DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.649/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAM3866, FRMEV00533212025, 606-82; RWC4E78, FRMEV00557842025, 606-82; OOM9538, FRMEV00667592025, 606-82; QAQ9F06, FRMEV00683092025, 606-82; LOCAZUL - TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 05.462.912/0001-07, QIG4J46, FRMEV00559052025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GGR4G34, FRMEV00579942025, 606- 82; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-63, EQU0332, FRMEV00584012025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEL8F43, FRMEV00588412025, 606-82; LOC FROTA FACIL LTDA, 35.752.257/0001-84, RHW5D06, FRMEV00566952025, 606-82; LOAN TRANSPORTES LTDA, 40.218.450/0001-70, SYG6E01, FRMEV00569812025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJU2D51, FRMEV00585572025, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, STI3G80, FRMEV00590692025, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RKZ4F20, FRMEV00591162025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, ESR9C15, FRMEV00583862025, 606-82; ENE5C73, FRMEV00616432025, 606-82; GFF5E62, FRMEV00635402025, 606-82; LMK TRANSP O R T ES LTDA, 04.949.908/0001-05, RXV8C36, FRMEV00609492025, 606-82; LOAMES MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 45.691.464/0001-20, IPW3E78, FRMEV00613842025, 606-82; LOG CLAUDIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 10.911.973/0001-36, RMH9G68, FRMEV00615972025, 606-82; LOCAR MAIS LTDA, 50.216.285/0001-70, RYW0F14, FRMEV00623902025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.650/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LPS COMPANY LTDA, 08.890.838/0001-00, ELS2B98, FRMEV00539122025, 606- 82; LUCAS ANTONIO MIECZNIKOWSKI, .725.359-, MEU9F74, FRMEV00537312025, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, RYQ1I59, FRMEV00550012025, 606-82; QJL3894, FRMEV00681572025, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001- 73, CVV0B59, FRMEV00549132025, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RLJ9D87, FRMEV00537802025, 606-82; RXK3B36, FRMEV00587372025, 606-82; RLJ9D87, FRMEV00589792025, 606-82; LUBRIMAIA TRANSPORTES PECAS & SERVICOS LTDA, 19.854.523/0001-23, RUQ2I39, FRMEV00570762025, 606-82; LRLLRTUR LOCACOES LTDA, 30.635.185/0001-71, RNH6A85, FRMEV00562262025, 606-82; LR AUTO CENTER LTDA, 37.701.765/0001-69, MJB1G66, FRMEV00553722025, 606-82; LUCAS DA SILVA JUVENCIO, .484.739-, AGZ0D05, FRMEV00584442025, 606-82; LOUMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 25.465.326/0001-15, MLZ4050, FRMEV00585752025, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RAC1654, FRMEV00589582025, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, DBL0J95, FRMEV00578292025, 606-82; LOURENCO MURA JUNIOR, .525.658-*, CUF6I50, FRMEV00579682025, 606-82; LUCAS AUTO-SOCORRO LTDA, 25.180.606/0001-87, RLC8A20, FRMEV00599332025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAO9D23, FRMEV00604722025, 606- 82; QAQ9E75, FRMEV00645992025, 606-82; LUANA DOS SANTOS SOUZA, .783.800-, MKT4F97, FRMEV00610992025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.651/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS GUSTAVO PREIS XIMENES, .894.429-, ABK0H17, FRMEV00552972025, 606-82; LUIS CARLOS JACOBSEN BODE, .510.080-*, IQT4433, FRMEV00561852025, 606- 82; LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE MOURA, .531.650-, MJO6A58, FRMEV00564972025, 606-82; LUCELIA APARECIDA SOARES, .204.796-, DXL3A29, FRMEV00553152025, 606- 82; LUIS FELIPE VIEIRA BERTACO, .143.068-*, BTT7C21, FRMEV00583452025, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, .338.789-, BDK0C67, FRMEV00588942025, 606-82; LUIS FERNANDO DE FRANCA PEPPES, 26.500.159/0001-69, SFJ6D99, FRMEV00578812025, 606- 82; LUCIANO SEVEGNANI, .414.129-, RYH9B01, FRMEV00609432025, 606-82; LUCAS RODRIGUES, .419.849-*, BWT1E79, FRMEV00609642025, 606-82; LUCIANO DE LIMA, .107.116-, DBM9D92, FRMEV00635272025, 606-82; LUCAS RIBEIRO DE LIMA, .622.879-, LTA7A84, FRMEV00636102025, 606-82; LUCIANO ANDRE ROSSETTO & CIA LTDA, 07.285.241/0001-73, TAL8A68, FRMEV00644882025, 606-82; LUCAS SCHWARTZ NORNBERG LTDA, 34.726.625/0001-57, IZR0C63, FRMEV00646562025, 606-82; LUIS PAULO SOARES DA SILVA, .731.700-*, QQN6I76, FRMEV00656982025, 606-82; LUCIANO SCHINOFF PACHECO, .587.450-, INJ9645, FRMEV00656562025, 606-82; LUCIANO MAIER STEFFEN, .610.120-, IBK9I38, FRMEV00678362025, 606-82; LUCIA RATKO NARINECZKI, .088.239-*, QID9D78, FRMEV00579532025, 606-82; LUIS ANTONIO DEL DUQUE, .887.608-, OQF9264, FRMEV00680222025, 606-82; LUCIANA DA SILV A MARTINS LTDA, 07.264.218/0001-00, QJM4G30, FRMEV00687452025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.652/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO TRANSPORTES, 07.869.005/0002-85, RSM7F72, FRMEV00530382025, 606-82; RSK7B07, FRMEV00585122025, 606-82; LU I Z ANTONIO TOBIAS DA SILVA, .893.231-, NRZ0F32, FRMEV00549482025, 606-82; LUIZA TRANSPORTES LTDA, 16.902.446/0001-41, SGL1C09, FRMEV00546912025, 606-82; LUIZ EUZEBIO SILVEIRA PEREIRA, .073.869-*, RDU4F32, FRMEV00550102025, 606-82; M FARIAS TRANSPORTES LTDA, 12.537.846/0001-44, RLA3F01, FRMEV00567762025, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA S/A, 08.786.692/0001-57, AZA7797, FRMEV00555082025, 606-82; LVL TRANSPORTES LTDA, 40.379.137/0001-13, MRN5G71, FRMEV00585412025, 606-82; M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 42.111.925/0001-50, RYB1C30, FRMEV00588722025, 606-82; LUIZ CARLOS DE PRA, .017.419-, MIV6626, FRMEV00599982025, 606-82; M DOS SANTOS BOTELHO TRANSPORTES, 14.004.623/0001-47, IXE7H80, FRMEV00600462025, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV00607762025, 606-82; LUIZ DONIZETE GONCALVES, .871.648-, GBW0E77, FRMEV00612142025, 606-82; LUIZ FRANCISCO MARQUES, .199.868-*, FXY1J29, FRMEV00615312025, 606-82; LU I Z FERNANDO DINIZ BARBOSA, 13.945.302/0001-84, DJE9D37, FRMEV00618022025, 606-82; M D - INDUSTRIA DE ADITIVOS E CONDIMENTOS LTDA., 21.187.250/0001-52, PGI5B59, FRMEV00605832025, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, IRZ2H06, FRMEV00610242025, 606-82; LV MADEIRAS LTDA, 40.685.579/0001-98, TDN0G86, FRMEV00615062025, 606-82; LUIZ CLAUDIO CALDAS AGRA, .654.105-*, CLJ2173, FRMEV00645542025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração