DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400126 126 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .447 .2023 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0008-59 .10128.128707/2022-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .448 .2023 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0009-30 .10128.128710/2022-34 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .449 .2023 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0010-73 .10128.128717/2022-56 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .450 .2023 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0014-05 .10128.128719/2022-45 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .451 .2023 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0015-88 .10128.128722/2022-69 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .452 .2023 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0018-20 .10128.128726/2022-47 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .453 .2023 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0019-01 .10128.128729/2022-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .454 .2023 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0020-45 .10128.128731/2022-50 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .455 .2023 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0023-98 .10128.128736/2022-82 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .456 .2023 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0026-30 .10128.128742/2022-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .457 .2023 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0027-11 .10128.128745/2022-73 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .458 .2023 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0029-83 .10128.128751/2022-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .459 .2023 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0030-17 .10128.128759/2022-97 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .460 .2023 .Administrativo 2ª instância .29.884.632 .29.884.632/0001-47 .10128.127544/2022-59 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .461 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.910.554 .59.910.554/0001-79 .10128.128915/2022-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .462 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.317.250 .08.317.250/0001-61 .10128.125750/2022-24 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .463 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.826.023 .04.826.023/0001-00 .10128.128620/2022-43 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .464 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.408.590 .43.408.590/0001-07 .10128.128078/2022-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .465 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.660.549 .04.660.549/0001-63 .10128.127424/2022-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .466 .2023 .Administrativo 2ª instância .55.245.500 .55.245.500/0001-85 .10128.125635/2022-50 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .467 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.044.016 .83.044.016/0050-01 .10128.124765/2022-75 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .468 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.044.016 .83.044.016/0054-35 .10128.124766/2022-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .469 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.044.016 .83.044.016/0058-69 .10128.124767/2022-64 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .470 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.044.016 .83.044.016/0063-26 .10128.124768/2022-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .471 .2023 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0001-14 .10128.125355/2022-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .472 .2023 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0003-86 .10128.125359/2022-20 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .473 .2023 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0004-67 .10128.125362/2022-43 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .474 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0004-02 .10128.125875/2022-54 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .475 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.305.235 .83.305.235/0112-34 .10128.125600/2022-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .476 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0011-31 .10128.127635/2022-94 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .477 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.645.009 .52.645.009/0008-20 .10128.128147/2022-02 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .478 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.645.009 .52.645.009/0012-06 .10128.128150/2022-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .479 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0093-33 .10128.129278/2022-07 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .480 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0147-60 .10128.129274/2022-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .481 .2023 .Administrativo 2ª instância .95.426.862 .95.426.862/0001-97 .10128.124771/2022-22 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .482 .2023 .Administrativo 2ª instância .22.896.431 .22.896.431/0002-00 .10128.124773/2022-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .483 .2023 .Administrativo 2ª instância .15.205.171 .15.205.171/0001-24 .10128.128746/2022-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .484 .2023 .Administrativo 2ª instância .92.894.922 .92.894.922/0013-41 .10128.124774/2022-66 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .485 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.292.081 .00.292.081/0013-84 .10128.126800/2022-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .486 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.875.301 .02.875.301/0001-94 .10128.128613/2022-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .487 .2023 .Administrativo 2ª instância .29.251.838 .29.251.838/0001-30 .10128.129005/2022-54 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .488 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.305.235 .83.305.235/0120-44 .10128.125601/2022-65 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .489 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.254.461 .47.254.461/0001-54 .10128.128106/2022-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .490 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.633.573 .02.633.573/0001-88 .10128.128712/2022-23 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .491 .2023 .Administrativo 2ª instância .21.179.250 .21.179.250/0001-00 .10128.128772/2022-46 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .492 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.104.901 .59.104.901/0001-76 .10128.129410/2022-72 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .493 .2023 .Administrativo 2ª instância .20.800.899 .20.800.899/0001-34 .10128.128781/2022-37 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .494 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.990.181 .45.990.181/0009-36 .10128.128229/2022-49 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .495 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.050.071 .33.050.071/0003-10 .10128.125709/2022-58 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .496 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.050.071 .33.050.071/0011-20 .10128.125685/2022-37 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .497 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.047.251 .07.047.251/0001-70 .10128.125727/2022-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .498 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.012.043 .04.012.043/0001-48 .10128.127639/2022-72 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .499 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.047.251 .07.047.251/0047-53 .10128.127574/2022-65 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .500 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.857.349 .60.857.349/0001-76 .10128.127761/2022-49 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .501 .2023 .Administrativo 2ª instância .56.736.010 .56.736.010/0001-44 .10128.124720/2022-09 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .502 .2023 .Administrativo 2ª instância .29.251.846 .29.251.846/0001-86 .10128.128978/2022-76 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .503 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.395.176 .01.395.176/0001-52 .10128.129411/2022-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .504 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.395.176 .01.395.176/0004-03 .10128.129413/2022-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .505 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.395.176 .01.395.176/0005-86 .10128.129416/2022-40 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .506 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.395.176 .01.395.176/0012-05 .10128.129431/2022-98 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .507 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.786.985 .06.786.985/0001-09 .10128.128914/2022-75 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .508 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.026.732 .01.026.732/0001-13 .10128.128616/2022-85 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .509 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.935.396 .00.935.396/0001-69 .10128.127396/2022-72 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .510 .2023 .Administrativo 2ª instância .21.120.716 .21.120.716/0002-83 .10128.128844/2022-55 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .511 .2023 .Administrativo 2ª instância .21.120.716 .21.120.716/0003-64 .10128.129021/2022-47 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .512 .2023 .Administrativo 2ª instância .76.667.682 .76.667.682/0001-52 .10128.118898/2022-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .513 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.274.937 .02.274.937/0001-80 .10128.128702/2022-98 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .514 .2023 .Administrativo 2ª instância .76.667.682 .76.667.682/0006-67 .10128.128502/2022-35 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .515 .2023 .Administrativo 2ª instância .76.667.682 .76.667.682/0010-43 .10128.118885/2022-33 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .516 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.105.075 .01.105.075/0001-08 .10128.128658/2022-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .517 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.850.682 .52.850.682/0012-88 .10128.128703/2022-32 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .518 .2023 .Administrativo 2ª instância .81.365.223 .81.365.223/0001-54 .10128.128587/2022-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .519 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.863.853 .09.863.853/0002-02 .10128.125903/2022-33 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .520 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.863.853 .09.863.853/0003-93 .10128.127512/2022-53 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .521 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.863.853 .09.863.853/0004-74 .10128.127399/2022-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .522 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.863.853 .09.863.853/0006-36 .10128.127448/2022-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .523 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.057.059 .83.057.059/0001-43 .10128.128564/2022-47 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .524 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.568.560 .04.568.560/0001-06 .10128.128493/2022-82 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .525 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.003.095 .02.003.095/0001-22 .10128.128487/2022-25 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .526 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.594.978 .07.594.978/0060-28 .10128.127390/2022-03 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .527 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.079.117 .61.079.117/0004-40 .10128.125967/2022-34 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .528 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.290.277 .02.290.277/0003-93 .10128.129324/2022-60 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .529 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.290.277 .02.290.277/0023-37 .10128.129342/2022-41 .3º Câmara CRPS .Deferimento Total . .530 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.290.277 .02.290.277/0006-36 .10128.129338/2022-83 .3º Câmara CRPS .Deferimento Total . .531 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.070.509 .00.070.509/0005-34 .10128.127094/2022-02 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .532 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.070.509 .00.070.509/0036-30 .10128.127269/2022-73 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .533 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.319.375 .10.319.375/0012-25 .10128.127207/2022-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .534 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.399.636 .07.399.636/0001-05 .10128.127252/2022-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .535 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.258.944 .01.258.944/0042-02 .10128.127643/2022-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .536 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.502.844 .02.502.844/0001-66 .10128.127632/2022-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .537 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.307.926 .03.307.926/0009-70 .10128.127576/2022-54 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .538 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.307.926 .03.307.926/0016-07 .10128.127590/2022-58 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .539 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.376.900 .08.376.900/0002-20 .10128.127124/2022-72 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total EDITAL Nº 8 FAP/CRPS/MPS, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria MPS/MF nº 1, de 20 de setembro de 2023, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA