DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040300117 117 Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dias, contados da publicação da decisão no DOU, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a- anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EDITAL DE CITAÇÃO Considerando a impossibilidade de notificação postal do LUCAS SOARES GOMES, representante da Legal de HAUSS PLANEJADOS BASIC LTDA, CNPJ 49.718.928/0001-03, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, comunica a referida empresa, sobre os Ofícios Nº 38/2025/GOF/SAF/ANTAQ e Ofício Nº49/2025/GOF/SAF/ANT AQ referente a cobrança de multa de penalidade relativa ao Nota de Empenho 2024NE000382 (SEI nº 2402999), de 4 de julho de 2024, no valor de R$ 10.233,30 (dez mil duzentos e trinta e três reais e trinta centavos). Dessa forma, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada com seus encargos legais, ou requerer parcelamento do débito, com fundamento na Resolução nº 54-Antaq/2021, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. A solicitação da Guia de Recolhimento da União - GRU ou do parcelamento deve ser por meio do endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones: (61) 2029-6905 ou (61) 2029-6910. Caso não seja efetuado o pagamento, dentro do prazo estabelecido, efetuaremos a inscrição do devedor no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme prevê o Art. 2º, da Lei nº 10.522/2002 e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Em 2 de abril de 2025. LUCIMAR MACIEL BELO Gerente de Orçamento e Finanças AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 345/24-68 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato APS/028.2025, datado de 01/04/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e ALFALAGOS LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de insumos veterinários para controle populacional de felinos na Vila de Itatinga, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 1.159,80 (mil e cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos). Fundamentação: Deliberação da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2512ª Reunião (Ordinária), realizada em 14/03/2025, tendo por fundamento as disposições contidas no art. 29, inciso IV da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 16/12/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Edilberto Ferreira Beto Mendes, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e o Sr. Milton Kennedy Aquino, Procurador da CONTRATADA. EXTRATOS DE CONTRATOS Processo Digital: 411/24-91 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato APS/026.2025, datado de 27/03/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e MOVART INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO LTDA. - EPP. Objeto: Aquisição de mobiliário para as salas de aula do Centro de Treinamento da AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS (APS), pelo prazo de 6 (seis) meses, no valor global de R$ 30.485,70 (trinta mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos). Fundamentação: Art. 29, inciso II da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 07/01/2025, consoante autorização de alçada do Diretor de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 02/12/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Mauricio Renato de Oliveira, Sócio Administrador da CONTRATADA . Processo Digital: 29/25-59 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato APS/025.2025, datado de 27/03/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e C . F. CATELLANI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de buffet, recepção, mão de obra de apoio e limpeza para o estande D050 da Autoridade Portuária de Santos (APS) com área de 132 m2, na Intermodal 2025, que acontecerá nos dias 22 de abril a 24 de abril de 2025, no Distrito Anhembi, na cidade de São Paulo - Brasil, com vigência de 03 (três) meses, no valor global de R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais). Fundamentação: Art. 29, inciso II da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 05/03/2025, consoante autorização de alçada do Presidente, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 14/03/2025. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Camila Catellani Balazs, Sócia Administradora da CONTRATADA. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Documento Digital: 1118/2025 - Edital de Credenciamento nº 001/2024. Contratante: Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS. Objeto: Credenciamento de Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa que realizem projetos de pesquisas básica e aplicada nas ciências e temas de interesse do Porto de Santos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Data das Assinaturas: 29/11/2024. Signatário APS: Sr. Anderson Pomini, Presidente. Espécie: Termo de Credenciamento nº 028/2024. Credenciada: FORTEC ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL. Signatário: Sra. Marysol Badures de Lima Aquino, Representante Legal. Espécie: Termo de Credenciamento nº 029/2024. Credenciada: FACULDADE DE TECNOLOGIA DA BAIXADA SANTISTA - RUBENS LARA. Signatário: Sr. Jorge Monteiro Junior, Representante Legal. Espécie: Termo de Credenciamento nº 030/2024. Credenciada: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR STRONG. Signatário: Sra. Thais de Almeida Ribeiro, Representante Legal. Espécie: Termo de Credenciamento nº 031/2024. Credenciada: UNIVERSIDADE P AU L I S T A - UNIP. Signatário: Sra. Marina da Camino Ancona Lopez Soligo, Representante Legal. Espécie: Termo de Credenciamento nº 032/2024. Credenciada: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC. Signatário: Sr. Fabio Ferreira Furlan, Representante Legal. Espécie: Termo de Credenciamento nº 033/2024. Credenciada: ESCOLA POLITÉCNICA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Signatário: Sr. Reinaldo Giudici, Representante Legal. Espécie: Termo de Credenciamento nº 034/2024. Credenciada: UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA - UNISANTA. Signatário: Sra. Sílvia Ângela Teixeira Penteado, Representante Legal. Espécie: Termo de Credenciamento nº 035/2024. Credenciada: ESACOM - ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E MARKETING. Signatário: Sr. Pedro Smolka, Representante Legal. Espécie: Termo de Credenciamento nº 036/2024. Credenciada: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE. Signatário: Sr. André Ricardo de Almeida Ribeiro, Representante Legal. Espécie: Termo de Credenciamento nº 037/2024. Credenciada: UNIVERSIDADE METROPOLITANA DE SANTOS - UNIMES. Signatário: Sra. Marcela Letícia Leal Gonçalves, Representante Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Digital: 359/22-19. Espécie: Segundo Aditamento, datado de 28/03/2025, ao TERMO DE COMPROMISSO/006.2023, datado de 29/03/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, ULTRAFÉRTIL S.A. - VLI e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS. Objeto do Termo: Prorrogar seu prazo por mais 12 (doze) meses, a partir do término do instrumento contratual vigente, em razão da não conclusão do processo de compensação ambiental. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 84/2025 de 19/03/2025, e consoante a autorização da Diretoria- Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2517ª Reunião (Extraordinária), realizada em 28/03/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Edilberto Ferreira Beto Mendes, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, o Sr. Marcelo Rocha Cardozo, Procurador da USIMINAS, e o Sr. Bruno Menezes de Melo, Procurador da VLI. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 35/ADLI-2/SBJE/2025 Obj.: Concessão de uso de área destinada à comercialização de souvenires, vestuário moda praia masculino, feminino e infantil, artigos e acessórios no Aeroporto Comandante Ariston Pessoa - Jericoacoara. Data/hora/local: 15/4/2025, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1067978). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3457/3748. ALEXANDRE VERÍSSIMO Coordenador da ADLI-2 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 189/ADLI-3/SWUZ/2024 Situação: REVOGADA, por meio do ATO ADMINISTRATIVO Nº SEDE-AAD- 2025/00337. Data: 01/04/2025. Informações: www.infraero.gov.br no ícone Licitações e www.licitacoes-e.com.br (1055570). WLICEIA LOPES Presidente da Comissão de Licitação GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS CO N T Í N U O S COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS DE SERVIÇOS A D M I N I S T R AT I V O S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1-PS/2025/0001 1º TA ao TC nº 0042-PS/2022/0001. Contratada: GLOBAL WEB OUTSOURCING DO BRASIL S.A., CNPJ nº 12.130.013/0003-26. Objetos: Reequilíbrio econômico-financeiro, com base na Lei nº 14.973/2024 de 16/09/2024, refletindo nos valores contratuais, a partir de 01/01/2025, 01/01/2026 e 01/01/2027, conforme detalhado no item 1.1 do TA. Valor do TA: R$ 733.913,88. Fonte de recurso: 001.31105.038-1.20118-3. Fund. Legal: Conforme detalhado na Cláusula 5ª do TA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 21-PS/2025/0001 1º TA ao TC nº 0125-PS/2022/0001. Contratada: WIRELESS COMM SERVICES LTDA., CNPJ nº 09.520.219/0001-96. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 30 meses, com início em 03/04/2025 e término previsto para 02/10/2027. Valor do TA: R$ 33.000,00. Fonte de Recursos: 001.31106.006-7.19803-8. Fundamento Legal: Conforme detalhado na Cláusula 4ª do TA. EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA TRD nº 0013-PS/2024/0001. Devedora: INFRAERO, CNPJ/MF: 00.352.294/0001-10, e Credora: L CRISTINA DE SÁ MAGALHÃES STEVN LTDA, CNPJ: 28.976.906/0001-65. Objeto: Reconhecimento de Dívida por parte da Infraero. Valor: R$ 21.676,66. Código Orçamentário: 001.31105.038-1.20127-4. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 27/ADLI-2/SEDE/2021 Informamos que a LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 027/ADLI-2/SEDE/2021 foi homologada na condição de fracassada. VANESSA PALOMBO SANTANA RODRIGUES Presidente da Comissão COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 010/2025. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA : Meridian LTDA. CNPJ nº: 48.011.287/0001-81. RESUMO DO OBJETO: Aquisição de uniformes (vestuário) e acessórios para a Guarda Portuária do Porto de Fortaleza (Itens 04 - meia para coturno). FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 12.846/2013, RILC da CDC e Pregão Eletrônico nº 90007/2024. PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias. VALOR: R$ 955,32. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 50900.000083/2023-66. DATA DE ASSINATURA: 17/03/2025.