DOMCE 02/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3684

www.diariomunicipal.com.br/aprece 102

citada teria sido vítima de um suposto―OMITIDO‖, onde descrevia que o porteiro teriaOMITIDO; que no dia 26/06/2023 receberam o relatório e a decisão tomada pela secretaria e diante da denúncia e dos relatos, este CT fez várias tentativas de visitas até que em 05/06/2023 o CT conseguiu o endereço da família e falaram com a mãe da criança que relatou os fatos, que a escola a chamou e que ao chegar foi interpelada pelo porteiro que veio logo se explicando, contando sua versão, e que ela não entendeu o porquê da situação, pois ainda não sabia de nada; ela relatou que foi conversar com os profissionais da escola que relataram o ocorrido e que conversaram com a criança e que ela falou que o Ivo lhe perguntou se―OMITIDA FRASE INTEIRA‖e que iriam tomar providências; que a mãe disse que foi para casa e que conversou com a filha, e ela disse que o vigilante ficava fazendo perguntas do tipo: se ela já tinha―OMITIDA FRASE INTEIRA‖; que a mãe relatou ao CT que ficou muito indignada, mas que temeu fazer o B.O. devido―OMITIDO‖e tomou a decisão de dizer na escola que a―OMITIDA FRASE INTEIRA‖se o vigilante fosse retirado da escola; que foi recebida a informação que o vigilante foi transferido para outro setor; que após a conversa com o Conselheiro que esse orientou a mãe a fazer o Boletim de Ocorrência, tanto pela gravidade do caso, como pelo resguardo da criança; que a mãe ficou insegura e este Conselho ficou de retornar para conversarem novamente, e deixando claro que caso ela (a mãe) não fizesse o B.O. o Conselho teria que informar ao Ministério Público; quena segunda seguinte a mãe esteve na Delegacia por duas vezes para fazer o B.O. sem conseguir, o que fez com que ela desistisse de fazer a denúncia pois tem um bebê que amamenta e que não pode ficar esperando para fazer a denúncia; que outro ponto que a mãe ressaltou é que não iria mais voltar para fazer o B.O. para―OMITIDA FRASE INTEIRA‖; que diante de todos os fatos e a negativa da mãe em retornar à Delegacia para fazer o B.O., o Conselho está informando o caso ao Ministério Público; que encaminharam o caso ao CREAS e que vão encaminhar para o Psicólogo; com anexos: cópias do Roteiro de Visita Domiciliar, ofício 036, do Núcleo gestor da Escola, Ofício 64/2023 da Secretaria da Educação.IV –Ofício do MP noticiando a finalização do Inquérito Policial e solicitando informações sobre as medidas tomadas em face do servidor investigado, remetendo cópia do Inquérito Policial concluído, constando o Indiciamento do servidor a ser investigado, como incurso nas sanções penais do artigo 217-A do Código Penal, remetendo o Inquérito Policial ao Poder Judiciário.V – As acusações iniciais constantes dos itens acima ensejaram a abertura deste Procedimento Administrativo Disciplinar, a serem apuradas pela Comissão.Art.3º-Este Procedimento Administrativo correrá em segredo, com os autos desteprocesso acessível somente às partes envolvidas, seus procuradores habilitados nos autos, Comissão e assessoria jurídica habilitada nesta Portaria, devendo esta Portaria ser publicada em extrato, de forma resumida, omitindo a motivação do segredo, para preservar as partes envolvidas.§1º –A motivação para este Procedimento Administrativo correr em segredo se dá em razão de envolver aluna menor de idade.§2º –O extrato omitirá a descrição das denúncias, somente explicitando os artigos infringidos, e suas transcrições, ficando as descrições explicitadas no inteiro teor da Portaria, a constar do Processo e encaminhada ao servidor a ser investigado.Art.4º-A Comissão terá um prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo desta Portaria, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias à vista de representação motivada pelos membros que compõem a referida Comissão.Art.5º-Ficará a cargo doPresidente a incumbência de indicar um membro da Comissão que irá secretariar os trabalhos.Art.6º–Aoservidor a ser investigadoé asseguradoaampla defesae o contraditório, podendo inclusive, ser assistidopor advogado,se o desejar,que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.Art.7º-EstaComissão deverá ser assessorada pela advogada Antônia Eliane Gomes Bonfim, OAB-CE 7678, nos atos, procedimentos e orientações visando a melhor condução dos trabalhos.Art.8º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, devendo seu prazo de funcionamento, constante do artigo 3º acima, contar da data da publicação da Portaria queconstituiu a Comissão.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos31dias do mês demarço de 2025.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA- Prefeito Municipal Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:353F73F1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250326.001

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240415/0003-44 - CONTRATO Nº 20250326.001 - ORIGEM: Pregão Nº 001.30.09.2024-DIV- CONTRATANTE: SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL - CONTRATADA(O).....: HS INDUSTRIA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÓLEOS E FLUÍDOS LUBRIFICANTES, FILTROS, BATERIAS, FLUÍDOS E FILTROS FILTRANTES E DEMAIS PRODUTOS DE USO AUTOMOTIVO PARA VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS - VALOR TOTAL: R$ 1.934,85 (mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.08.122.0200.2.068 - Manter as Atividades Administrativas da Sec.do Trab.e Assistencia Social, no Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo, Sub Elemento: 3.3.90.30.39 - Material para Manutenção de Veículos. VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2025.

ARI CÉLIO REGES MENDES Responsável Legal da Contratante Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:DE496F03

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250326.002

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240415/0003-44 - CONTRATO Nº 20250326.002 - ORIGEM: Pregão Nº 001.30.09.2024-DIV- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CONTRATADA(O).....: HS INDÚSTRIA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÓLEOS E FLUÍDOS LUBRIFICANTES, FILTROS, BATERIAS, FLUÍDOS E FILTROS FILTRANTES E DEMAIS PRODUTOS DE USO AUTOMOTIVO PARA VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS - VALOR TOTAL: R$ 2.024,75 (dois mil e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1004.08.244.0808.2.086 - Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - (IGD/PBF); 1004.08.245.0811.2.089 - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - (PSEMAC); 1004.08.245.0809.2.088 - Bloco da Proteção Social Básica - (PSB) no Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 - Material de Consumo, 3.3.90.30.39 - Material para Manutenção de Veículos; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2025.

ARI CÉLIO REGES MENDES Responsável Legal da Contratante Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:EBB89EAA

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DA RESCISÃO DO CONTRATO Nº 20230531.001