOR X TREINAMENTOS PROFISSIONAIS E MARKETING LTD .14185.015712/2023-11 .ND .20.277.274-8 .5.474,23 . .FORTES PLACAS COMUNICACAO VISUAL LTDA .14185.013910/2023-41 .ND .20.275.300-0 .12.243,92 . .FRATELLI LTDA .14185.027633/2023-53 .ND .20.291.340-6 .6.156,77 . .IG GESTAO IMOBILIARIA LTDA .14185.020540/2023-06 .ND .20.282.955-3 .27.424,55 . .ILKA MARIA FERREIRA DUARTE 04211040405 .14152.123212/2023-30 .AI .22.589.823-3 .1.415,01 . .ILKA MARIA FERREIRA DUARTE 04211040405 .14152.123218/2023-15 .AI .22.589.829-2 .827,13 . .ILKA MARIA FERREIRA DUARTE 04211040405 .14152.123222/2023-75 .AI .22.589.833-1 .149,62 . .ILKA MARIA FERREIRA DUARTE 04211040405 .14152.123223/2023-10 .AI .22.589.834-9 .897,72 . .ILKA MARIA FERREIRA DUARTE 04211040405 .14185.017791/2023-03 .ND .20.279.634-5 .2.576,43 . .ISRAEL CASSIMIRO DE ALMEIDA .14185.001981/2024-81 .ND .20.296.346-2 .4.642,07 . .JAICAR AUTOPECAS LTDA .14152.166531/2023-30 .AI .22.633.142-3 .1.415,01 . .JB PINTURAS & REFORMAS LTDA .14152.023404/2024-28 .AI .22.706.152-7 .1.581,49 . .JM RESTAURANTE - EIRELI .14185.002071/2024-16 .ND .20.296.455-8 .11.474,80 . .JMC DISTRIBUIDORA EIRELI .14185.020619/2023-29 .ND .20.283.046-2 .10.022,64 . .LIDER REMOCAO, DEPOSITO, GUARDA E LIBERACAO DE VEI .14185.003314/2024-33 .ND .20.297.812-5 .6.065,96 . .MONTEIRO PECAS E SERVICOS MECANICOS - EIRELI .14185.020184/2022-31 .ND .20.246.477-6 .52.217,92 . .ROSAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA .14185.027392/2023-42 .ND .20.291.064-4 .3.080,18 . .VJ COMERCIO DE PNEUS LTDA .14152.133437/2023-02 .AI .22.600.048-6 .176,03 Em 31 de março de 2025. FELIPE POVOA ARAUJO Chefe da Seção de Multas e Recursos