DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040300086 86 Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Foi constatada para o imóvel em questão a existência de débitos em cobrança referentes as taxas de ocupação dos exercícios de 2015 à 2024, ensejando assim o cancelamento da inscrição de ocupação. Diante do exposto, fica concedido o prazo de 30 dias a partir da data do recebimento desta Publicação para manifestação, após o qual será considerada a anuência com o cancelamento. Por fim, informamos que a consulta de dados cadastrais e financeiros dos imóveis da União, bem como a emissão de documentos de arrecadação para pagamento - DARFs e certidões encontram-se disponíveis no site https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br ou http://atendimentovirtual2.spu.planejamento.gov.br. JULLY BELTRÃO LIMA SIQUEIRA VASCONCELOS SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Reversão publicado no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2025, Seção 3, página 113, processo 10380.001092/86-89, Onde se lê: FINALIDADE: Reversão do imóvel para o Município. Leia-se: FINALIDADE: Reversão do imóvel para o Governo do Estado do Ceará. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.060158/2024-18 INSTRUMENTO: Alienação mediante doação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Nainton Souza Ghossi - CPF: .346.621-*. OBJETO: Imóvel da União situado à Rua Francisca Costa Cunha D Dita, nº 218, QD 65A, LT 28, Setor Aeroporto, município de Goiânia, Estado de Goiás, com área de 478m², inscrito sob o RIP SIAPA nº 9373 0100015-42. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 478 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 700.000,00 FINALIDADE: Regularização Fundiária. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 31, inciso V, § 4º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA: Em 02 de abril de 2025, no Livro nº 21, às folhas 60 a 62, da SPU/GO. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.131858/2021-58 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União INTERESSADO: Neli Renovato Romero, CPF .413.751- OBJETO: Rua Mario Silva, 405, Vila Juquita, Maracaju, Mato Grosso do Sul, caracterizado como Lote 48, Quadra NOB, Vila Juquita, Maracaju, registrado sob nº 8225 no Registro de Imóveis de Maracaju. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 291,20 m² FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/1998 e Instrução Normativa SPU nº 04/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.102808/2021-63 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ALFREDO BARBOSA PACHE - CPF: .219.991- OBJETO: Imóvel urbano situado à Rua Noroeste, nº 634, município de Maracaju/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1703. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO ATO: Em 01/04/2025. EXTRATO DE REVOGAÇÃO PROCESSO: 19739.128065/2023-17 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: João Batista Rodrigues, CPF .707.508-* OBJETO: Terreno marginal de rio federal, Rio Miranda, Bonito, Mato Grosso do Sul, cadastrado sob RIP SIAPA 9043 0100006-93 MOTIVO: Abandono da área FUNDAMENTO LEGAL: Art. 28 e art. 31, inciso VIII, §1º, da Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018 DATA DA REVOGAÇÃO: 01/04/2025 SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 05421.000612/2013-98 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: EDENIR MARTINS DE MELO SOUSA - CPF .186.-. OBJETO: Imóvel da União, classificado como marginal de rio, localizado à Avenida Raul Lopes, nº 1905, Condomínio Residencial Vila Mediterrâneo, Bloco Ibiza, Apto. 804, Bairro Jóquei Clube, Município de Teresina, Estado do Piauí. O imóvel encontra-se matriculado no Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina, no Livro de Registro Geral nº 02, à ficha 01, sob nº 84.069, cadastrado sob RIP nº 12190101368-34. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 23.437,90 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: Não avaliado VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.969,90 (nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/02/2025, no Livro nº PI-003-AF/EDESC, às folhas 235, da SPU/PI SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04977.004879/2018-10 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: CENTRO SOCIAL PADRES PAULO DE COPPI E MAURILIO MARITANO - CSPCM OBJETO: RIP: 7107.01007.500-5; Localização: Rua Joaquim Forzano, nº 50, Área 1 com 1.732,00 m², Eldorado, São Paulo, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.732,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 700,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.808.972,00 FINALIDADE: O objetivo geral do projeto é consolidar e aprimorar ainda mais o desenvolvimento cultural, social e econômico da comunidade da região da Cidade Ademar. Com seis anos de atuação, estamos comprometidos em continuar oferecendo atividades culturais, assistenciais, educacionais e de geração de renda, fortalecendo nossa presença na comunidade e ampliando nossos impactos positivos. FAMÍLIAS BENEFICIADAS:12.120,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 02.04.2025 SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170075 Número do Contrato: 2/2014. Nº Processo: 19964.107642/2019-97. Dispensa. Nº 51/2014. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIST R AÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA. Contratado: .883.-63 - CRISTIANE MERGULHAO DA FRANCA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2014, por 05 (cinco) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 05/04/2025 a 04/09/2025, nos termos do art. 57, (II), da Lei n.º 8.666, de 1993 e reajustar o valor da contratação com base no IGP-M. Vigência: 05/04/2025 a 04/09/2025. Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$ 1.913,97. Data de Assinatura: 02/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 170106 Número do Contrato: 9/2020. Nº Processo: 11597.100454/2019-51. Pregão. Nº 8/2019. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MATO GROSSO DO SUL. Contratado: 13.777.340/0001-75 - RENOVA CONSTRUCOES E PAISAGISMO LTDA . Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual: prorrogação excepcional do contrato, no período de 04/04/2025 a 04/10/2025, com fundamento no § 4º, inciso ii, do artigo 57 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, justificada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço prestado pela contratada até a finalização do processo de contratação para a manutenção predial.. Vigência: 04/04/2025 a 04/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 142.670,00. Data de Assinatura: 27/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 170106 Número do Contrato: 10/2020. Nº Processo: 11597.100454/2019-51. Pregão. Nº 8/2019. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MATO GROSSO DO SUL. Contratado: 13.777.340/0001-75 - RENOVA CONSTRUCOES E PAISAGISMO LTDA . Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual: prorrogação excepcional do contrato, no período de 04/04/2025 a 04/10/2025, com fundamento no § 4º, inciso ii, do artigo 57 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, justificada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço prestado pela contratada até a finalização do processo de contratação para a manutenção predial.. Vigência: 04/04/2025 a 04/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.499,60. Data de Assinatura: 27/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2025 - UASG 170045 Nº Processo: 10469.000297/2024-45. Inexigibilidade Nº 63/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO RIO GRANDE DO NORTE. Contratado: 34.028.316/0025-80 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: Contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos correios por meio dos canais de atendimento padisponibilizados para sra/rn.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 20/03/2025 a . Valor Total: R$ 2.000,04. Data de Assinatura: 20/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/04/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2025 - UASG 170045 Nº Processo: 10469.000297/2024-45. Inexigibilidade Nº 63/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO RIO GRANDE DO NORTE. Contratado: 34.028.316/0025-80 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: Contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados para srte/rn. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 04/12/2024 a . Valor Total: R$ 50.000,04. Data de Assinatura: 03/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/04/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2025 - UASG 170045 Nº Processo: 10469.000297/2024-45. Inexigibilidade Nº 63/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO RIO GRANDE DO NORTE. Contratado: 34.028.316/0025-80 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: Contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados para cgu/rn. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 29/11/2024 a . Valor Total: R$ 2.000,04. Data de Assinatura: 29/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/04/2025).