DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: Supremamarcas Dermo-Nutrition Ltda. - ME CNPJ: 20.122.759/0001-54 Processo: 25351.572570/2023-42 Expediente: 0563949/24-4 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 211/2025, de 19 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 78/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Supremamarcas Dermo-Nutrition Ltda. - ME CNPJ: 20.122.759/0001-54 Processo: 25351.572619/2023-67 Expediente: 0564079/24-3 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 212/2025, de 19 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 77/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: PL Farmácia de Manipulação Ltda. CNPJ: 07.085.625/0001-42 Processo: 25351.410895/2023-32 Expediente: 1388118/23-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 213/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 50/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Cimed Indústria de Medicamentos Ltda. CNPJ: 02.814.497/0001-07 Processo: 25351.236795/2015-06 Expediente: 1224155/23-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 214/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 47/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda. CNPJ: 73.856.593/0001-66 Processo: 25351.201458/2018-62 Expediente: 0150945/24-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 215/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 51/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Hi Technologies Ltda. CNPJ: 07.111.023/0001-12 Processo: 25351.402024/2014-30 Expediente: 0388609/23-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 216/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 23/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 92.265.552/0009-05 Processo: 25351.418686/2015-82 Expediente: 1235431/23-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 217/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 8/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Medevice do Brasil Comercial Ltda. CNPJ: 04.656.809/0001-27 Processo: 25351.684964/2021-81 Expediente: 1136922/24-5 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 218/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 45/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos S/A. CNPJ: 78.742.491/0001-33 Processo: 25351.595073/2022-31 e 25351.599481/2022-62 Expediente: 0547138/24-5 e 1423672/24-1 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 219/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 49/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A. CNPJ: 60.665.981/0001-18 Processo: 25351.330424/2016-61 Expediente: 0370677/24-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 220/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 45/2025/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: RC Oliveira Comércio Distribuidor de Medicamentos e Perfumaria Ltda. CNPJ: 52.160.839/0001-90 Processo: 25351.767045/2023-11 Expediente: 0640810/24-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 221/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 28/2025/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Celebrim Importações e Distribuições Ltda. CNPJ: 13.272.983/0001-67 Processo: 25351.130543/2023-04 Expediente: 1445372/23-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 222/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 29/2025/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Astromarítima Navegação S.A. CNPJ: 42.487.983/0001-82 Processo: 25752.056837/2016-23 Expediente: 0606359/24-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 223/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 44/2025/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: INFAN Indústria Química Farmacêutica Nacional S.A. CNPJ: 08.939.548/0001-03 Processo: 25351.166475/2022-22 Expediente: 0526838/24-8 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 224/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 35/2025/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Leão Júnior S.A. CNPJ: 76.490.184/0030-11 Processo: 25351.561360/2023-29 Expediente: 0953202/24-1 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 225/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 37/2025/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Bioway Biotecnologia Ltda. CNPJ: 45.357.864/0001-01 Processo: 25351.641059/2023-06 Expediente: 1162931/24-8 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 226/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 38/2025/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Norte Pioneiro Indústria e Comércio de Fumos Ltda. CNPJ: 34.443.602/0001-35 Processo: 25351.706037/2023-91, 25351.706038/2023-35, 25351.706039/2023-80 Expediente: 1369837/24-1, 1369823/24-0, 1369833/24-5 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 227/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 30/2025/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: OTC Comércio e Fabricação de Fumos Ltda. CNPJ: 31.695.833/0001-48 Processo: 25351.333269/2023-15 Expediente: 1017994/24-2 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 228/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o retorno do expediente nº 0538019/23-7 (6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais) para avaliação da área técnica, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 33/2025/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Eurofarma Laboratórios S.A. CNPJ: 61.190.096/0001-92 Processo: 25351.023713/2003-43 Expediente: 1263640/24-9 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 229/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 32/2025/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Skinstore S.A. CNPJ: 12.979.552/0001-72 Processo: 25351.540331/2023-23 Expediente: 1304195/24-4 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 230/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 36/2025/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A. CNPJ: 61.082.426/0002-07 Processo: 25351.109991/2021-79 Expediente: 1395628/23-8 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 232/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se o INDEFERIMENTO do expediente nº 4172429/21-1, que solicitou a inclusão de apresentação contendo 40 comprimidos de 20 mg para o medicamento Alektos, nos termos do voto da Diretora - Voto nº 35/2025/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Indústria Química do Estado de Goiás S.A. - IQUEGO CNPJ: 01.541.283/0001-41 Processo: 25351.538746/2014-14 Expediente: 0561619/23-9, 3148906 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 233/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Diretora - Voto nº 23/2025/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: H.T.C.G Produtos Naturais Ltda. CNPJ: 07.526.400/0001-84 Processo: 25351.666159/2018-70 Expediente: 0602300/24-0 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 234/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto da Diretora - Voto nº 32/2025/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Medstar Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 03.580.620/0001-35 Processo: 25759.455913/2014-00 Expediente: 0633791/22-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 235/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto da Diretora - Voto nº 36/2025/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Aeroflex Indústria de Aerosol Ltda. CNPJ: 07.872.967/0001-02 Processo: 25351.596741/2023-29 Expediente: 0990862/24-1 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 236/2025, de 18 de março de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se o CANCELAMENTO do produto notificado "Pós Picada Repellere - My Health", nos termos do voto da Diretora - Voto nº 22/2025/SEI/DIRE3/Anvisa. CONSULTA PÚBLICA Nº 1.318, DE 28 DE MARÇO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 26 de março de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que altera a Instrução Normativa IN nº 162, de 1º de julho de 2022, que estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, conforme Anexo.