DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400128 128 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .103 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0204-74 .10128.118552/2023-95 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .104 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0207-17 .10128.118553/2023-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .105 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0471-86 .10128.118754/2023-37 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .106 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0217-99 .10128.118554/2023-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .107 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0475-00 .10128.118756/2023-26 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .108 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0219-50 .10128.118555/2023-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .109 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0220-94 .10128.118556/2023-73 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .110 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0224-18 .10128.118557/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .111 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0230-66 .10128.118558/2023-62 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .112 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0233-09 .10128.118559/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .113 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0236-51 .10128.118560/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .114 .2024 .Administrativo 2ª instância .00.214.242 .00.214.242/0001-88 .10128.119122/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .115 .2024 .Administrativo 2ª instância .00.214.242 .00.214.242/0002-69 .10128.119130/2023-37 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .116 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0477-71 .10128.118700/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .117 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0480-77 .10128.118757/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .118 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0488-24 .10128.118758/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .119 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0496-34 .10128.118759/2023-60 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .120 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0497-15 .10128.118761/2023-39 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .121 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0498-04 .10128.118762/2023-83 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .122 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0513-70 .10128.118784/2023-43 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .123 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0515-31 .10128.118786/2023-32 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .124 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0519-65 .10128.118788/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .125 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0520-07 .10128.118790/2023-09 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .126 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0521-80 .10128.118791/2023-45 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .127 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0522-60 .10128.118792/2023-90 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .128 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0523-41 .10128.118793/2023-34 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .129 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0524-22 .10128.118794/2023-89 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .130 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0525-03 .10128.118796/2023-78 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .131 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0526-94 .10128.118798/2023-67 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .132 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0527-75 .10128.118799/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .133 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0530-70 .10128.118801/2023-42 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .134 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0589-78 .10128.118854/2023-63 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .135 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0590-01 .10128.118856/2023-52 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .136 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0592-73 .10128.118859/2023-96 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .137 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0593-54 .10128.118861/2023-65 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .138 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0599-40 .10128.118864/2023-07 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .139 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0601-07 .10128.118865/2023-43 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .140 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0602-80 .10128.118866/2023-98 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .141 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0604-41 .10128.118867/2023-32 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .142 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0606-03 .10128.118868/2023-87 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .143 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0609-56 .10128.118872/2023-45 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .144 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0611-70 .10128.118878/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .145 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0586-25 .10128.118850/2023-85 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .146 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0636-29 .10128.118900/2023-24 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .147 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0639-71 .10128.118902/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .148 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0641-96 .10128.118903/2023-68 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .149 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0642-77 .10128.118906/2023-00 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .150 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1507-85 .10128.118628/2023-82 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .151 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0643-58 .10128.118909/2023-35 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .152 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0652-49 .10128.118920/2023-03 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .153 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0656-72 .10128.118923/2023-39 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .154 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0657-53 .10128.118928/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .155 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0659-15 .10128.118929/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .156 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0686-98 .10128.118621/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .157 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0712-14 .10128.119077/2023-74 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .158 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0713-03 .10128.119078/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .159 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0715-67 .10128.119079/2023-63 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .160 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1505-13 .10128.118626/2023-93 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .161 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0717-29 .10128.119083/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .162 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0719-90 .10128.119084/2023-76 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .163 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0958-22 .10128.119103/2023-64 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .164 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0730-04 .10128.119086/2023-65 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .165 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0739-34 .10128.119088/2023-54 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .166 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0778-40 .10128.119090/2023-23 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .167 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0849-79 .10128.119091/2023-78 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .168 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0960-47 .10128.119107/2023-42 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .169 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1003-38 .10128.119108/2023-97 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .170 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0249-76 .10128.118562/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .171 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0251-90 .10128.118563/2023-75 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .172 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0266-77 .10128.118564/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .173 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0282-97 .10128.118566/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .174 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0284-59 .10128.118567/2023-53 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .175 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0285-30 .10128.118568/2023-06 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .176 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3603-05 .10128.120072/2023-94 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .177 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0294-20 .10128.118569/2023-42 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .178 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1015-71 .10128.119109/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .179 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0297-73 .10128.118570/2023-77 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .180 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0298-54 .10128.118571/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .181 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3600-62 .10128.120071/2023-40 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .182 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0299-35 .10128.118572/2023-66 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .183 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1017-33 .10128.119111/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .184 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0301-94 .10128.118573/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .185 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3598-03 .10128.120070/2023-03 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .186 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0321-38 .10128.118852/2023-74 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .187 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0322-19 .10128.118855/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .188 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3591-37 .10128.120069/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .189 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0324-80 .10128.118858/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .190 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3588-31 .10128.120067/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .191 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0326-42 .10128.118860/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .192 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0328-04 .10128.118862/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .193 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0350-72 .10128.119983/2023-79 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .194 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0351-53 .10128.119984/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .195 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3586-70 .10128.120065/2023-92 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .196 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0354-04 .10128.119985/2023-68 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .197 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0357-49 .10128.119988/2023-00 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .198 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0362-06 .10128.119989/2023-46 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .199 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0363-97 .10128.119990/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .200 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0365-59 .10128.119992/2023-60 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .201 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0366-30 .10128.119994/2023-59 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .202 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0369-82 .10128.119995/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .203 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0370-16 .10128.119996/2023-48 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .204 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3415-13 .10128.120052/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .205 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0371-05 .10128.119997/2023-92 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .206 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0373-69 .10128.119998/2023-37 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total