DOMCE 02/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3684

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GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 051/2025, DE 01º DE ABRIL DE 2025

OPREFEITO DO MUNICÍPIODE QUIXERÉ- CE,informa(cientifica)sobreos candidatosque solicitaram desistência da ordem de classificação;os(as) candidatos(as) que pediram desistênciae os candidatos(as) que não compareceram quando convocados e foram reclassificados para o final do cadastro de reservada Seleção Pública Simplificada para Contratação de Temporários,após a realização da90ªConvocação frenteaoEdital de nº 001/2023,homologado(resultado final) no dia 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios doEstado do Ceará/APRECE no dia 29/12/2023,conforme relação abaixo:

1.CANDIDATOS(AS)QUE NÃO COMPARECERAM QUANDO CONVOCADOS E FORAM PARA O FINAL DO CADASTRO DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA:

CARGO:AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Classificação Nº de Inscrição Candidato(a) 54 0631 CAROLINE NORTE DE SOUSA 55 0098 MARIA JÉSSICA SANTIAGO COSTA

CARGO: PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA II

Classificação Nº de Inscrição Candidato(a) 56 0534 DAVID GUEDES SOUSA MENESES 60 0302 DAIS MARIA LIMA SANTIAGO

CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM

Classificação Nº de Inscrição Candidato(a) 44 0458 MARIA LETICIA OLIVEIRA SILVA

2.CANDIDATOS(AS) QUE SOLICITARAM DESISTÊNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO:

CARGO: PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA II

Classificação Nº de Inscrição Candidato(a) 57 0663 ELAINE RODRIGUES SOUSA 59 0256 MARIA VALDENIRA SANTOS SOUSA

Prefeitura deQuixeré-CE, aos01ºdiado mês deabrildo ano de 2025.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeitodo Município de Quixeré -CE Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:2C77CAA0

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO PORTARIA N° 003.31.03/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que prevê o artigo 157 da Lei Complementar n.°001/97, de 28 de novembro de 1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais- RJU),com republicação em 21/12/2021, com alterações,RESOLVE:Art. 1º-Instaurar Processo Administrativo Disciplinar e designar, nos termos do artigo 158, do R.J.U., os servidoresFrancisco Sales da Silva Neto, Matrícula 124209-1, Assistente Social, ClasseA, referência01, lotado no NAPE, da Secretaria da Educação, AlexandreHeverton Maia Lima,Matrícula 123824-8,Psicólogo,ClasseB,referência01, Lotado noCentro deReferência daAssistênciaSocial-CRAS-sede, eMaria Girlene da Silva Oliveira,Matrícula 041824-2,Professor Educação Básica II,Classe B,Referência04, lotada noDepartamento de Ensino – Sede da Secretaria da Educação, para, sob a presidência doprimeiro, integrarem a COMISSÃO DE INQUÉRITO incumbida de apurar denúncia de irregularidades cometidas pelo(a) servidor(a)IVO JOSÉ LIMA DO NORTE,detentor cargoVigilante, Classe A, Referência 06, matrícula 041327-5,lotado(a) na Secretariado Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestruturadesta Prefeitura, em razão deste haver infringido aos deveres funcionais, descritos noartigo 127, itens I, III, IV e IXecometido atos constantes das proibições, constantes noartigo 128, itens IX, XVe XVIIIdo RegimeJurídico Único, Lei Complementar n.°001/97, de 28 de novembro de 1997,com republicação em 21/12/2021, com alterações,ou seja, não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, não observar as normas legais e regulamentares, não cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegaisenão manter conduta compatível com a moralidade administrativa,e ainda,valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, emdetrimento da dignidade da função pública,proceder de forma desidiosae exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com oexercício do cargo ou função e com o horário de trabalho,ou seja, por denúnciade cometimento de crime de cunho sexual, no ambiente da escola onde oservidoresteve lotado, na Escola da Educação Básica Prof. João Oliveira Lima, exercendo a função de vigilante, onde o servidor teria feito perguntas de cunho sexual, passado a mão nos cabelos e perna de estudante menor desta instituição de ensino,OMITIDO, conforme consta de relato da Direção da Escola, do Conselho Tutelar e Inquérito policial em curso que é movido, de competência da Delegacia Regional de Russas, que abriu Inquérito de n° 541 -293/2023, através da Portaria de n° 165/2023, de 31/07/2023, inquérito requisitado pela Ministério Público do Estado do Ceará através da Promotoria de Justiça vinculada da Comarca de Quixeré, mediante Ofício 0177/2023/PMJVQXR, de 24/07/2023, embasado no Relatório 11/20023 do Conselho Tutelar do Município de Quixeré- CE.,enviado ao MP da Comarca de Quixeré, e o Ministério Públicoencaminhou ao Município o Inquérito Policial finalizado, que indiciou o servidor e foi enviado ao Poder Judiciário e requerendo informações sobre ―as medidas adotadas em face do servidor Ivo José de Lima, tendo em vista a conclusão do Inquérito Policial‖.Art.2º-Os relatos dão conta da ocorrência, em ambiente escolar, dos fatos acontecidos com a aluna menor acima nominada, em decorrência das ações daparte do servidor a ser investigado, com relatos feitos por diferentes entidades da Administração Municipal e Ministério Público, a saber e que deverão ser anexadas nos documentos iniciais do procedimento administrativo ora instaurado:I - DA DIREÇÃO DA ESCOLA,, através de sua diretora relatou o que segue em Ofício (036/2024) encaminhado à Secretaria de Educação com anexo junto:aDireção da Escola da Educação Básica Prof. João Oliveira Lima relatou que no dia 23/05/2023 ―aconteceu fato delicado na Escola... Conforme relatos da aluna―OMITIDA FRASE INTEIRA‖, anos iniciais, sentiu-se desconfortável, constrangida ao ser tocada na perna pelo senhor Ivo Lima do Norte, agente de portaria na referida escola. O núcleo gestor, ao tomar conhecimento dos fatos chamou o responsável para um diálogo, para ouvi-lo. Em seguida, após ouvir a criança e o responsável pela ação, foi chamado a mãe da criança para relatar o fato. Após a conversa com a mãe, a mesma solicitou a medida imediata da retirada do funcionário autor da ação, frisando que a criança só viria para a escola após a saída do mesmo. A senhora―OMITIDA FRASE INTEIRA‖afirmou que não iria oficializar a denúncia, para proteger a filha de qualquer exposição. Após todo o processo realizado na escola, o caso foi direcionado para o responsável maior pelo setor educacional, à senhora Maria Eleneide Fernandes de Brito, a qual ficou responsável de resolver a situação com seus superiores‖.II -RELATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:1.EmOfícioencaminhado ao Conselho Tutelar:Ofício den° 064/2023, de 25/05/2023, informado o fato ocorrido: ―um fato ocorrido em uma de nossas escolas e os procedimentos adotados pela Instituição de Ensino e Administração Municipal. O Núcleo Gestor daEscolada Educação Básica Prof. João Oliveira Lima comunicou sobre um ato inconveniente envolvendo um servidor e uma aluna no ambiente escolar (relato em anexo), que após tomamos conhecimento, juntamente com a Secretaria de Administração foi decidido o remanejamento do servidor envolvido na situação para outra repartição pública e com relação à família não tivemos contato, pois de acordo com o relato da Escola comunicaram que não querem ―expor a criança‖, por esse motivo não iriam fazer a denúncia junto à Secretaria de Educação e ao Conselho Tutelar‖. 2.Em Ofício ao Gabinete do Prefeito, noticiandoa ocorrência e solicitando a apuração dos fatos.III -RELATODO CONSELHO TUTELAR- CT–ofício com relato (conteúdo) do caso da criança: Ofício enviado aoMinistério Público, Promotoria de Justiçavinculada da Comarca de Quixeré– noticiando ao MP que recebeu Ofício da Secretaria de Educação do Município com denúncia de que a criança