DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada pela Superintendente Substituta da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o município de Santa Rita do Sapucaí/MG, representado por seu Prefeito. 2. Objeto: Intercâmbio de Informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. 3. CNPJ Convenente: Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87 Município de Santa Rita do Sapucaí/MG - CNPJ 18.192.898/0001-02 Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado. 4. Data da Assinatura: 01/04/2025. 5. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr. Mário José Dehon São Thiago Santiago - Superintendente, e pelo Município de Santa Rita do Sapucaí, o Sr. Leandro Henrique Mendes - Prefeito. 6. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17/02/1998. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 8/2024. Nº Processo: 15923.720004/2024-59. Dispensa. Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 08.617.548/0001-97 - FGR MARTINS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 08/04/2025 até 07/04/2026.. Vigência: 08/04/2025 a 07/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.000,00. Data de Assinatura: 25/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 11/2006 - UASG 170133 Nº Processo: 13821.000168/2005-16. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: *.433.308- - JOSE DOMINGOS JANNINI. Objeto: Rescisão amigável do Contrato DRF/ATA 11/2006 relativo à locação do imóvel que abriga a ARF Andradina.. Fundamento Legal: Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do Contrato e inciso XII do art. 78 da Lei 8.666/93 . Data de Rescisão: 31/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 10814.723203/2020-17. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 14.029.530/0001-77 - R7 - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação 2024, referente à mão de obra, pela CCT Seacsp/Siemaco 2024-2025.. Vigência: 15/02/2021 a 14/02/2025. Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$ 16.641,96. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 199.703,52. Data de Assinatura: 31/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 10805.726659/2023-82. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 10.528.510/0001-90 - FRAC GESTAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação de preços. Vigência: 19/02/2024 a 18/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 637.563,02. Data de Assinatura: 25/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 55 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de Identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .OSCAR MAXIMILIANO .665902593 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 0 9 1 2 T EC AT 0 1 .13032.116150/2025-75 . .JOSE MIGUEL DIAZ SALINAS .G29070837 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 8 8 1 6 T EC AT 0 1 .13032.116754/2025-11 . .AXEL PEDRAZA ÁVILA .G33069295 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 7 8 9 4 T EC AT 0 1 .13032.116804/2025-61 . .MARINA MORAES NUNES DOS SANTOS .XXX.644.153-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 6 3 2 5 3 T EC AT 0 2 .13032.057399/2025-31 . .MARCELA ARTEAGA ESQUERRA .G16497695 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 8 8 1 0 T EC AT 0 1 .13032.138869/2025-67 Em 1º de abril de 2025. SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 56 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. . .NOME .CPF .T EC AT .Nº DO AUTO (RPF) .PROCESSO AI . .SERGIO MONSALVE MORENO .XXX.073.241-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 8 0 7 5 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00072 .10814.720582/2025-90 . .SAMUEL MAXIME ANDRE DUHAMEL .XXX.079.401-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 0 0 4 0 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00071 .10814.720580/2025-09 . .MATTHIAS SVOBODA .XXX.077.151-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 7 5 8 0 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00074 .10814.720585/2025-23 . .RICHARD HILTON SZKILER .XXX.071.061-XX .0 1 4 0 1 0 0 2 3 0 0 8 8 0 8 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00073 .10814.720584/2025-89 . .VOLKAN KESIR .XXX.078.661-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 2 7 7 0 T EC AT 0 2 .0817600.2025.00078 .10814.720590/2025-36 Em 1º de abril de 2025. SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 57 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo e, INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. . .NOME .CPF .T EC AT .Nº DO AUTO (RPF) .PROCESSO AI . .STEPHAN FRIEDRICH HEINZ .XXX.450.691-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 1 2 9 9 2 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00067 .10814.720519/2025-53 . .LAURENE PARREIRA TIRADENTES DE OLIVEIRA .XXX.138.806-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 5 9 4 6 1 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00070 .10814.720574/2025-43 Em 1º de abril de 2025. SILVIA SAYURI HINUY