DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025040300117 117 Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 392, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1017531-77.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.130600/2024-04, e considerando o que consta nos processos nºs 50500.041288/2020-61, 50500.199234/2022-56, 50500.199261/2022-29, 50500.024708/2020-45, 50500.024738/2020-51, 50500.035281/2020-19, 50500.024724/2020-38, 50500.199767/2022-38, e no processo nº 50500.014734/2025-70, decide: Art. 1º Suspender os efeitos das autorizações emitidas à EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, com a paralisação dos mercados indicados no Anexo da Decisão, a partir de 13 de março de 2025. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .LINHAS PARALISADAS .PREFIXO SIGMA/Nº TAR .SEÇÕES AFETADAS .DECISÃO TAR . .1 .TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP .MGSP0013033 .TODA A LINHA SUSPENSA .DECISÃO SUPAS Nº 1.931, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .2 .A R AG U A R I / M G - G O I A N I A / G O .MGGO0013004 .TODA A LINHA SUSPENSA .DECISÃO SUPAS Nº 1.935, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .3 .GOVERNADOR VALADARES/MG-SAO PAULO/SP .MGSP0013029 .TODA A LINHA SUSPENSA .DECISÃO SUPAS Nº 1.941, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .4 .CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ-SAO PAULO/SP .RJSP0013016 .TODA A LINHA SUSPENSA .DECISÃO SUPAS Nº 1.945, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .5 .S A N T O S / S P - I P AT I N G A / M G .SPMG0013030 .TODA A LINHA SUSPENSA .DECISÃO SUPAS Nº 1.946, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .6 .C A M P I N A S / S P - V I T O R I A / ES .S P ES 0 0 1 3 0 3 4 .TODA A LINHA SUSPENSA .DECISÃO SUPAS Nº 1.966, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .7 .SAO PAULO/SP-IPATINGA/MG .SPMG0013006 .TODA A LINHA SUSPENSA .DECISÃO SUPAS Nº 1.969, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .8 .CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES-SAO PAULO/SP .ES S P 0 0 1 3 0 3 1 .TODA A LINHA SUSPENSA .DECISÃO SUPAS Nº 1.948, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .9 .VITORIA/ES-RIO DAS OSTRAS/RJ .ES R J 0 0 1 3 0 1 9 .TODA A LINHA SUSPENSA .DECISÃO SUPAS Nº 1.949, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .10 .GOVERNADOR VALADARES/MG-SAO PAULO/SP .MGSP0013029 .TODA A LINHA SUSPENSA .DECISÃO SUPAS Nº 1.941, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .11 .SAO PAULO/SP-IPATINGA/MG .SPMG0013006 .TODA A LINHA SUSPENSA .DECISÃO SUPAS Nº 1.969, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . . . .R E F. .SEÇÕES PARALISADAS .PREFIXO SIGMA/Nº TAR .LINHA .DECISÃO TAR . .1 .UBERLANDIA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP MGRJ0013032 UBERLANDIA(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ) .DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .2 .U B E R L A N D I A / M G - R ES E N D E / R J .DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .3 .UBERABA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP .DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .4 .U B E R A BA / M G - R ES E N D E / R J .DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .5 .RESENDE/RJ-RIBEIRAO PRETO/SP .DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .6 .R ES E N D E / R J - P I R A S S U N U N G A / S P .DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .7 .BARRA MANSA/RJ-PIRASSUNUNGA/SP .DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .8 .R ES E N D E / R J - L I M E I R A / S P .DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .9 .BARRA MANSA/RJ-LIMEIRA/SP .DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .10 .R ES E N D E / R J - A M E R I C A N A / S P .DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .11 .BARRA MANSA/RJ-AMERICANA/SP . . .DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .12 .MONTES CLAROS/MG-PETROPOLIS/RJ MGRJ0013023 MONTES CLAROS(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ) .DECISÃO SUPAS Nº 1.936, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .13 .BOCAIUVA/MG-PETROPOLIS/RJ .DECISÃO SUPAS Nº 1.936, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .14 .BUENOPOLIS/MG-PETROPOLIS/RJ .DECISÃO SUPAS Nº 1.936, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .15 .CO R I N T O / M G - P E T R O P O L I S / R J .DECISÃO SUPAS Nº 1.936, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .16 .C U R V E LO / M G - P E T R O P O L I S / R J .DECISÃO SUPAS Nº 1.936, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .17 .SETE LAGOAS/MG-PETROPOLIS/RJ . . .DECISÃO SUPAS Nº 1.936, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .18 .C AT A L AO / G O - A R A X A / M G MGDF0013026 ARAXA(MG) - BRASILIA(DF) .DECISÃO SUPAS Nº 1.933, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .19 .CRISTALINA/GO-ARAXA/MG .DECISÃO SUPAS Nº 1.933, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .20 .LU Z I A N I A / G O - A R A X A / M G . . .DECISÃO SUPAS Nº 1.933, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .21 .CALDAS NOVAS/GO-ARAGUARI/MG .GORJ0013024 .CALDAS NOVAS(GO) - RIO DE JANEIRO(RJ) .DECISÃO SUPAS Nº 1.951, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . .22 .IBATIBA/ES-JOAO MONLEVADE/MG .ES M G 0 0 1 3 0 0 9 .VITORIA(ES) - BELO HORIZONTE(MG) .DECISÃO SUPAS Nº 1.956, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 . 23 .CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES-CAMPOS DOS G OY T AC A Z ES / R J .ES R J 0 0 1 3 0 1 0 .CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM(ES) - RIO DE JA N E I R O ( R J ) .DECISÃO SUPAS Nº 1.947, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 DECISÃO SUPAS Nº 418, DE 26 DE MARÇO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1100757-62.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.450923/2024-11, e considerando o que consta no processo nº 50500.005119/2020- 68, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 419, DE 27 DE MARÇO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso III do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.187138/2024-27, decide: Art. 1º Homologar a expedição de licença originária à EASYBUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 28.823.921/0002-54, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional semiurbano de passageiros SÃO BORJA (BR) - SANTO TOMÉ (AR), nos termos do Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990. Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é de 10 anos a partir da data da publicação no Diário Oficial da União - D.O.U., podendo expirar antes. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 420, DE 27 DE MARÇO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso III do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.187149/2024-15, decide: Art. 1º Homologar a expedição de licença originária à EASYBUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 28.823.921/0002-54, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional semiurbano de passageiros GUAIRA (BR) - SALTO DEL GUAIRA (PRY), nos termos do Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990. Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é de 10 anos a partir da data da publicação no Diário Oficial da União - D.O.U., podendo expirar antes. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR