DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2006 - UASG 170133 Nº Processo: 13822.000084/2005-72. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: XXX.755.168-XX - EDISON CARLOS PASSARI. Objeto: Termo de rescisão amigável relativo à locação do imóvel que abriga a ARF-Penápolis(50%) do contrato. Fundamento Legal: .Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do Contrato e no Inciso XII do Artigo 78 da Lei 8666/1993. Data de Rescisão: 31/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo n.º 11080.728136/2024-37, resolve: Tornar pública a decisão de extinção do Contrato SRRF10 nº 15/2024, firmado com a empresa BENETTON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ nº 03.315.120/0001-76, com fundamento no art. 137 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 13 do Contrato SRRF10 nº 15/2024, resumidamente, pelos seguintes motivos: não apresentação da garantia de execução; atrasos e inadimplementos no pagamento de salários e benefícios aos empregados; reiteradas falhas na execução contratual; não comprovação de recolhimento de verbas trabalhistas e previdenciárias; e abandono da execução contratual, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021, o §1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), as Cláusula Nona e Décima Primeira do Contrato SRRF10 nº 15/2024 e os itens 4.4 e 5.7.5 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico SRRF10 nº 90010/2024. Notificar, com fundamento no art. 165, inc. I, alínea "e", BENETTON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ nº 03.315.120/0001-76, a apresentar, se querendo, e no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação deste, RECURSO contra a extinção unilateral do Contrato em epígrafe. O recurso deverá ser encaminhado à Seção de Contratos da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, situada na avenida Loureiro da Silva, nº 445, Sala 1044, bairro Centro, CEP 90013900, na cidade de Porto Alegre/RS, preferencialmente por meio eletrônico, para o endereço [email protected]. ANDRÉ LUIS SOUZA DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo n.º 11080-732.084/2024-01, resolve: Tornar pública a decisão de extinção do Contrato SRRF10 nº 09/2024, firmado com a empresa BENETTON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ nº 03.315.120/0001-76, com fundamento no art. 137 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 13 do Contrato SRRF10 nº 09/2024, resumidamente, pelos seguintes motivos: não apresentação complementação da garantia de execução; atrasos e inadimplementos no pagamento de salários e benefícios aos empregados; não comprovação de regularidade quanto ao pagamento do FGTS e Previdência social; e abandono da execução contratual, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021, o §1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), as Cláusula Nona e Décima Primeira do Contrato SRRF10 nº 09/2024 e os itens 8 e 9 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico SRRF10 nº 90002/2024. Notificar, com fundamento no art. 165, inc. I, alínea "e", BENETTON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ nº 03.315.120/0001-76, a apresentar, se querendo, e no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação deste, RECURSO contra a extinção unilateral do Contrato em epígrafe. O recurso deverá ser encaminhado à Seção de Contratos da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, situada na avenida Loureiro da Silva, nº 445, Sala 1044, bairro Centro, CEP 90013900, na cidade de Porto Alegre/RS, preferencialmente por meio eletrônico, para o endereço [email protected]. HIGINO ARTHUR PEREA SCHMIDT Chefe Substituto da Divisão de Programação e Logística da SRRF10 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 18/2023. Nº Processo: 11000.753017/2023-84. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: 1º reajuste do valor mensal do contrato, pela variação do índice IST, de R$650,00 para R$681,74, a partir de 31/10/2024.. Vigência: 02/01/2024 a 02/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.634,80. Data de Assinatura: 24/03/2025. DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo n.º 11000.722236/2025-83, resolve: Tornar pública a decisão de aplicar à empresa BENETTON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ nº 03.315.120/0001-76, com fundamento no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 12 do Contrato SRRF10 nº 15/2024, a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 32.238,96 (trinta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), resumidamente, pelos seguintes motivos: atrasos e inadimplementos no pagamento de salários e benefícios aos empregados; reiteradas falhas na execução contratual; não comprovação de recolhimento de verbas trabalhistas e previdenciárias; e abandono da execução contratual, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam a Cláusula Nona do Contrato SRRF10 nº 15/2024, o item 5.7.5 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico SRRF10 nº 90010/2024 e a Lei nº 14.133/2021. Notificar, com fundamento no art. 166 da Lei nº 14.133/2021, BENETTON SERVIÇO S TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ nº 03.315.120/0001-76, a apresentar, se querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste, RECURSO contra a referida sanção imposta. O recurso deverá ser encaminhado à Seção de Contratos da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, situada na avenida Loureiro da Silva, nº 445, Sala 1044, bairro Centro, CEP 90013900, na cidade de Porto Alegre/RS, preferencialmente por meio eletrônico, para o endereço [email protected]. ANDRÉ LUIS SOUZA DA SILVA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 173030 Número do Contrato: 10/2023. Nº Processo: 19957.005619/2020-91. Concorrência. Nº 1/2021. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 26.428.219/0001-80 - IN.PACTO COMUNICACAO CORPORATIVA E DIGITAL SS. Objeto: Prestação de serviços de comunicação corporativa. Vigência: 19/06/2025 a 18/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.689.435,48. Data de Assinatura: 27/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 173030 Número do Contrato: 31/2021. Nº Processo: 19957.005716/2021-65. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de orientação ao cidadão por meio telefônico, por serviço telefônico fixo comutado (STFC) na modalidade discagem direta gratuita (DDG), eletrônico e presencial, com dedicação de mão de obra exclusiva, de forma continua. Início dos efeitos financeiros: 05/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 405.246,00. Data de Assinatura: 01/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/04/2025). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .902548/20 .MIDR .PM Taparuba/MG .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:01/04/2025 . .944968/23 .M C I DA D ES .PM Caracol/MS .Altera contrap: R$ 31.525,99 .T Aditivo:01/04/2025 . .944969/23 .M C I DA D ES .PM Caracol/MS .Altera contrap: R$ 100.209,43 .T Aditivo:01/04/2025 . .916009/21 .M ES P .PM Santa Izabel do Pará/PA .Altera vigência: 28/09/2025 .T Aditivo:14/03/2025 . .0192873-95/06 .M C I DA D ES .PM Embu das Artes/SP .Altera vigência: 30/04/2025 .Ex-Officio:01/04/2025 . .913192/2021 - 1077324-46 .C A I X A / M C I DA D ES .PM São Sebastião do Tocantins/TO .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo: 31/03/2025 . .924664/2021 - 1081460-89 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Darcinópolis/TO .Altera vigência: 31/03/2026 .T Aditivo: 01/04/2025 . .917639/2021 - 1079439-00 .C A I X A / M ES P .PM Darcinópolis/TO .Altera vigência: 31/03/2026 .T Aditivo: 01/04/2025 . .897441/2019 - 1069918-50 .CAIXA/MIDR .PM São Valério/TO .Altera vigência: 31/10/2025 .T Aditivo: 01/04/2025 . .912139/2021 - 1076887-72 .C A I X A / M C I DA D ES .PM São Valério/TO .Altera vigência: 31/10/2025 .T Aditivo: 01/04/2025 . .909272/2020 - 1074941-08 .CAIXA/MTUR .PM Conceição do Tocantins/TO .Altera vigência: 31/08/2025 .T Aditivo: 01/04/2025 . .921971/2021 - 1080785-77 .C A I X A / M ES P .PM Talismã/TO .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo: 01/04/2025 . .911273/2021 1076685- 92 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Goiatins/TO .Altera vigência: 31/03/2026 .T Aditivo: 01/04/2025 . .919631/21 .M ES P .PM São Pedro da Aldeia/RJ .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:01/04/2025 . .917614/21 .M C I DA D ES .PM São Pedro da Aldeia/RJ .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:01/04/2025 . .915155/21 .M C I DA D ES .PM São Sebastião do Anta/MG .Altera vigência: 30/04/2026 .Ex-Officio:01/04/2025 . .920080/21 .M C I DA D ES .PM Martins Soares/MG .Altera vigência: 30/04/2026 .Ex-Officio:01/04/2025 . .925808/21 .MIDR .PM Martins Soares/MG .Altera vigência: 30/04/2026 .Ex-Officio:01/04/2025 . .881332/18 .M C I DA D ES .PM Alto Alegre do Pindaré/MA .Altera vigência: 30/09/2025 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta .T Aditivo:01/04/2025 . .881335/18 .M C I DA D ES .PM Alto Alegre do Pindaré/MA .Altera vigência: 30/09/2025 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta .T Aditivo:01/04/2025 . .881334/18 .M C I DA D ES .PM Alto Alegre do Pindaré/MA .Altera vigência: 30/09/2025 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta .T Aditivo:01/04/2025 . .819924/15 .M C I DA D ES .PM Atibaia/SP .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:01/04/2025 . .885046/19 .M C I DA D ES .PM MAIRINQUE/SP .Altera vigência: 01/06/2025 .T Aditivo:01/04/2025 . .890348/19 .M ES P .PM Itaperuna/RJ .Altera vigência: 01/05/2025 .T Aditivo: 01/04/2025 . .0352252-80/11 .M C I DA D ES .PM Canela/RS .Altera vigência: 30/04/2025 .Ex-Officio:01/04/2025 . .0350960-15/11 .M C I DA D ES .PM Bento Gonçalves/RS .Altera vigência: 30/04/2025 .Ex-Officio:01/04/2025 . .0352412-15/11 .M C I DA D ES .PM São Francisco de Paula/RS .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:01/04/2025 . .924690/21 .M C I DA D ES .PM São José Dos Ausentes/RS .Altera vigência: 30/05/2025 .T Aditivo:01/04/2025 . .0337241-36/2010 .CAIXA / MAPA .S EAG R I .Prorroga Vigência para: 01/06/2025 .Ex-Offício - 01/04/2025 . .0223340-15/07 .M C I DA D ES .PM Ibirité/MG .Altera vigência: 01/04/2026 .T Aditivo:01/04/2025 . .890942/19 .MAP .PM Turvelândia/GO .Altera vigência: 02/05/2026 .Ex-Officio:01/04/2025 . .912732/21 .M C I DA D ES .PM SERRA GRANDE/PB .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:01/04/2025 . .908333/20 .MAP .PM Mogi Das Cruzes/SP .Altera vigência: 01/06/2026 .Ex-Officio:01/04/2025 . .894122/19 .MTUR .PM PARARI/PB .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:01/04/2025 . .903213/20 .M C I DA D ES .PM Novo Airão/AM .Altera vigência: 28/03/2026 .T Aditivo:01/04/2025 . .966276/24 .MIDR .PM Porto Firme/MG .Altera contrap: R$ 87.588,38 .T Aditivo:01/04/2025