DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040100160 160 Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 anos consecutivos. PREÇO: A presente permissão do uso se celebrará SEM ÔNUS por enquadrar-se na condição do artigo 34, inciso I da Resolução n° 7 de 02 de março de 2021. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n° 10.233, de 2001. Em conformidade com o projeto que foi analisado, segundo a Resolução n° 7 de 02 de março de 2021 e o Manual de Procedimentos para Permissão Especial de Uso das Faixas de Domínio de Rodovias Federais e Outros Bens Públicos sob Jurisdição do DNIT. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50607.000270/2024-45. Data da assinatura: 31/03/2025. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90044/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50607.001173/2023. , publicada no D.O.U de 13/02/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa de engenharia para a execução de serviços do projeto constante do programa CREMA na Rodovia: BR-356/RJ; Trecho: DIV MG/RJ SÃO JOÃO DA BARRA; Subtrecho: DIV. MG/RJ - ENTR RJ-234(B) (P/PENEDO); Segmento: km 82,60 ao km 187,70;Extensão total: 105,10 km;Códigos SNV:356BRJ0370; 356BRJ0385; 356BRJ0390; 356BRJ0410; 356BRJ0430; 356BRJ0450. Novo Edital: 01/04/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Avenida Republica do Chile Nº 230 - 3º Andar RIO DE JANEIRO - RJEntrega das Propostas: a partir de 01/04/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 17/04/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. WENDERSON DE SOUZA MONTEIRO Superintendente (SIDEC - 31/03/2025) 393019-39252-2025NE080024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO NÚMERO DO CONTRATO: TPEU n° 002RO-PVH/2025. PROCESSO Nº: 50622.000207/2025-00. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, REPRESENTADO PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA. CNPJ DO PERMISSOR: 04.892.707/0001-00. PERMISSIONÁRIA: I M S CONSTRUTORA LTDA CNPJ DA PERMISSIONÁRIA: 34.749.010/0001-46. Objeto: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-3640/RO, no trecho PONTE DO BATE ESTACA ao FIM PISTA DUPLA (UNIR), SNV (364BRO1425), segmento do km 722+800m ao km 722, numa extensão total de 800 metros por 5 metros de largura, acrescidos da estrutura do ponto de embarque de mais 150 metros por 40 metros, perfazendo uma área total de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2025. VIGÊNCIA: 10 (D EZ ) ANOS. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 390084 Número do Contrato: 473/2022. Nº Processo: 50018.000657/2021-99. Pregão. Nº 326/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT. Contratado: 92.779.503/0001-25 - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A . Objeto: Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato n.º 24 0473/2022, em decorrência do aumento da alíquota do ICMS no Estado do Acre, que passou de 17% para 19%, aplicável ao período compreendido entre abril/23 e setembro/24. Vigência: 28/03/2025 a 13/09/2027. Valor do Reequilíbrio Econômico-Financeiro: R$ 477.794,37. Data de Assinatura: 28/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2025). VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 009/2025, firmado entre a INFRA S.A., razão social VALEC - ENGENHARIA , CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87, e a V2TEC SOLUCOES LTDA. CNPJ nº 44.142.273/0001-46. Procedimento Licitatório - Edital Pregão nº 028/2024, homologado em 13 de março de 2025. Fundamentação Legal: Lei nº. 13.303, de 30 de junho de 2016; o Decreto nº. 8.945, de 27 de dezembro de 2016; a Resolução Normativa - INFRASA Nº 12/2023/CONSAD-INFRASA/AG-INFRASA que aprova o Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC no âmbito da Infra S.A e todos os normativos editados pela CO N T R AT A N T E aplicáveis ao caso concreto, e demais disposições do Termo de Referência e legislação correlata. Objeto: Prestação de serviços técnicos na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), abrangendo a Central de Serviços, os Serviços de Gerenciamento, Sustentação e Monitoramento de Infraestrutura de TIC e os Serviços de Melhoria Contínua, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. Vigência do Contrato: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura. Valor do Contrato: R$ 20.994.357,24 (vinte milhões, novecentos e noventa e quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Data da Assinatura 28/03/2025. Processo nº 50050.005602/2024-11. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 7º Termo Aditivo ao Acordo de Parceria nº 001/2019, celebrado entre a INFRA S.A, razão social VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e a CFI - CORPORAÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL - IFC - INTERNACIONAL FINANCE CORPORATION, CNPJ sob o n.º 03.670.864/0001-09. Objeto: Prorrogar a vigência do Acordo de Parceria por 9 (nove) meses, de 31/03/2025 a 31/12/2025; reprogramar o cronograma de execução do Acordo de Parceria; aumentar a participação financeira do IFC em US$ 500.000,00 dólares americanos, com recursos do Global Infrastructure Facility (GIF). Fundamento: Artigos 71 e 81 da Lei nº 13.303/2016. Data da assinatura: 27/03/2025. Processo nº 50840.000244/2019-97. R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato do Contrato nº 004/2025, Processo nº 50050.008033/2023-85, firmado entre a INFRA S.A, razão social VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., inscrita no CNPJ nº. 42.150.664/0001-87 e a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.139.773/0005-91, publicado no D.O.U. nº 61, de 31/03/2025, Seção 3, pág. 172, onde se lê: " Contrato nº 004/2025", leia-se: "Contrato nº 011/2025" e onde se lê "EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENT AÇÕ S LTDA.", leia-se "EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA." Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FORTALEZA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PE nº 214668. 2º Aditivo de Contrato. BACEN/ADFOR-50219/2023-2. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual. Contratada: S&M SERVIÇOS LTDA - CNPJ 04.350.057/0001- 71. Publicação do contrato original: D.O.U. de 29.3.2023, seção 3, pág. 122. Vigência: 30.3.2025 a 29.3.2026. Assinatura: 28.3.2025. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO AV I S O S Processos Aprovados Pelo Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro: 202964 - Elo Serviços S.A. (CNPJ 09.227.084). Assunto: Autorização para a instituição de três arranjos de pagamento Elo, classificados como arranjos abertos de compra, com base em contas de depósito, e de pagamento pré-pagas e pós-paga, de abrangência transfronteiriça. Decisão: Chefe. Data: 28.3.2025. RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO Chefe DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro: 266084 - Transfersmile Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 37.753.531). Assunto: autorização para funcionar como instituição de pagamento, na modalidade de emissor de moeda eletrônica; sede em São Paulo (SP); capital social de R$4.000.000,00; controladores: Transfersmile Holding Financeira Ltda., Marlon Tseng e Di Liu (Alteração Contratual de 18.6.2024, Assembleia de Sócios de 31.10.2024 e Acordo de Acionistas de 2.1.2025). Decisão: Chefe. Data: 27.3.2025. 282738 - Sol Corretora de Câmbio Ltda. (CNPJ 08.520.517). Assunto: transformação em sociedade anônima, adotada a denominação Sol Corretora de Câmbio S.A. (Alteração Contratual de 4.2.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 28.3.2025. 284660 - RP Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. (CNPJ 44.431.743). Assunto: alteração do capital de R$54.500.468,90 para R$104.500.468,90 (AGE de 19.3.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 28.3.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO BANCO CENTRAL DO BRASIL/ Davi Doneda Mittelstadt ESPÉCIE: Acordo de Mútua Cooperação entre Banco Central do Brasil/ Davi Doneda Mittelstadt. PE 283755. PARTÍCIPES: Banco Central do Brasil, CNPJ nº 00.038.166/0001-05, e o pesquisador Davi Doneda Mittelstadt, CPF nº .081.-00 - OBJETO: estabelecer regras destinadas única e exclusivamente a disciplinar a produção de estudos e pesquisas do pesquisador em coautoria com servidores do BCB. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses e enquanto durar a execução do objeto, produzindo efeitos a partir de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, admitindo-se alteração, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, por expressa vontade de ambos os PARTÍCIPES, devendo eventuais controvérsias serem solucionadas de comum acordo entre eles - ASSINATURA: 31/03/2025 - SIGNATÁRIOS: Pelo Banco Central do Brasil, Diogo Abry Guillen, Diretor de Política Econômica; e Davi Doneda Mittelstadt. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 43.008, DE 31 DE MARÇO DE 2025 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2025. O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Resolução nº 4.645, de 16 de março de 2018, divulga que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de que trata o art. 2º da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, a vigorar no período de 1º de abril a 30 de junho de 2025, é fixada em 8,65% (oito inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento ao ano). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 43.009, DE 31 DE MARÇO DE 2025 Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em abril de 2025. O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução nº 4.600, de 25 de setembro de 2017, divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5", componentes da Taxa de Longo Prazo (TLP), instituída pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017: a) taxa de juros "Jm" vigente em abril de 2025: 7,78% a.a. (sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento ao ano); e b) fator de ajuste "a5", vigente em 2025: 1,00 (um inteiro). FERNANDO ALBERTO G SAMPAIO C ROCHA Chefe do Departamento de Estatísticas ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto COMUNICADO Nº 43.010, DE 31 DE MARÇO DE 2025 Divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em abril de 2025. O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024, divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm", usadas, respectivamente, na determinação da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, alterados pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, vigentes em abril de 2025: a) Pm: 14,94% a.a. (catorze inteiros e noventa e quatro centésimos por cento ao ano); e b) PMm: 14,95% a.a. (catorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento ao ano). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe