DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Fica substituído o Responsável Técnico da equipe de transplante autorizada pelo art. 5º Portaria SAES/MS nº 800, de 25 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 186, de 28 de setembro de 2023, seção 1, páginas 85 a 86, pelo que se segue: TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 MINAS GERAIS . .Nº do SNT: 1 11 23 MG 13 . .I - responsável técnico: Ana Laura de Oliveira Dias, oftalmologista, CRM 102144 - MG. Parágrafo único. Heber Reis Teixeira de Azevedo, oftalmologista, CRM 91629 - MG, passa a atuar como membro da referida equipe de transplante. Art. 3º Fica substituído o Responsável Técnico da equipe de transplante autorizada pelo art. 8º da Portaria SAES/MS nº 1.908, de 17 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 140, de 23 de julho de 204, seção 1, páginas 65 a 67, pelo que se segue: TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 DISTRITO FEDERAL . .Nº do SNT: 1 11 15 DF 01 . .I - responsável técnico: Daniela Borges Barra Gadia, oftalmologista, CRM 19 9 5 0 - D F. Parágrafo único. Laila Christina Silveira, oftalmologista, CRM 28598 - DF, será excluído da referida equipe de transplante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES PORTARIA SAES/MS Nº 2.723, DE 31 DE MARÇO DE 2025 Inclui atributos complementares, altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do SUS) e estabelece a obrigatoriedade de identificação do indivíduo por meio do CPF, no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024; Considerando a Portaria GM/MS n° 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada (PNAES); Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), doravante denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE); Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE); Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.823, de 11 de junho de 2024, que inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, na Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Ortopedia, resolve: Art. 1° Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os atributos complementares "056 - Exige procedimento de tomografia computadorizada", "057 - Exige procedimento de ressonância magnética" e "058 - Obrigatório CPF" §1º O atributo complementar "056 - Exige procedimento de tomografia computadorizada" determina que deverá ser executado e registrado na APAC pelo menos um procedimento do subgrupo "02.06 - Diagnóstico por tomografia" da Tabela de Procedimentos do SUS, respeitando as compatibilidades estabelecidas entre procedimento principal e secundários. §2º O atributo complementar "057 - Exige procedimento de ressonância magnética" determina que seja executado e registrado na APAC pelo menos um procedimento do subgrupo "02.07 - Diagnóstico por ressonância magnética" da Tabela de Procedimentos do SUS, respeitando as compatibilidades estabelecidas entre procedimento principal e secundários. §3º O atributo complementar "058 - Obrigatório CPF" determina que a identificação do usuário atendido seja realizada por meio do CPF. Excetuam-se a este regramento a população indígena, a qual poderá ser identificada por meio do Cartão Nacional de Saúde (CNS). Art. 2° Ficam alterados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos conforme Anexo a esta Portaria. Art. 3º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) adotar providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SIGTAP), o Repositório de Terminologia em Saúde (RTS) e o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA), conforme previsto nesta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos Sistemas de Informações do SUS a partir da competência abril/2025. MOZART JULIO TABOSA SALES ANEXO ALTERAÇÕES DE PROCEDIMENTOS . .CÓDIGO E NOME .A LT E R AÇÕ ES . .0901010014 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE MAMA .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0901010049 - OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE PRÓSTATA .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0901010057 - OCI INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0901010073 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER GÁSTRICO .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0901010081 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER COLORRETAL .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0901010090 - OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE MAMA - I .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0901010103 - OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE MAMA-II .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0901010111 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO-I .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0901010120 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO-II .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0902010018 - OCI AVALIAÇÃO DE RISCO C I R Ú R G I CO .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0902010026 - OCI AVALIAÇÃO C A R D I O LÓ G I C A .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0902010034 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0902010042 - OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA I - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0902010050 - OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA II - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0902010069 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA - INSUFICIÊNCIA C A R D Í AC A .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0903010011 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0903010020 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E U LT R A S S O N O G R A F I A .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0903010038 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA .Inclui o atributo Complementar: 056 - Exige procedimento de tomografia computadorizada Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0903010046 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA .Inclui o atributo Complementar: 057 - Exige procedimento de ressonância magnética Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0904010015 - OCI AVALIAÇÃO INICIAL DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0904010023 - OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AU D I T I V O .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0904010031 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE NASOFARINGE E DE O R O FA R I N G E .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0905010019 - OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA - 0 A 8 ANOS .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0905010027 - OCI AVALIAÇÃO DE ES T R A B I S M O .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0905010035 - OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA - A PARTIR DE 9 ANOS .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0905010043 - OCI AVALIAÇÃO DE RETINOPATIA DIABÉTICA .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0905010051 - OCI AVALIAÇÃO INICIAL PARA ONCOLOGIA OFTALMOLÓGICA .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0905010060 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM NEURO O F T A L M O LO G I A .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS . .0905010078 - OCI EXAMES OFTALMOLÓGICOS SOB SEDAÇÃO .Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS