DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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OBJETO: Prestação, pela CAIXA, dos seguintes serviços à CONTRATANTE: I - Em caráter de exclusividade: a) Folha de Pagamento: processamento de 100% (CEM por cento) dos créditos provenientes da folha de pagamento do CONTRATANTE, representados, na data da celebração deste contrato, por 9.919 (nove mil novecentos e dezenove) servidores, abrangendo os servidores ativos, inativos e pensionistas, lançados em contas salário individuais na CAIXA, além de créditos em favor de estagiários ou qualquer outra pessoa que mantenha ou venha a manter vínculo de remuneração com o CONTRATANTE, seja recebendo vencimento, salário, subsídio, proventos e pensões ou bolsa estágio, denominados, doravante, para efeito deste instrumento, CREDITADOS, em contrapartida da efetivação de débito na conta corrente do Ente Público; Parágrafo único - As contas de livre movimentação decorrentes do relacionamento entre a CAIXA e os servidores, somente serão abertas com a anuência destes; b) Arrecadação de Tributos: manutenção na CAIXA da Arrecadação de todos os tributos e taxas cobrados pelo CONTRATANTE, órgãos e entidades vinculadas, mediante a utilização de guias de recebimento; c) Cobrança Bancária: manutenção na CAIXA da Cobrança Bancária de todos os tributos e taxas cobrados pelo CONTRATANTE, órgãos e entidades vinculadas, inclusive quando arrecadados em outras Instituições Financeiras ou por meio de tesouraria própria; d) Movimentações Financeiras: i) Contas Correntes: centralização e processamento da receita municipal, e da movimentação financeira de todas as contas correntes, inclusive da Conta Única do CONTRATANTE (sistema de caixa único), se houver, excetuando-se os casos em que exista previsão legal, contratual ou judicial para manutenção dos recursos decorrentes de contratos ou convênios em outras Instituições Financeiras; ii. Manutenção dos recursos financeiros destinados ao cumprimento de obrigações assumidas perante credores e fornecedores, a qualquer título, excetuando-se os casos em que exista previsão legal, contratual ou judicial para manutenção da movimentação desses recursos em outras instituições financeiras; iii. Transferências Legais e Constitucionais: centralização e movimentação financeira do CONTRATANTE, referente aos recursos provenientes de transferências legais e constitucionais, bem como de convênios a serem assinados com quaisquer órgãos do Governo Federal e Estadual, excetuando-se os casos em que exista previsão legal, contratual ou judicial para manutenção e movimentação dos recursos em outras Instituições Financeiras; iv. Fundos Municipais: centralização e processamento de todas as movimentações financeiras dos Fundos do Poder Executivo, a qualquer título, exceto os recursos oriundos de convênios e/ou contratos com obrigatoriedade de movimentação em outra instituição financeira, por força de lei ou exigência do órgão repassador. e) Pagamento de Credores e Fornecedores: centralização e processamento do pagamento a credores, fornecedores e de outros pagamentos ou transferências de recursos financeiros a entes públicos ou privados. f) Aplicação das disponibilidades financeiras de caixa do CONTRATANTE, bem como dos recursos dos Fundos a que alude o item "iv" da alínea "b". g) Centralização e manutenção na CAIXA da arrecadação e/ou cobrança bancária de todos os tributos e taxas cobrados pelo MUNICÍPIO, Autarquias e Fundações Vinculadas, mediante utilização de guias de recebimento ou cobrança integrada CAIXA. h) Centralização e manutenção na CAIXA do produto de arrecadação, através de cobrança bancária, de todos os tributos e taxas cobrados pelo MUNICÍPIO e pelas Autarquias, inclusive quando arrecadados outras Instituições Financeiras ou Tesouraria Própria. i) Nos casos em que possua gestão na definição do agente financeiro, a PM de Imperatriz obriga-se a centralizar e manter na CAIXA a movimentação e aplicações financeiras dos recursos oriundos do Ministério da Saúde (FUNASA, FNS), do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a à Fome (FNAS Fundo de Assistência Social) e do Ministério da Educação (FNDE, FUNDEB), devendo as transferências de recursos deste último ocorrerem integralmente aos valores creditados mensalmente, de forma manual em caso de recusa do Banco do Brasil em realizar o devido cadastro para transmissão automática. II - Sem caráter de exclusividade: a) Crédito Consignado: concessão de crédito aos servidores ativos, inativos e pensionistas do CONTRATANTE, órgãos e entidades vinculadas, mediante consignação em folha de pagamento, atendidos os requisitos e pressupostos regulamentares de ordem interna da CAIXA. b) Depósitos Judiciais: centralização na CAIXA dos depósitos judiciais decorrentes de processos de qualquer natureza, nos casos em que o CONTRATANTE possua autonomia na definição do banco depositário. c) Aplicação dos Recursos do RPPS: centralização preferencial na CAIXA da aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do CONTRATANTE, observada a política de investimento do RPPS e as diretrizes da Resolução CMN 4.963/2021, ficando o CONTRATANTE comprometido a realizar cotações junto à CAIXA sempre que tenha propostas de aplicações mais vantajosas de outras Instituições. Parágrafo Primeiro - O presente CONTRATO tem âmbito nacional, abrangendo toda a rede da CAIXA, composta por Agências e Postos de Atendimento, dedicados aos servidores/empregados do CONTRATANTE. Parágrafo Segundo - Fica designada pela CAIXA a Agência Imperatriz (nº 0644), localizada em Imperatriz - MA, à Rua Pernambuco 911 - Centro, como a estrutura organizacional responsável para realizar o atendimento ao CONTRATANTE, bem como articular o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela CAIXA neste instrumento. REFERÊNCIA: Processo Administrativo 02.04.00.0019/2025 - SEAMO. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação, ART 75, IX da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, observadss as diretrizes do artigo 106, da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado até o limite previsto no artigom 107 da mesma lei. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). DATA DA ASSINATURA: 06/02/2025. SIGNATÀRIOS: Pelo Município de Imperatriz: Rildo de Olveira Amaral - Prefeito Municipal, CPF nº .143.203-*, Rômulo da Silva Andrade - Secretário Municipal de Adminsitração e Modernização, CPF nº .480.033-, Flamarion de Oliveira Amaral - Fundo Municipal de Saúde, CPF nº .456.803-, Genilza Sipião Oliveira, Secretaria Municipal de Educação, CPF nº .673.223-*, Eliude Pereira Sales, Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, CPF nº .081.783-, Antonio Esmerahdson de Pinho da Silva, Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação, CPF nº .689.963-, Maria Caoline Duailibe Barros Gomes, Fundo Municipal de Assistência Social, CPF nº .287.583-*, e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Neudson Moraes da Silva - Superintendente Executivo Governo SE, CPF nº .451.883-. Imperatriz/MA, 06/02/2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 20250317001/2025 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 001/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20250317001/2025 OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Execução da obra de construção de creche, na Comunidade Custódio Lima, no Município de Magalhães de Almeida - R EC U R S O : Nº / ANO DA PROPOSTA 003899/2024 NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO 26298010851/2023 - TERMO DE COMPROMISSO TRANSGOV.BR Nº 965488/2024/FNDE/FNDE. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida/MA. CONTRATADA: SAGA ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 18.882.626/0001-34, sediada na Rua Honório de Paiva, n.º 1135, Piçarra - CEP n.º 64.015-125, na cidade de Teresina/PI, representada nete ato pelo Sr. LUCAS SAMPAIO GERMANO DA SILVEIRA, inscrito no CPF N.º 025..3-17, com e-mail para correspondência eletrônica www.sagaconstrutora.com. VALOR: R$ 3.378.440,94 (Três milhões, trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos). VIGÊNCIA: 12 meses. DOTAÇÃO: 020600 - Sec. Mun. Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação 12.365.0832.1082 - Constr. Ampl. e Equipe. para Creches 4.4.90.51 - Obras e Instalações. FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato reger-se-á pelas cláusulas e condições nele contidas, tem fundamento legal pela Lei Federal n.º 14.133/2021e demais normas regulamentares vigentes, aplicáveis a espécie e que regem a matéria. AVISO DE ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 202502005/2025 Pelo presente termo, o Município de Magalhães de Almeida, torna público para conhecimento dos interessados, o julgamento das propostas de que trata a Concorrência Eletrônica n.º 001/2025, Processo Administrativo N.º 202502005/2025, RECURSO: Nº / ANO DA PROPOSTA 003899/2024 NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO 26298010851/2023 - TERMO DE COMPROMISSO TRANSGOV.BR Nº 965488/2024/FNDE/FNDE. OBJETO: Contratação de Empresa para a Construção de Creche, na Comunidade Custódio Lima, no município de Magalhães de Almeida/MA - FNDE - Creche Tipo 2. Foi em toda sua tramitação atendida a legislação pertinente. Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, ADJUDICO o processo licitatório CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 001/2025 à empresa SAGA ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 18.882.626/0001-34, sediada na Rua Honório de Paiva, n.º 1135, Piçarra - CEP n.º 64.015-125, na cidade de Teresina/PI, com o valor de R$ 3.378.440,94 (Três milhões, trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos). Vencedor desse certame nos termos da Ata da Sessão de Julgamento, o seu objeto. Publique-se. Ao departamento competente para as providências de costume. Magalhães de Almeida-MA, 12 de março de 2025. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO Secretário Municipal de Finanças AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 202502005/2025 OBJETO: Contratação de Empresa para a Construção de Creche, na Comunidade Custódio Lima, no município de Magalhães de Almeida/MA - FNDE - Creche Tipo 2. HOMOLOGA DA a empresa SAGA ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 18.882.626/0001-34, sediada na Rua Honório de Paiva, n.º 1135, Piçarra - CEP n.º 64.015- 125, na cidade de Teresina/PI, CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida/MA. RECURSO: Nº / ANO DA PROPOSTA 003899/2024 NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO 26298010851/2023- TERMO DE COMPROMISSO TRANSGOV.BR Nº 965488/2024/FNDE/FNDE. VALOR CONTRATADO: R$ 3.378.440,94 (Três milhões, trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos). ASSINATURA DA HOMOLOGAÇÃO: 12 de março de 2025. BASE LEGAL: Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Magalhães de Almeida-MA, 12 de março de 2025. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO Secretário Municipal de Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÇUMÉ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2025 - SEMUS Repetição O Município de Maracaçumé através da Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde torna público aos interessados que realizará, termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dos Decretos Municipais, de 12 de janeiro de 2024, Licitação Pública na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, no sítio https://licitanet.com.br/, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando Registro de preços para futuras e/ou eventuais aquisições de oxigênio medicinal para atender as necessidades do município de Maracaçumé, conforme este edital e seus anexos. Data de Abertura: 16 de abril de 2025; horário: às 09h00min (nove horas). O edital e seus anexos poderão ser consultados na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Maracaçumé, disponível em http://www.maracacume.ma.gov.br, Portal de Controle Social (SINC-CONTRATA), Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no https://licitanet.com.br/. Informações adicionais pelo e-mail: [email protected]. Maracaçumé - MA, 2 de abril de 2025. LUANA CRISTINA MELO DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE PERITORÓ EXTRATO DE CONTRATO N° 36/2025 REF.: Concorrência Pública nº 001/2025 - Processo Administrativo nº 003/2025 - PARTES: PERITORÓ (MA), através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa G LOPES DA SILVA LTDA OBJETO: Construção da Unidade Básica de Saúde KM 36 no Município de Peritoro - MA, na Rua Monte Castelo, S/N, Povoado KM 36- VALOR GLOBAL: R$ 1.790.000,00(Um milhão, setecentos e noventa mil reais). Dotação orçamentária: 04 - Secretaria Municipal de Saúde 0401 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.0119.1031 - Const. Ampl. Ref. e Equipamentos de Posto de Saúde 4.4.90.51.00- Obras e Instalações - PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início a partir da assinatura do contrato - BASE LEGAL: Lei n. 14.133/21 - DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2025. SIGNATARIO: Secretária Municipal de Saúde por sua responsável legal, a Sra. MAISA REGINA NEVES GONÇA LV ES CONTRATANTE e a empresa G LOPES DA SILVA LTDA por seu representante legal o Sr. GUSTAVO LOPES DA SILVA CONTRATADA. Peritoró - MA. 01 de abril de 2025. MAISA REGINA NEVES GONÇALVES. Ordenador de Despesas. EXTRATO DE CONTRATO N° 37/2025 REF.: Concorrência Pública nº 001/2025 - Processo Administrativo nº 003/2025 - PARTES: PERITORÓ (MA), através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa JMA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA OBJETO: Construção da Unidade Básica de Saúde Matões da Rita no Município de Peritoro - MA, na Rua Principal, S/N, Zona Rural, Povoado Matões da Rita - VALOR GLOBAL: R$ 1.800.000,00(Um milhão e oitocentos mil reais). Dotação orçamentária: 04 - Secretaria Municipal de Saúde 0401 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.0119.1031 - Const. Ampl. Ref. e Equipamentos de Posto de Saúde 4.4.90.51.00- Obras e Instalações - PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início a partir da assinatura do contrato - BASE LEGAL: Lei n. 14.133/21 - DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2025. SIGNATARIO: Secretária Municipal de Saúde por sua responsável legal, a Sra. MAISA REGINA NEVES GONÇALVES CONTRATANTE e a empresa JMA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA por seu representante legal o Sr. ALEXANDRE MARTINS ARAÚJO CONTRATADA. Peritoró - MA. 01 de abril de 2025. MAISA REGINA NEVES GONÇALVES. Ordenador de Despesas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO AVISO DE ADIAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 1/2025 Prefeitura Municipal de Pinheiro - MA. Aviso de Adiamento de Licitação. Concorrência Eletrônica nº 01/2025. Processo Administrativo nº 050/2025. A Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde, informa que o procedimento na modalidade Concorrência Eletrônica nº 01/2025 objetivando contratação de empresa especializada na construção de Centro de Parto Normal, com 5 (cinco) quartos, pré-parto, parto e puerpério-PPP, no município de Pinheiro/MA, que seria realizado em dia 14 de abril de 2025, às 09h00min (nove horas) será adiado para o dia 17 de abril de 2025, às 10h00min (Dez horas). A presente Licitação será processada e julgada conforme as Leis vigentes e condições estabelecidas no edital, em sessão pública on-line por meio de recursos de tecnologia da informação-INTERNET através da Plataforma LICITANET. O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados por intermédio de sistema eletrônico, através do link https://www.licitanet.com.br, bem como no Portal da Transparência do Município de Pinheiro/MA ou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Pinheiro/MA, 01 abril de 2025. Carlos Fabio Correia Marques. Agente de Contratação. Pinheiro - MA, 1º de abril de 2025. CARLOS FABIO CORREIA MARQUES Agente de Contratação