DOMCE 02/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3684
www.diariomunicipal.com.br/aprece 54
remuneração efetiva acrescida de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do cargo comissionado ou exclusivamente a remuneração do cargo comissionado. Parágrafo Único — Excetuam-se da regra do caput deste artigo os servidores efetivos ocupantes de cargo comissionado da Secretaria da Educação que receberão gratificação de função prevista no Anexo IV desta Lei e nos casos em que não houver a previsão de gratificação aplica-se a regra disposta no caput deste artigo.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Respeitada a legislação pertinente, o Prefeito Municipal baixará os atos necessários à execução desta Lei. Art. 52. Ficam revogadas às legislações especialmente à Lei Municipal nº 650/2018, bem como todas as disposições em contrário. Art. 53. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL IBICUITINGA/CE, EM 01 DE ABRIL DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO Prefeito Municipal Publicado por: Francisca Flazia Marcia Código Identificador:43D7D24B
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, torna público que realizará às 08h00 do dia 07 de abril de 2025, no endereço eletrônico https://bnc.org.br/, Dispensa Eletrônica n° 007/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para a intermediação de fornecimento de passagens aéreas, para viagens nacionais, de ida, volta ou de ida e volta, categoria econômica, com serviços de reserva, emissão de bilhetes, marcação, remarcação e demais atividades pertinentes, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Icapuí. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí e no endereço eletrônico: https://www.cmicapui.ce.gov.br/.
Icapuí - CE., 01 de abril de 2025.
GILVANDA DE FREITAS BRAGA QUEIROZ Agente de Contratação
Publicado por: Neemias Freitas Braga Código Identificador:D1F3A029
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 1291/2025
DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no art. 39 da Lei Complementar N.º 2.092/14 de 16 de maio de 2014,
CONSIDERANDO a importância estratégica de fortalecer institucionalmente a Secretaria do Meio Ambiente, especialmente no tocante à execução e supervisão do Cadastro Ambiental Rural – CAR, instrumento essencial de regularização ambiental previsto na Lei Federal nº 12.651/2012;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade da atuação técnica especializada para o cumprimento eficaz das metas ambientais do Município de Iguatu, em consonância com as diretrizes legais e os compromissos de sustentabilidade socioambiental;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam redistribuídos, no interesse da administração, os servidores ANTONIO MAURICELIO DUARTE DA ROCHA e VANDEILTON SUCUPIRA FRANCELINO, ocupantes do cargo de provimento efetivo de Engenheiro Agrônomo, matrículas nº 36740 e 54700, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário para a Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 2º - Os efeitos deste ato terão início em 1º de abril de 2025, data a partir da qual os servidores passam a exercer suas atividades sob a coordenação da Secretaria do Meio Ambiente.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01 DE ABRIL DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:FBA38636
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS EXTRATO RESUMIDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05.01/2025-PMI.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05.01/2025-PMI. CONTRATANTE: ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90. CONTRATADA: FRANCISCO ALMINO UCHOA - EPP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 72.294.697/0001-61. VALOR GLOBAL: R$ 33.924,60 (TRINTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº. 14.133, DE 01/04/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO PE/SRP Nº 2025.02.12.02-PMI-SAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL EM GERAL E OUTROS AFINS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO SUAS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, CONVERTIDO EM ANEXO I DESTE EDITAL. DA VIGÊNCIA: 12 MESES. DATA DA ASSINATURA: 27 DE MARÇO DE 2025. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: AS DESPESAS DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CORRERÃO PELA FONTE DE RECURSO DA UNIDADE GESTORA PARTICIPANTE. CONTRATANTE/ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA. SIGNATÁRIOS: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS. SIGNATÁRIO: MARIA LOUZANIRA DE OLIVEIRA, SECRETÁRIA.
PUBLIQUE-SE.