DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040300107 107 Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 303001 Nº Processo: 08700.003937/2022. Objeto: Aquisição de equipamentos de videoconferência, áudio e vídeo para instalação em salas de reunião e plenário, abrangendo garantia on-site e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses, e contratação de serviço de instalação e integração dos equipamentos.. Total de Itens Licitados: 32. Edital: 03/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Sepn 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/303001-5-90003-2025. Entrega das Propostas: a partir de 03/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Registro de Preços. CARMEN LIA REMEDI FROS Chefe de Serviço (SIASGnet - 02/04/2025) 303001-30211-2025NE800000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 UASG 193113 Nº Processo: 02013.000017/2022-67. Contratante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - MT. CNPJ Contratada: 07.301.055/0001-80- AZIZ SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: prorrogação da vigência do Contrato nº 001/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião o período de 10/04/2025 a 10/04/2026, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. Valor Total R$ 126.218,19 (cento e vinte e seis mil duzentos e dezoito reais e dezenove centavos). Elemento de Despesa: 339039, Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: 200070. Data de Assinatura: 01/04/2025. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS COMUNICADO Nº 22927367/2025-DIQUA, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em atendimento ao disposto no Artigo 1º do Decreto n.º 5.472, de 20 de junho de 2005, que determina a execução e cumprimento pelo Brasil do inteiro teor da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, comunica que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuará o cancelamento dos registros dos produtos de controle ambiental à base do ingrediente ativo sulfluramida listados a seguir e estabelece que o esgotamento de estoque poderá ser realizado até 60 (sessenta) dias, sendo todos os prazos contados a partir da publicação deste Comunicado. Marca Comercial Número de Registro Titular do Registro Processo SEI - Ibama Formicida Granulado Dinagro- S NA 2756 Dinagro Agropecuária Ltda (55.991.921/0001-55) 02001.002756/1996-70 Fluramin NA 1918 Adama Brasil S/A (02.290.510/0001-76) 02001.001918/1996-34 Isca Formicida Atta Mex-S-NA 2758 Unibras Agro Quimica Ltda (49.169.642/0001-08) 02001.002758/1996-03 Mirex-S Max NA 007772/1999 Atta-Kill Indústria e Comércio de Defensivos Agrícolas Ltda (65.591.430/0001-70) 02001.001080/1997-88 Mirex-S NA 002415/1996 Atta-Kill Indústria e Comércio de Defensivos Agrícolas Ltda (65.591.430/0001-70) 02001.002415/1996-59 Mirex-S2 NA 007778/1999 Atta-Kill Indústria e Comércio de Defensivos Agrícolas Ltda (65.591.430/0001-70) 02001. 007778/1999-32 ROSANGELA MARIA RIBEIRO MUNIZ Diretora de Qualidade Ambiental/DIQUA SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 118/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000933/2023-77 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .MICRO POSTO BOA HORA LTDA - ME .09.122.248/0001-08 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10998107 . 04/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .58,19 .25,76 .212,77 . .11575947 . 01/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .56,87 .25,76 .211,45 . .11575948 . 02/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .56,04 .25,76 .210,62 . .11575949 . 03/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .55,44 .25,76 .210,02 . .11575950 . 04/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .54,85 .25,76 .209,43 . .13794264 . 04/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .32,89 .25,76 .187,47 . .12913620 . 03/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .51,19 .25,76 .205,77 . .12913621 . 04/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .48,5 .25,76 .203,08 . .13794261 . 01/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .45,25 .25,76 .199,83 . .13794262 . 02/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .41,29 .25,76 .195,87 . .12913619 . 02/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .52,95 .25,76 .207,53 . .Data dos Cálculos: 04/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 119/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000665/2022-11 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).