DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040100162 162 Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa O2 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. CNPJ: 08.706.548/0001-63. Objeto: a) a prorrogação do prazo de vigência contratual por 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo o período de 26 de julho de 2025 a 25 de julho de 2027, nos termos da Cláusula Terceira do Contrato. b) a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos termos do art. 65, I, da Lei nº 8.666/1993. Vigência: 26/07/2025 a 25/07/2027. Data de Assinatura: 12/03/2025. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 2.035.115,34. Valor Global do Contrato: R$ 4.933.896,92. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor MARCOS ARINO MOTTA DE OLIVEIRA e a Senhora ANA GABRIELA MARINHO DE OLIVEIRA QUEIROZ. Processo MPF/PGR: 1.00.000.014474/2021-16. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200045 Nº Processo: .000180.2024-85. Objeto: Contratação, por intermédio de Sistema de Registro de Preços - SRP, de empresa para fornecimento de luminárias retangulares de LED, compatíveis com o sistema de automação DALI, para atender as necessidades desta Procuradoria Regional da República - 2ª Região, situadas na rua Almirante Barroso, nº 54, na forma do Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência - Anexos I e II. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 01/04/2025 das 09h00 às 15h00. Endereço: Avenida Almirante Barroso, 54, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/200045-5- 90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 01/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/04/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. VALMIR CARDOSO RANGEL Pregoeiro (SIASGnet - 31/03/2025) 200100-00001-2025NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 5/2022 Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2022, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de pórticos detectores de metais, incluindo substituição de peças, componentes e acessórios relacionados aos equipamentos, mediante ressarcimento, instalados na Procuradoria da República no Distrito Federal - PR/DF, que entre si celebram a União, por meio da PR/DF, e a empresa DOUGLAS NATIVIDADE MARTINS DE SOUZA - ME, CNPJ 33.185.961/0001-77. Objeto: Adequação do Contrato nº 05/2022 à Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023, no tocante ao tratamento de dados pessoais. Data de Assinatura: 28/03/2025. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993, art. 57, II. Processo: 1.16.000.000619/2025-65. Signatários: pela Contratante, Israel Pereira Coelho, Secretário Estadual; e, pela Contratada, Douglas Natividade Martins de Souza, representante legal. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 28/2025 EXTRATO Nº 28/2025 DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2016 ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato PR/AP n° 06/2016. PROCESSO: 1.12.000.000085/2025-16. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amapá-PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa COMPANHIA DE ELETRICI DA D E DO AMAPÁ - CEA, CNPJ: 05.965.546/0001-09. OBJETO: inclusão da "cláusula décima quarta, no contrato nº 06/2016, com fundamento na Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14) e nos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes." DATA DE ASSINATURA: 28/03/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, da Lei nº 8.666/93. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Resolução CNMP nº 281/2023. Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). ASSI N AT U R A S : JANAINA CONCEICAO CARVALHO MOTA - Secretária Estadual, JOAO PEDRO BECKER SANTOS - Procurador-Chefe e HEBERLE LOPES DA SILVA -Superintendente - CEA EQTL-AP. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 29/2025 EXTRATO Nº 29/2025 DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2016 ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato PR/AP n°1122822 CUSD. PROCESSO: 1.12.000.000086/2025-61. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amapá-PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa COMPANHIA DE ELETRICI DA D E DO AMAPÁ - CEA, CNPJ: 05.965.546/0001-09. OBJETO: inclusão da o subitem 24.1.3, na cláusula 24, no contrato CUSD original, com fundamento na Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14) e nos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes." DATA DE ASSINATURA: 28/03/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, da Lei nº 8.666/93. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Resolução CNMP nº 281/2023. Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). ASSINATURAS: JANAINA CONCEICAO CARVALHO MOTA - Secretária Estadual, JOAO PEDRO BECKER SANTOS - Procurador-Chefe e HEBERLE LOPES DA SILVA - Superintendente - CEA EQTL-AP. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 30/2025 EXTRATO Nº 30/2025 DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1122822 CCER ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato PR/AP n°1122822 CUSD. PROCESSO: 1.12.000.000086/2025-61. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amapá-PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, CNPJ: 05.965.546/0001-09. OBJETO: inclusão do "subitem 13.1.3, na cláusula 13, no contrato CCER original, com fundamento na Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14) e nos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes.." DATA DE ASSINATURA: 28/03/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, da Lei nº 8.666/93. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Resolução CNMP nº 281/2023. Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). ASSINATURAS: JANAINA CONCEICAO CARVALHO MOTA - Secretária Estadual, JOAO PEDRO BECKER SANTOS - Procurador-Chefe e HEBERLE LOPES DA SILVA -Superintendente - CEA EQTL-AP. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 27/2025 EXTRATO Nº 27/2025 DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2016ES PÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato PR/AP n° 05/2016. PROCESSO: 1.12.000.000085/2025-16. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amapá-PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa COMPANHIA DE ELETRICI DA D E DO AMAPÁ - CEA, CNPJ: 05.965.546/0001-09. OBJETO: inclusão da "cláusula OITAVA, no contrato nº 05/2016, com fundamento na Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14) e nos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes DATA DE ASSINATURA: 28/03/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, da Lei nº 8.666/93. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Resolução CNMP nº 281/2023. Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). ASSINATURAS: JANAINA CONCEICAO CARVALHO MOTA - Secretária Estadual, JOAO PEDRO BECKER SANTOS - Procurador-Chefe e HEBERLE LOPES DA SILVA -Superintendente - CEA EQTL-AP. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 6/2024 CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e SAN RIO CALÇADOS LTDA. OBJETO: inclusão da Cláusula Décima Oitava no Contrato 6/2024, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. VIGÊNCIA: a partir da assinatura. ASSINATURA: 31/03/2025. MODALIDADE: Dispensa de licitação, art. 24, inc X, da Lei n.8.666/93. PROCESSO nº: 1.25.000.005397/2024-87. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Contratante, e José Tadeu Fernandes Fontes pela Contratada. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO Nº 3/2021 CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e SATHLER PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA. OBJETO: inclusão da Cláusula Décima Oitava no Contrato 3/2021, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. VIGÊNCIA: a partir da assinatura. ASSINATURA: 31/03/2025. MODA L I DA D E : Dispensa de Licitação art. 24, inciso X. PROCESSO: 1.25.000.005427/2020-21. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Locatária, e Elke Melo Sathler Rosa, pela Locadora EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 36/2017 CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e DELORDES DALEFFE ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. OBJETO: inclusão da Cláusula Décima no Contrato 36/2017, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. VIGÊNCIA: a partir da assinatura. ASSINATURA: 31/03/2025. M O DA L I DA D E : dispensa de licitação art. 24, X, da Lei nº 8.666. PROCESSO: 1.25.000.003111/2017-08. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Locatária, e Laércio Luiz Daleffe, pela Locadora. EXTRATO DO 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 196/2011 CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e SATHLER PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA. OBJETO: inclusão da Décima Oitava no Contrato 196/2011, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. VIGÊNCIA: a partir da assinatura. ASSINATURA: 31/03/2025. MODALIDADE: dispensa de licitação, art. 24, X, da Lei nº 8.666. PROCESSO: 1.25.000.001269/2011-40. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Contratante, e Elke Melo Sathler Rosa, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO NORTE e a APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, mantenedora da UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura: 28/03/2025. PAULO SERGIO DUARTE DA ROCHA JUNIOR/ PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO E BARBARA MARIA BORGES DE AZEVEDO/DIRETORA. Processo Administrativo 1.28.000.000384/2025-91. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 4/2022 ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 4/2022 PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.011314/2021-27; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: RCA SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA.; CNPJ: 03.848.916/0001-94; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 5/2021; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Segunda - Da Vigência, do Contrato Original.; VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de mais 20 (vinte) meses, ou seja, de 01 de maio de 2025 até 31 de dezembro de 2026; SIGNATÁRIOS: Elisa Brito Silva, Secretaria Estadual e CONTRATADA: CE LC I M A R BARBOSA FERREIRA; DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025. EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 39/2022 ESPÉCIE: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 39/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.009463/2022-15; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.; CNPJ: 66.700.295/0001-17; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO e da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA CONTRATUAL, ambas do Contrato Original; ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO: A partir de 08 de fevereiro de 2025, com a redução de 02 (dois) postos 12x36 armados, inclusão de 03 (três) postos 44 horas armados e inclusão de 01 (um) posto 44 horas desarmado, na Procuradoria da República no Município de Campinas, o valor global mensal passa a ser de R$ 928.048,07 (novecentos e vinte e oito mil, quarenta e oito reais e sete centavos), perfazendo um valor global anual de R$ 11.136.588,84 (onze milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos); ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA CONTRATUAL: A partir de 08 de fevereiro de 2025, a garantia contratual correspondente a 1% (um por cento) do valor global do Contrato (R$ 11.136.588,84) passará a ser de R$ 111.365,89 (cento e onze mil e trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), podendo a contratada substituir a garantia apresentada de acordo com o artigo 56 da Lei nº 8.666/93; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATADA: ALAN CAMPOS GOMES; DATA DE ASSINATURA: 31/03/2024.