DOMCE 04/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3686

www.diariomunicipal.com.br/aprece 81

Parágrafo único. As funções gratificadas previstas na legislação Municipal até a presente data, inclusive a bonificação para servidores efetivos que estão em funções no setor de licitação, permanecerão em vigor, não sofrendo qualquer alteração por esta Lei. Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o que houver em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2025.

OZIRES ANDRADE PONTES Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador:63A01F73

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 999

LEI Nº 999, DE 31 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Reajusta o valor do programa de transferência de renda denominado Massapê Vida Melhor.

Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º. O valor do benefício do Programa Massapê Vida Melhor, previsto no parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 658, de 25 de julho de 2011, fica reajustado para R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais por grupo familiar Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessárias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando o que houver em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2025.

OZIRES ANDRADE PONTES Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador:B00961AF

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1000

LEI Nº 1000, DE 31 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Abre credito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 4.398.000,00 (Quatro milhões e trezentos e noventa e oito mil Reais) , nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada: Secretaria de Comunicação 19.01.04.122.0402.2 Manutenção da Secretaria de Comunicação

Código Elemento Valor 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 40.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 100.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 22.000,00 3.1.90.96.00 Ressarcimento de Pessoal Requisitado 3.000,00 3.3.50.41.00 Contribuições 3.000,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 3.000,00 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 3.500,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00 3.3.90.32.00 Material e Serviços de Distribuição Gratuita 3.000,00 3.3.90.34.00 Outras Despesas decorrentes de contratos de terceirização 3000 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 35.000,00 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 3.000,00 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 2.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 15.000,00 TOTAL

260.500,00

Secretaria de Gestão e Articulação Política 20.01.04.122.0402.2 Manutenção da Secretaria de Gestão e Articulação Politica

Código Elemento Valor 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 15.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 200.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 44.000,00 3.1.90.96.00 Ressarcimento de Pessoal Requisitado 3.000,00 3.3.50.41.00 Contribuições 3.000,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 3.000,00 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 3.500,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00 3.3.90.32.00 Material e Serviços de Distribuição Gratuita 3.000,00 3.3.90.34.00 Outras Despesas decorrentes de contratos de terceirização 3.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 20.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 55.000,00 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 3.000,00 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 2.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 30.000,00 TOTAL

407.500,00

Secretaria de Planejamento 21.01.04.122.0402.2 Manutenção da Secretaria de Planejamento

Código Elemento Valor 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 25.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 100.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 22.000,00 3.1.90.96.00 Ressarcimento de Pessoal Requisitado 2.000,00 3.3.50.41.00 Contribuições 2.000,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 2.000,00 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 8.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35.000,00 3.3.90.32.00 Material e Serviços de Distribuição Gratuita 2.000,00 3.3.90.34.00 Outras Despesas decorrentes de contratos de terceirização 3.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 3.000,00 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 2.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 60.000,00 TOTAL

376.000,00

Secretaria de Esporte e Lazer 22.01.27.812.2702.2 Manutenção da Secretaria de Esporte e Juventude

Código Elemento Valor 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 200.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 350.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 77.000,00 3.1.90.96.00 Ressarcimento de Pessoal Requisitado 10.000,00 3.3.50.41.00 Contribuições 10.000,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 10.000,00 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 10.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 100.000,00 3.3.90.31.00 Premiações Culturas Desportivas e outras 90.000,00 3.3.90.32.00 Material e Serviços de Distribuição Gratuita 15.000,00 3.3.90.34.00 Outras Despesas decorrentes de contratos de terceirização 15.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 30.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 250.000,00 3.3.90.48.00 Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas 8.000,00 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 5.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 15.000,00 TOTAL

1.205.000,00

Secretaria de Esporte e Juventude 22.01.27.812.2702.2 Manutenção das Atividades Desportivas