DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040300238 238 Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATOS DE CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9.2024-011 - Proc. Administrativo Nº 01806003/24. Publicado no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS no dia 17 de março de 2025. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL CONSTRUÇÃO EM GERAL (FERRAGENS, FERRAMENTAS, PINTURA, PISO, ESTRUTURAL E HIDRÁULICO), A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS VINCULADOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS/PA. . Exercício 2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS, CNPJ: 05.351.614/0001-31 CONTRATADO(A): A RODRIGUES COM. E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 51.164.013/0001-37 CONTRATO: Nº 2025170301 VALOR TOTAL: R$ 125.868,72 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.042, Classificação econômica 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ: 18.465.460/0001-50 CONTRATADO(A): A RODRIGUES COM. E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 51.164.013/0001-37 CONTRATO: Nº 2025170302 VALOR TOTAL: R$ 11.221,35 (onze mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.096, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.098, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.109, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.089, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.081, Classificação econômica 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ: 12.082.788/0001-01 CONTRATADO(A): A RODRIGUES COM. E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 51.164.013/0001-37 CONTRATO: Nº 2025170303 VALOR TOTAL: R$ 41.304,72 (quarenta e um mil, trezentos e quatro reais e setenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.118, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.125, Classificação econômica 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, CNPJ: 31.328.672/0001-54 CONTRATADO(A): A RODRIGUES COM. E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 51.164.013/0001-37 CONTRATO: Nº 2025170304 VALOR TOTAL: R$ 32.609,39 (trinta e dois mil, seiscentos e nove reais e trinta e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.159, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.184, Classificação econômica 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO ENSINO, CNPJ: 31.328.653/0001-28 CONTRATADO(A): A RODRIGUES COM. E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 51.164.013/0001-37 CONTRATO: Nº 2025170305 VALOR TOTAL: R$ 13.259,45 (treze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.225, Classificação econômica 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS, CNPJ: 05.351.614/0001-31 CONTRATADO(A): COMERCIAL ROSSY EIRELI, CNPJ: 03.416.298/0001-03 CONTRATO: Nº 2025170306 VALOR TOTAL: R$ 682.946,24 (seiscentos e oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.042, Classificação econômica 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ: 18.465.460/0001-50 CONTRATADO(A): COMERCIAL ROSSY EIRELI, CNPJ: 03.416.298/0001-03 CONTRATO: Nº 2025170307 VALOR TOTAL: R$ 85.874,85 (oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.096, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.098, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.109, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.089, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.081, Classificação econômica 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ: 12.082.788/0001-01 CONTRATADO(A): COMERCIAL ROSSY EIRELI, CNPJ: 03.416.298/0001-03 CONTRATO: Nº 2025170308 VALOR TOTAL: R$ 216.075,63 (duzentos e dezesseis mil, setenta e cinco reais e sessenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.118, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.125, Classificação econômica 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, CNPJ: 31.328.672/0001-54 CONTRATADO(A): COMERCIAL ROSSY EIRELI, CNPJ: 03.416.298/0001-03 CONTRATO: Nº 2025170309 VALOR TOTAL: R$ 179.399,87 (cento e setenta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.159, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.184, Classificação econômica 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO ENSINO, CNPJ: 31.328.653/0001-28 CONTRATADO(A): COMERCIAL ROSSY EIRELI, CNPJ: 03.416.298/0001-03 CONTRATO: Nº 2025170310 VALOR TOTAL: R$ 86.024,35 (oitenta e seis mil, vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.225, Classificação econômica 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS, CNPJ: 05.351.614/0001-31 CONTRATADO(A): CONSTRUCENTER SERVIÇOS & COMERCIO LTDA, CNPJ: 19.853.412/0001-00 CONTRATO: Nº 2025170311 VALOR TOTAL: R$ 748.080,02 (setecentos e quarenta e oito mil, oitenta reais e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.042, Classificação econômica 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ: 18.465.460/0001-50 CONTRATADO(A): CONSTRUCENTER SERVIÇOS & COMERCIO LTDA, CNPJ: 19.853.412/0001-00 CONTRATO: Nº 2025170312 VALOR TOTAL: R$ 66.043,77 (sessenta e seis mil, quarenta e três reais e setenta e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.096, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.098, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.109, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.089, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.081, Classificação econômica 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ: 12.082.788/0001-01 CONTRATADO(A): CONSTRUCENTER SERVIÇOS & COMERCIO LTDA, CNPJ: 19.853.412/0001-00 CONTRATO: Nº 2025170313 VALOR TOTAL: R$ 118.111,30 (cento e dezoito mil, cento e onze reais e trinta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.118, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.125, Classificação econômica 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, CNPJ: 31.328.672/0001-54 CONTRATADO(A): CONSTRUCENTER SERVIÇOS & COMERCIO LTDA, CNPJ: 19.853.412/0001-00 CONTRATO: Nº 2025170314 VALOR TOTAL: R$ 105.170,63 (cento e cinco mil, cento e setenta reais e sessenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.159, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.184, Classificação econômica 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO ENSINO, CNPJ: 31.328.653/0001-28 CONTRATADO(A): CONSTRUCENTER SERVIÇOS & COMERCIO LTDA, CNPJ: 19.853.412/0001-00 CONTRATO: Nº 2025170315 VALOR TOTAL: R$ 47.687,54 (quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.225, Classificação econômica 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS, CNPJ: 05.351.614/0001-31 CONTRATADO(A): PRAVALUZ COMERCIO EIRELI, CNPJ: 12.046.768/0001-85 CONTRATO: Nº 2025170316 VALOR TOTAL: R$ 25.195,49 (vinte e cinco mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.042, Classificação econômica 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ: 18.465.460/0001-50 CONTRATADO(A): PRAVALUZ COMERCIO EIRELI, CNPJ: 12.046.768/0001-85 CONTRATO: Nº 2025170317 VALOR TOTAL: R$ 5.173,88 (cinco mil, cento e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.096, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.098, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.109, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.089, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.081, Classificação econômica 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ: 12.082.788/0001-01 CONTRATADO(A): PRAVALUZ COMERCIO EIRELI, CNPJ: 12.046.768/0001-85 CONTRATO: Nº 2025170318 VALOR TOTAL: R$ 15.199,31 (quinze mil, cento e noventa e nove reais e trinta e um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.118, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.125, Classificação econômica 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, CNPJ: 31.328.672/0001-54 CONTRATADO(A): PRAVALUZ COMERCIO EIRELI, CNPJ: 12.046.768/0001-85 CONTRATO: Nº 2025170319 VALOR TOTAL: R$ 10.544,85 (dez mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.159, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.184, Classificação econômica 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO ENSINO, CNPJ: 31.328.653/0001-28 CONTRATADO(A): CONSTRUCENTER SERVIÇOS & COMERCIO LTDA, CNPJ: 19.853.412/0001-00 CONTRATO: Nº 2025170320 VALOR TOTAL: R$ 5.560,99 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.225, Classificação econômica 3.3.90.30.00. VIGÊNCIA: 17 de março de 2025 a 31 de dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2025. EXTRATOS DE CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9.2024-018 - Proc. Administrativo Nº 01410004/24. Publicado no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS no dia 18 de fevereiro de 2025. OBJETO: Registro De Preço Para Contratação Complementar De Empresa Para Fornecimento Gêneros Alimentícios Para O Atendimento Do Programa Nacional De Alimentação Escolar (PNAE), Através Da Secretaria Municipal De Educação De São Caetano de Odivelas, para contribuir com o crescimento, o Desenvolvimento, a Aprendizagem, o Rendimento Escolar dos Estudantes, por meio da Oferta da Alimentação Escolar e de Ações de Educação Alimentar e Nutricional neste Município. . Exercício 2025 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, CNPJ: 31.328.672/0001-54 CONTRATADO(A): BRASIL NORTE COMERCIO DE MATERIAIS EM GERAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 24.011.497/0001-01 CONTRATO: Nº 2025180201. VALOR TOTAL: R$ 346.819,01 (trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e dezenove reais e um centavo). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.172, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.174, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.175, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.176, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.179, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.178, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.173, Classificação econômica 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, CNPJ: 31.328.672/0001-54 CONTRATADO(A): CAJADO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 32.163.746/0001-02 CONTRATO: Nº 2025180202. VALOR TOTAL: R$ 309.934,03 (trezentos e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.172, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.174, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.175, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.176, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.179, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.178, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.173, Classificação econômica 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, CNPJ: 31.328.672/0001-54 CONTRATADO(A): L COSTA & G RAMOS LTDA., CNPJ nº 33.724.724/0001-37 CONTRATO: Nº 2025180203. VALOR TOTAL: R$ 175.633,94 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 2.172, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.173, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.174, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.175, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.176, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.179, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2025 Atividade 2.178, Classificação econômica 3.3.90.30.00. VIGÊNCIA: 18 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2025.