DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040200076 76 Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 58 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, considerando o descumprimento do regime de admissão temporária dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, fica Vossa Senhoria INTIMADO, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, a apresentar os bens para fins de apreensão e aplicação da pena de perdimento, tendo em vista a permanência definitiva dos bens no País não ter sido autorizada pelo órgão competente, conforme previsto no art. 54 da IN RFB n° 1600/15. Informo que, após apresentação dos bens, será formalizado outro procedimento administrativo referente ao auto de infração de aplicação da pena de perdimento, em que Vossa Senhoria será intimado a tomar ciência e apresentar impugnação, se julgar cabível, no prazo legal, nos termos do Decreto-Lei n° 1.455/76, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Decorrido o prazo estipulado, sem que tenha havido apresentação dos bens, os trâmites processuais terão prosseguimento de acordo com o § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, inciso III do art. 71 e § 1º do art. 689 do Decreto n° 6.759/09 e Decreto n° 70.235/72. Para entrega dos bens é necessário agendar o comparecimento na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - ALF/GRU através do telefone (11) 2445- 2122. Para atendimento da condição de representante legal, é necessário apresentar documento que comprove a outorga de poderes específicos para representar o interessado perante a Receita Federal do Brasil. . .Interessado .Documento de Identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .MAURIZIO TESTANI .XXX.765.593-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 2 2 9 2 8 T EC AT 0 1 .13032.853920/2023-01 Em 1º de abril de 2025. SILVIA SAYURI HINUY SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170156 Número do Contrato: 4/2024. Nº Processo: 10905.720010/2024-19. Pregão. Nº 10/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 10.398.338/0001-05 - TOTALCOB SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 04/2024 por mais 12 (meses), a partir de 01/04/2025 até 31/03/2026.. Vigência: 01/04/2025 a 31/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.905.885,72. Data de Assinatura: 31/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170156 Número do Contrato: 19/2024. Nº Processo: 10905.720037/2024-01. Pregão. Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 29.081.505/0001-00 - GGH ASCENSORES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a supressão de 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 01/04/2025.. Vigência: 01/04/2025 a 19/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 115.420,26. Data de Assinatura: 31/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 6/2024. Nº Processo: 11000.736359/2023-30. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 00.899.223/0001-32 - ELETROCONTROLE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. Objeto: 1ª repactuação do contrato srrf10 nº 06/2024, de prestação de serviços de manutenção predial para alf/rge e irf/chu.. Vigência: 02/07/2024 a 02/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 943.197,19. Data de Assinatura: 31/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 11020.736956/2022-45. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 90.347.840/0044-58 - TK ELEVADORES BRASIL LTDA. Objeto: Segundo reajustamento do valor contratual. Vigência: 01/02/2023 a 31/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.284,64. Data de Assinatura: 01/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 11020.736956/2022-45. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 29.081.505/0001-00 - GGH ASCENSORES LTDA. Objeto: Reajustamento do valor contratual valido a partir de 16 de janeiro de 2025.. Vigência: 01/03/2023 a 28/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.423,44. Data de Assinatura: 01/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/04/2025). SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 170007 Nº Processo: 17944.101698/2023-27. Inexigibilidade Nº 5/2023. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS- SUCOP. Contratado: 00.027.896/0001-00 - ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA DE BRASILIA. Objeto: Contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, que serão prestados nas condições estabelecidas no projeto básico. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: II. Vigência: 28/07/2023 a 27/07/2025. Valor Total: R$ 190.008,00. Data de Assinatura: 28/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/04/2025). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE TERMO ADITIVO . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .876539/18 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ/CE .Altera vigência: 05/04/2026 .T Aditivo:31/03/2025 . .909244/20 .MTUR .PM Itaobim/MG .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:31/03/2025 . .1094622-81/2024 .FNDE .Macaiba/RN .Cláusula 1: Construção de escola em tempo integral 9 salas .TAditivo: 31/03/2025 . .899708/20 .M C I DA D ES .PM Tanabi/SP .Altera contrap: R$ 294.280,25 .T Aditivo:28/03/2025 . .894287/2019 - 1068950-10 .CAIAXA/MTUR .PM Novo Jardim/TO .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo: 31/03/2025 . .899476/2020 - 1071552-26 .C A I X A M ES P .PM São Miguel do Tocantins/TO .Altera vigência: 31/10/2025 .T Aditivo: 31/03/2025 . .894490/2019 - 1067872-49 .CAIXA/MIDR .PM Pindorama do Tocantins/TO .Altera vigência: 31/10/2025 .T Aditivo: 31/03/2025 . .912233/2021 1077267- 35 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Angico/TO .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo: 31/03/2025 . .851855/2017 - 1044783-79 .C A I X A / M ES P .PM São Salvador do Tocantins/TO .Altera vigência: 31/05/2025 .T Aditivo: 31/03/2025 . .896541/2019 1069621- 52 .CAIXA/MTUR .PM Aurora do Tocantins/TO .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo: 31/03/2025 . .852364/2017 1046751- 25 .CAIXA/MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A R AG U A I N A / T O .Altera vigência: 31/05/2026 .T Aditivo: 31/03/2025 . .931451/2022 1083460- 06 .C A I X A / M DA S C F .PM Araguaína/TO .Altera vigência: 31/05/2026 .T Aditivo: 31/03/2025 . .869723/18 .M ES P .PM Limoeiro do Norte/CE .Altera vigência: 17/12/2025 .T Aditivo:31/03/2025 . .895184/19 .M C I DA D ES .PM Russas/CE .Altera vigência: 02/12/2025 .T Aditivo:31/03/2025 . .931386/22 .M ES P .PM Piracanjuba/GO .Altera vigência: 25/08/2026 .T Aditivo:31/03/2025 . .924513/21 .M C I DA D ES .PM Rondonópolis/MT .Altera vigência: 01/10/2025 .T Aditivo:01/04/2025 . .921420/21 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA - FMS/RJ .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:31/03/2025 . .908183/20 .MIDR .PM Maués/AM .Altera vigência: 01/07/2025 .T Aditivo: 01/04/2025 . .899103/2020 .MTUR/CAIXA .PM Campina Grande do Sul/PR .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo:28/03/2025 . .0222644-60/2007 .MCidades .PM Niterói .Altera vigência para 01/11/2025. .Termo Aditivo de 31/03/2025. . .0233443-66/2007 .MCidades .PM Niterói .Altera vigência para 01/10/2025. .Termo Aditivo de 31/03/2025. . .1058825-55 .MTUR .PM Palhano/CE .Alt Vig: 30/10/25 .T Aditivo: 31/03/25 . .911318/21 .MIDR .PM Tartarugalzinho/AP .Altera vigência: 01/04/2026 .T Aditivo:31/03/2025 . .0352775-03/11 .M C I DA D ES .PM Novo Hamburgo/RS .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo:14/03/2025 . .961972/24 .FNDE .PM ARAPONGAS/PR .Altera contrap: R$ 406.277,88 .T Aditivo:31/03/2025 . .952668/23 .M C I DA D ES .PM Irupi/ES .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:31/03/2025 . .910043/21 .M ES P .PM Jerônimo M o n t e i r o / ES .Altera vigência: 30/11/2025 .T Aditivo:31/03/2025 . .900907/20 .M C I DA D ES .PM Muniz Freire/ES .Altera vigência: 01/06/2025 .T Aditivo:31/03/2025 . .897232/19 .MIDR .PM Venda Nova do I m i g r a n t e / ES .Altera vigência: 05/08/2025 .T Aditivo:31/03/2025 . .884919/19 .M C I DA D ES .PM Jundiaí/SP .Altera vigência: 01/10/2025 .T Aditivo:31/03/2025 . .895135/19 .MIDR .PM Chorozinho/CE .Altera vigência: 30/10/2025 .T Aditivo:31/03/2025 . .905762/20 .MIDR .PM ITAÍBA/PE .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:31/03/2025 . .914914/21 .M C I DA D ES .PM Nova Veneza/GO .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo:27/03/2025 . .913615/21 .M ES P .PM Itapiranga/AM .Altera vigência: 27/09/2025 .T Aditivo:31/03/2025 . .928575/22 .M C I DA D ES .PM Jaraguari/MS .Altera vigência: 30/11/2025 .Ex-Officio:31/03/2025 . .960802/2024 .FNDE .PM BELO JARDIM-PE .Alteração de contrapartida para R$515.588,63 .Termo aditivo de 31/03/2025 . .915438/21 - Construção da feira gourmet do Jaderlândia .M C I DA D ES .PM Castanhal/PA .Altera vigência da Op. 1075747-05 para 30/09/2025 .T Aditivo:28/03/2025 . .904046/20 .MTUR .PM PARATY/RJ .Altera vigência: 01/06/2025 .Ex-Officio:31/03/2025 . .870150/18 .MTUR .PM Ibateguara/AL .Altera vigência: 30/07/2025 .Termo Aditivo