DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.60.746.948 .60.746.948/0007-08 .10128.118578/2023-33 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .7 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.662.221 .01.662.221/0009-45 .10128.118124/2023-62 .3º Câmara CRPS .Deferimento Total . .8 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0009-70 .10128.118579/2023-88 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .9 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0012-75 .10128.118580/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .10 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0014-37 .10128.118684/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .11 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0015-18 .10128.118581/2023-57 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .12 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0019-41 .10128.118582/2023-00 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .13 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0020-85 .10128.118583/2023-46 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .14 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0021-66 .10128.118688/2023-03 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .15 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0026-70 .10128.118584/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .16 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0027-51 .10128.118863/2023-54 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .17 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0033-08 .10128.118689/2023-40 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .18 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0037-23 .10128.118585/2023-35 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .19 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0044-52 .10128.118586/2023-80 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .20 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0048-86 .10128.118760/2023-94 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .21 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0049-67 .10128.118590/2023-48 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .22 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0052-62 .10128.118589/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .23 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0067-49 .10128.118690/2023-74 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .24 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0084-40 .10128.118692/2023-63 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .25 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0124-71 .10128.118622/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .26 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0129-86 .10128.118623/2023-50 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .27 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0130-10 .10128.118624/2023-02 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .28 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0138-77 .10128.118625/2023-49 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .29 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0153-06 .10128.118627/2023-38 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .30 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0158-10 .10128.118630/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .31 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0233-25 .10128.118662/2023-57 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .32 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0241-35 .10128.118693/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .33 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0244-88 .10128.118665/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .34 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0255-30 .10128.118668/2023-24 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .35 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0276-65 .10128.118672/2023-92 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .36 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0280-41 .10128.118695/2023-05 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .37 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0281-22 .10128.118676/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .38 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0284-75 .10128.118677/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .39 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0291-02 .10128.118680/2023-39 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .40 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0297-90 .10128.118681/2023-83 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .41 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0298-70 .10128.118682/2023-28 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .42 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0309-68 .10128.118683/2023-72 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .43 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0312-63 .10128.118685/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .44 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0315-06 .10128.118686/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .45 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0316-97 .10128.118687/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .46 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0320-73 .10128.118691/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .47 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0321-54 .10128.118694/2023-52 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .48 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0325-88 .10128.118697/2023-96 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .49 .2024 .Administrativo 2ª instância .59.105.999 .59.105.999/0003-48 .10128.117426/2023-13 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .50 .2024 .Administrativo 2ª instância .59.105.999 .59.105.999/0028-04 .10128.117427/2023-68 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .51 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0327-40 .10128.118699/2023-85 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .52 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0347-93 .10128.118678/2023-60 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .53 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0382-76 .10128.118696/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .54 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0004-49 .10128.118515/2023-87 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .55 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0010-97 .10128.118516/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .56 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0014-10 .10128.118517/2023-76 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .57 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0016-82 .10128.118518/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .58 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0615-02 .10128.118887/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .59 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0027-35 .10128.118519/2023-65 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .60 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0613-32 .10128.118883/2023-25 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .61 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0034-64 .10128.118525/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .62 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0612-51 .10128.118880/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .63 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0057-50 .10128.118526/2023-67 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .64 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0065-60 .10128.118527/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .65 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0427-02 .10128.118726/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .66 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0067-22 .10128.118528/2023-56 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .67 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0431-99 .10128.118728/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .68 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0077-02 .10128.118529/2023-09 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .69 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0434-31 .10128.118730/2023-88 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .70 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0085-04 .10128.118530/2023-25 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .71 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0093-14 .10128.118531/2023-70 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .72 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0102-40 .10128.118532/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .73 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0105-92 .10128.118533/2023-69 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .74 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0107-54 .10128.118534/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .75 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0109-16 .10128.118535/2023-58 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .76 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0112-11 .10128.118536/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .77 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0126-17 .10128.118537/2023-47 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .78 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0446-75 .10128.118698/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .79 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0131-84 .10128.118538/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .80 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0133-46 .10128.118539/2023-36 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .81 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0448-37 .10128.118732/2023-77 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .82 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0135-08 .10128.118540/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .83 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0136-99 .10128.118541/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .84 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0138-50 .10128.118542/2023-50 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .85 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0449-18 .10128.118734/2023-66 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .86 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0147-41 .10128.118543/2023-02 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .87 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0148-22 .10128.118544/2023-49 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .88 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0452-13 .10128.118735/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .89 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0158-02 .10128.118545/2023-93 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .90 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0170-90 .10128.118546/2023-38 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .91 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0454-85 .10128.118737/2023-08 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .92 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0185-77 .10128.118547/2023-82 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .93 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0458-09 .10128.118739/2023-99 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .94 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0194-68 .10128.118548/2023-27 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .95 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0461-04 .10128.118741/2023-68 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .96 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0195-49 .10128.118549/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .97 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0462-95 .10128.118743/2023-57 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .98 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0198-91 .10128.118550/2023-04 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .99 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0463-76 .10128.118745/2023-46 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .100 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0203-93 .10128.118551/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .101 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0469-61 .10128.118749/2023-24 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .102 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0470-03 .10128.118753/2023-92 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total