DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400122 122 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .31 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.961.968 .60.961.968/0004-59 .10128.125564/2022-95 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .32 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.961.968 .60.961.968/0008-82 .10128.125566/2022-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .33 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.961.968 .60.961.968/0009-63 .10128.125565/2022-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .34 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.150.447 .61.150.447/0001-31 .10128.127233/2022-90 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .35 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.079.117 .61.079.117/0109-17 .10128.125911/2022-80 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .36 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.079.117 .61.079.117/0145-80 .10128.125936/2022-83 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .37 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.150.447 .61.150.447/0002-12 .10128.127227/2022-32 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .38 .2023 .Administrativo 2ª instância .25.158.790 .25.158.790/0001-69 .10128.125567/2022-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .39 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.649.005 .02.649.005/0001-75 .10128.125568/2022-73 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .40 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.079.117 .61.079.117/0164-43 .10128.125891/2022-47 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .41 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.827.663 .61.827.663/0009-26 .10128.127685/2022-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .42 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.827.663 .61.827.663/0012-21 .10128.127689/2022-50 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .43 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.827.663 .61.827.663/0008-45 .10128.127682/2022-38 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .44 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0067-43 .10128.118447/2022-75 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .45 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0066-62 .10128.118351/2022-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .46 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0033-02 .10128.117913/2022-03 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .47 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.662.221 .01.662.221/0003-50 .10128.125675/2022-00 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .48 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.437.632 .09.437.632/0001-91 .10128.125667/2022-55 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .49 .2023 .Administrativo 2ª instância .18.803.654 .18.803.654/0001-19 .10128.125680/2022-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .50 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.193.996 .33.193.996/0001-58 .10128.129317/2022-68 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .51 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.193.996 .33.193.996/0003-10 .10128.129329/2022-92 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .52 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.105.999 .59.105.999/0003-48 .10128.128985/2022-78 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .53 .2023 .Administrativo 2ª instância .85.789.782 .85.789.782/0050-20 .10128.124793/2022-92 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .54 .2023 .Administrativo 2ª instância .85.789.782 .85.789.782/0057-05 .10128.124791/2022-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .55 .2023 .Administrativo 2ª instância .85.789.782 .85.789.782/0075-89 .10128.124789/2022-24 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .56 .2023 .Administrativo 2ª instância .85.789.782 .85.789.782/0078-21 .10128.124787/2022-35 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .57 .2023 .Administrativo 2ª instância .85.789.782 .85.789.782/0082-08 .10128.124785/2022-46 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .58 .2023 .Administrativo 2ª instância .86.378.429 .86.378.429/0007-28 .10128.125677/2022-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .59 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.105.999 .59.105.999/0039-59 .10128.129002/2022-11 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .60 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.473.964 .07.473.964/0001-04 .10128.127551/2022-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .61 .2023 .Administrativo 2ª instância .42.416.651 .42.416.651/0008-83 .10128.125666/2022-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .62 .2023 .Administrativo 2ª instância .42.416.651 .42.416.651/0010-06 .10128.125671/2022-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .63 .2023 .Administrativo 2ª instância .82.641.325 .82.641.325/0013-51 .10128.128507/2022-68 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .64 .2023 .Administrativo 2ª instância .82.641.325 .82.641.325/0050-04 .10128.128501/2022-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .65 .2023 .Administrativo 2ª instância .12.420.164 .12.420.164/0009-04 .10128.128530/2022-52 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .66 .2023 .Administrativo 2ª instância .20.605.424 .20.605.424/0001-97 .10128.128942/2022-92 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .67 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0030-51 .10128.121007/2022-03 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .68 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0032-13 .10128.122779/2022-54 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .69 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0054-29 .10128.123640/2022-28 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .70 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0071-20 .10128.123328/2022-34 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .71 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0079-87 .10128.121125/2022-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .72 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0091-73 .10128.123455/2022-33 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .73 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.907.845 .00.907.845/0015-60 .10128.127418/2022-02 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .74 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.258.944 .01.258.944/0005-50 .10128.127638/2022-28 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .75 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.258.944 .01.258.944/0038-18 .10128.127641/2022-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .76 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.089.969 .02.089.969/0005-30 .10128.128103/2022-74 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .77 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.089.969 .02.089.969/0010-05 .10128.128109/2022-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .78 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.089.969 .02.089.969/0013-40 .10128.128111/2022-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .79 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.089.969 .02.089.969/0027-45 .10128.128116/2022-43 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .80 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.896.671 .02.896.671/0019-37 .10128.127431/2022-53 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .81 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0005-92 .10128.127501/2022-73 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .82 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0007-54 .10128.127503/2022-62 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .83 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0013-00 .10128.127505/2022-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .84 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0016-45 .10128.127506/2022-04 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .85 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0018-07 .10128.127509/2022-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .86 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0037-70 .10128.127514/2022-42 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .87 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0043-18 .10128.127516/2022-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .88 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0045-80 .10128.127519/2022-75 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .89 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0051-28 .10128.127522/2022-99 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .90 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0058-02 .10128.127524/2022-88 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .91 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0173-04 .10128.127526/2022-77 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .92 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0201-94 .10128.127529/2022-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .93 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0213-28 .10128.127534/2022-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .94 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0224-80 .10128.127535/2022-68 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .95 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0227-23 .10128.127538/2022-00 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .96 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0238-86 .10128.127542/2022-60 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .97 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0241-81 .10128.127545/2022-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .98 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0266-30 .10128.127546/2022-48 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .99 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0276-01 .10128.127549/2022-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .100 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.900.208 .07.900.208/0070-38 .10128.125839/2022-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .101 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.900.208 .07.900.208/0088-67 .10128.125841/2022-60 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .102 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.060.964 .09.060.964/0012-52 .10128.127452/2022-79 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .103 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.060.964 .09.060.964/0104-05 .10128.127468/2022-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .104 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.060.964 .09.060.964/0107-58 .10128.127472/2022-40 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .105 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.060.964 .09.060.964/0112-15 .10128.127478/2022-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .106 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.060.964 .09.060.964/0123-78 .10128.127482/2022-85 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .107 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.314.329 .17.314.329/0006-34 .10128.127432/2022-06 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .108 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.314.329 .17.314.329/0017-97 .10128.127433/2022-42 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .109 .2023 .Administrativo 2ª instância .78.218.765 .78.218.765/0005-13 .10128.125662/2022-22 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .110 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0788-64 .10128.126420/2022-56 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .111 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0793-21 .10128.126422/2022-45 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .112 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0794-02 .10128.126425/2022-89 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .113 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0798-36 .10128.126426/2022-23 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .114 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0844-06 .10128.126596/2022-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .115 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0846-78 .10128.126604/2022-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .116 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0849-10 .10128.126609/2022-49 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .117 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0852-16 .10128.126614/2022-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .118 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0854-88 .10128.126628/2022-75 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .119 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1173-55 .10128.126799/2022-02 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .120 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1178-60 .10128.126801/2022-35 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .121 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1179-40 .10128.126804/2022-79 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .122 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1182-46 .10128.126805/2022-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .123 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1185-99 .10128.126806/2022-68 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .124 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1187-50 .10128.126808/2022-57 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .125 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1195-60 .10128.126809/2022-00 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .126 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1196-41 .10128.126810/2022-26 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .127 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.105.825 .59.105.825/0001-13 .10128.126307/2022-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .128 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.665.981 .60.665.981/0001-18 .10128.127991/2022-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .129 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.665.981 .60.665.981/0007-03 .10128.128006/2022-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .130 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.665.981 .60.665.981/0009-75 .10128.128012/2022-39 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .131 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.150.348 .61.150.348/0005-83 .10128.127964/2022-35 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial