DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400124 124 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .237 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.397.555 .01.397.555/0001-81 .10128.127450/2022-80 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .238 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0001-51 .10128.129037/2022-50 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .239 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0778-80 .10128.129043/2022-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .240 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0872-57 .10128.128820/2022-04 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .241 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0885-71 .10128.128828/2022-62 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .242 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0997-78 .10128.128832/2022-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .243 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1025-82 .10128.128837/2022-53 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .244 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1091-61 .10128.128850/2022-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .245 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1102-59 .10128.128858/2022-79 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .246 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1157-22 .10128.128865/2022-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .247 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1178-57 .10128.128872/2022-72 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .248 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1297-82 .10128.128890/2022-54 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .249 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1427-03 .10128.128899/2022-65 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .250 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1428-86 .10128.129045/2022-04 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .251 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1488-17 .10128.128906/2022-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .252 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1519-58 .10128.128919/2022-06 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .253 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1593-47 .10128.128928/2022-99 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .254 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1745-75 .10128.128933/2022-00 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .255 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1777-52 .10128.128941/2022-48 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .256 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1816-01 .10128.128968/2022-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .257 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1842-95 .10128.128976/2022-87 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .258 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1855-00 .10128.128981/2022-90 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .259 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/2062-80 .10128.128989/2022-56 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .260 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/2073-33 .10128.128999/2022-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .261 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/2243-43 .10128.129004/2022-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .262 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.342.600 .01.342.600/0001-09 .10128.128528/2022-83 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .263 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.581.571 .19.581.571/0003-57 .10128.124705/2022-52 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .264 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.581.571 .19.581.571/0004-38 .10128.124708/2022-96 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .265 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.609.820 .00.609.820/0001-85 .10128.126593/2022-74 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .266 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.609.820 .00.609.820/0004-28 .10128.126608/2022-02 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .267 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.609.820 .00.609.820/0006-90 .10128.126611/2022-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .268 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.609.820 .00.609.820/0007-70 .10128.126616/2022-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .269 .2023 .Administrativo 2ª instância .44.145.845 .44.145.845/0001-40 .10128.128579/2022-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .270 .2023 .Administrativo 2ª instância .44.145.845 .44.145.845/0002-21 .10128.128581/2022-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .271 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0046-19 .10128.122638/2022-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .272 .2023 .Administrativo 2ª instância .62.461.140 .62.461.140/0004-67 .10128.124658/2022-47 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .273 .2023 .Administrativo 2ª instância .62.461.140 .62.461.140/0016-09 .10128.128540/2022-98 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .274 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.809.886 .02.809.886/0001-44 .10128.126606/2022-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .275 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.809.886 .02.809.886/0002-25 .10128.126618/2022-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .276 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.104.760 .59.104.760/0001-91 .10128.125607/2022-32 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .277 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.104.760 .59.104.760/0006-04 .10128.125610/2022-56 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .278 .2023 .Administrativo 2ª instância .67.522.904 .67.522.904/0001-58 .10128.127293/2022-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .279 .2023 .Administrativo 2ª instância .29.994.423 .29.994.423/0001-56 .10128.128982/2022-34 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .280 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.505.736 .08.505.736/0001-23 .10128.128678/2022-97 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .281 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.911.199 .08.911.199/0001-11 .10128.125963/2022-56 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .282 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.911.199 .08.911.199/0003-83 .10128.125964/2022-09 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .283 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.748.414 .03.748.414/0003-53 .10128.125961/2022-67 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .284 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.505.736 .08.505.736/0013-67 .10128.128694/2022-80 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .285 .2023 .Administrativo 2ª instância .34.274.233 .34.274.233/0003-66 .10128.127348/2022-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .286 .2023 .Administrativo 2ª instância .34.274.233 .34.274.233/0263-22 .10128.127388/2022-26 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .287 .2023 .Administrativo 2ª instância .34.274.233 .34.274.233/0266-75 .10128.127394/2022-83 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .288 .2023 .Administrativo 2ª instância .71.673.990 .71.673.990/0001-77 .10128.128857/2022-24 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .289 .2023 .Administrativo 2ª instância .71.673.990 .71.673.990/0039-40 .10128.128868/2022-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .290 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.190.373 .00.190.373/0001-72 .10128.128840/2022-77 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .291 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.190.373 .00.190.373/0007-68 .10128.128846/2022-44 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .292 .2023 .Administrativo 2ª instância .24.276.833 .24.276.833/0053-79 .10128.128879/2022-94 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .293 .2023 .Administrativo 2ª instância .56.991.441 .56.991.441/0001-57 .10128.128910/2022-97 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .294 .2023 .Administrativo 2ª instância .56.991.441 .56.991.441/0008-23 .10128.128932/2022-57 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .295 .2023 .Administrativo 2ª instância .56.991.441 .56.991.441/0003-19 .10128.128918/2022-53 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .296 .2023 .Administrativo 2ª instância .56.991.441 .56.991.441/0004-08 .10128.128925/2022-55 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .297 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.680.516 .00.680.516/0001-24 .10128.128947/2022-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .298 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.029.920 .00.029.920/0001-32 .10128.128659/2022-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .299 .2023 .Administrativo 2ª instância .78.570.397 .78.570.397/0001-44 .10128.128646/2022-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .300 .2023 .Administrativo 2ª instância .78.570.397 .78.570.397/0005-78 .10128.128657/2022-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .301 .2023 .Administrativo 2ª instância .5.473.352 .05.473.352/0001-88 .10128.128580/2022-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .302 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.125.806 .02.125.806/0001-31 .10128.128661/2022-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .303 .2023 .Administrativo 2ª instância .16.627.705 .16.627.705/0001-73 .10128.128577/2022-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .304 .2023 .Administrativo 2ª instância .57.559.387 .57.559.387/0001-38 .10128.128490/2022-49 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .305 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.347.366 .08.347.366/0001-43 .10128.128574/2022-82 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .306 .2023 .Administrativo 2ª instância .20.938.292 .20.938.292/0001-15 .10128.128567/2022-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .307 .2023 .Administrativo 2ª instância .88.676.127 .88.676.127/0006-80 .10128.128778/2022-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .308 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0042-95 .10128.123130/2022-51 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .309 .2023 .Administrativo 2ª instância .88.676.127 .88.676.127/0007-61 .10128.128848/2022-33 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .310 .2023 .Administrativo 2ª instância .88.676.127 .88.676.127/0012-29 .10128.128997/2022-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .311 .2023 .Administrativo 2ª instância .88.676.127 .88.676.127/0034-34 .10128.129101/2022-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .312 .2023 .Administrativo 2ª instância .88.676.127 .88.676.127/0033-53 .10128.129091/2022-03 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .313 .2023 .Administrativo 2ª instância .88.676.127 .88.676.127/0010-67 .10128.128929/2022-33 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .314 .2023 .Administrativo 2ª instância .88.676.127 .88.676.127/0011-48 .10128.128944/2022-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .315 .2023 .Administrativo 2ª instância .88.676.127 .88.676.127/0020-39 .10128.129023/2022-36 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .316 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.611.500 .33.611.500/0178-60 .10128.127561/2022-96 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .317 .2023 .Administrativo 2ª instância .88.676.127 .88.676.127/0021-10 .10128.129036/2022-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .318 .2023 .Administrativo 2ª instância .88.676.127 .88.676.127/0023-81 .10128.129057/2022-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .319 .2023 .Administrativo 2ª instância .88.676.127 .88.676.127/0029-77 .10128.129069/2022-55 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .320 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.104.760 .59.104.760/0003-53 .10128.125608/2022-87 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .321 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.611.500 .33.611.500/0179-41 .10128.127563/2022-85 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .322 .2023 .Administrativo 2ª instância .88.676.127 .88.676.127/0030-00 .10128.129074/2022-68 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .323 .2023 .Administrativo 2ª instância .88.676.127 .88.676.127/0031-91 .10128.129083/2022-59 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .324 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0001-69 .10128.127493/2022-65 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .325 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0004-01 .10128.127500/2022-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .326 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.773.629 .02.773.629/0013-33 .10128.128769/2022-22 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .327 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0001-94 .10128.127464/2022-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .328 .2023 .Administrativo 2ª instância .23.637.697 .23.637.697/0067-38 .10128.127959/2022-22 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .329 .2023 .Administrativo 2ª instância .23.637.697 .23.637.697/0020-74 .10128.127978/2022-59 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .330 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0004-37 .10128.127474/2022-39 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .331 .2023 .Administrativo 2ª instância .64.179.724 .64.179.724/0001-27 .10128.128558/2022-90 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .332 .2023 .Administrativo 2ª instância .64.179.724 .64.179.724/0004-70 .10128.128562/2022-58 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .333 .2023 .Administrativo 2ª instância .57.988.867 .57.988.867/0001-14 .10128.128903/2022-95 .3º Câmara CRPS .Deferimento Total . .334 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0005-18 .10128.127479/2022-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .335 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0007-80 .10128.127486/2022-63 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .336 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0012-47 .10128.127502/2022-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .337 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0017-51 .10128.127504/2022-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .338 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0019-13 .10128.127507/2022-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .339 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0024-80 .10128.127513/2022-06 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .340 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.305.235 .83.305.235/0022-43 .10128.125589/2022-99 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total