DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040300151 151 Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.939/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYE2E24, FRMEV00499222025, 606-82; RXR2E24, FRMEV00519052025, 606-82; RXL0A24, FRMEV00519762025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, GBY3A23, FRMEV00510252025, 606-82; GHS2A21, FRMEV00514752025, 606-82; FPJ2B24, FRMEV00560142025, 606-82; FGU3D23, FRMEV00571352025, 606-82; DWN2H24, FRMEV00618042025, 606-82; DSM2G24, FRMEV00722612025, 606-82; GCO3A23, FRMEV00749442025, 606-82; GHK2A21, FRMEV00711352025, 606-82; FCK2B22, FRMEV00732902025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBZ3B22, FRMEV00511852025, 606-82; JCL3B22, FRMEV00525032025, 606-82; JCS3B23, FRMEV00548782025, 606-82; JBO3B22, FRMEV00623162025, 606-82; JCV3B23, FRMEV00692442025, 606-82; JCY2A21, FRMEV00749182025, 606-82; TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0009-53, FIJ2B88, FRMEV00525512025, 606-82; TRANSPORTADORA PIANTA LTDA, 02.036.624/0001-94, JDC8G62, FRMEV00574062025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.940/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RLL6J40, FRMEV00747962025, 606-82; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 22.999.404/0001-73, EOO5G56, FRMEV00718432025, 606-82; FLORAO TRANSPOR T ES LTDA, 48.527.620/0001-00, AMQ4A73, FRMEV00705572025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW7I20, FRMEV00723552025, 606-82; RYP4F30, FRMEV00761012025, 606-82; FLAVIO L B NUNES LTDA, 18.021.549/0001-28, IVX2168, FRMEV00724062025, 606-82; IVX2168, FRMEV00741692025, 606-82; FILLIPE FERMO BIF, .652.719-*, IRX6G32, FRMEV00726422025, 606-82; FLAVIA DORNBUSCH COITINHO, .115.219-, RXQ8B70, FRMEV00731422025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0470, FRMEV00744512025, 606-82; QJR8290, FRMEV00750962025, 606-82; QJR7960, FRMEV00771102025, 606-82; FLAVIO BAL D U I N O, .758.141-, QBR1B55, FRMEV00752532025, 606-82; FLAVIA DE PAULA COSTA, .131.408-*, BXI9G09, FRMEV00752882025, 606-82; FLORESTAL TRATAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 09.019.788/0001-52, RAH4I03, FRMEV00754652025, 606-82; RAH4I03, FRMEV00754662025, 606-82; FLAVIO DOS SANTOS PEREIRA, .768.550-*, IWE3214, FRMEV00755952025, 606-82; FIEL TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001- 00, RYG4J72, FRMEV00768302025, 606-82; FLEXLOG LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA , 33.219.431/0001-00, SAD5B46, FRMEV00768352025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.941/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA SILVESTRIN LTDA, 32.506.981/0001-30, IZW7D79, FRMEV00532492025, 606-82; TRANSPORTADORA SAVO LTDA, 59.911.388/0001-25, ETA6223, FRMEV00536452025, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IZZ9H34, FRMEV00522952025, 606-82; JAL5J97, FRMEV00581392025, 606-82; JBS8E86, FRMEV00594902025, 606-82; TRANSPORTADORA TALISMA LTDA, 18.942.347/0001-19, MJV0J99, FRMEV00522992025, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, TDF7D10, FRMEV00500862025, 606- 82; TRANSPORTADORA SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA, 13.364.111/0001-29, TDB9E69, FRMEV00498852025, 606-82; TRANSPORTADORA STECK LTDA, 02.709.172/0001-64, NZE8427, FRMEV00542192025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0003-60, AZD5B15, FRMEV00565922025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, BAT6488, FRMEV00498172025, 606-82; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, QID0C65, FRMEV00548082025, 606-82; RKZ5H24, FRMEV00649882025, 606-82; TRANSPORTADORA ROSA DOS VENTOS LTDA, 38.183.594/0001-96, IVQ9I77, FRMEV00570022025, 606-82; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0001-20, SLY0E72, FRMEV00566432025, 606-82; SLY0E72, FRMEV00566402025, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, FPE7504, FRMEV00598352025, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, SER7D67, FRMEV00598622025, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, AZD2888, FRMEV00618012025, 606-82; TRANSPORTADORA SABIA LTDA, 75.017.541/0001-21, SEB7I82, FRMEV00648772025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.942/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FORTE ROAD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 37.599.303/0001-82, FCV2B00, FRMEV00765242025, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001- 60, IUD1A85, FRMEV00765092025, 606-82; FR SERVICOS DE LOCACAO LTDA, 39.980.075/0001-11, IUU5218, FRMEV00712632025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, STC0F30, FRMEV00716032025, 606-82; SWI2F20, FRMEV00722222025, 606-82; SWI2F20, FRMEV00734192025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYC9F30, FRMEV00727202025, 606-82; RXW6F30, FRMEV00773242025, 606-82; RLC3F30, FRMEV00777002025, 606-82; RYR0F30, FRMEV00777462025, 606-82; RXY4F30, FRMEV00783802025, 606-82; RYM6F30, FRMEV00785212025, 606-82; RYL2F20, FRMEV00693292025, 606-82; RXZ2F30, FRMEV00750122025, 606-82; RYE2F30, FRMEV00764542025, 606-82; RYF1F30, FRMEV00746362025, 606-82; FR BOFF TRANSPORTES LTDA, 48.450.686/0001-49, JCM4D04, FRMEV00784692025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES LTDA, 85.127.983/0001-84, QJR5370, FRMEV00788402025, 606-82; FR TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 30.757.429/0001-99, EYN8522, FRMEV00769132025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.943/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as