DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0392-21 .10128.120004/2023-25 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .214 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1026-24 .10128.119112/2023-55 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .215 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3351-14 .10128.120044/2023-77 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .216 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0393-02 .10128.120005/2023-70 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .217 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1077-74 .10128.119114/2023-44 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .218 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0396-55 .10128.120006/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .219 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3327-94 .10128.120042/2023-88 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .220 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0397-36 .10128.120007/2023-69 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .221 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0402-38 .10128.120008/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .222 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1079-36 .10128.119115/2023-99 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .223 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0405-80 .10128.120010/2023-82 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .224 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3316-31 .10128.120034/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .225 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0409-04 .10128.120013/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .226 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1086-65 .10128.119116/2023-33 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .227 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0412-00 .10128.120015/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .228 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1098-07 .10128.119117/2023-88 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .229 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3303-17 .10128.120032/2023-42 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .230 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0413-90 .10128.120017/2023-02 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .231 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3295-72 .10128.120027/2023-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .232 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0420-10 .10128.120019/2023-93 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .233 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1106-43 .10128.119118/2023-22 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .234 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0422-81 .10128.120022/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .235 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3279-52 .10128.120021/2023-62 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .236 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0424-43 .10128.120023/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .237 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0426-05 .10128.120025/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .238 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3272-86 .10128.120018/2023-49 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .239 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1127-78 .10128.119120/2023-00 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .240 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0430-91 .10128.120026/2023-95 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .241 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3269-80 .10128.120014/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .242 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1168-46 .10128.119121/2023-46 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .243 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0431-72 .10128.120028/2023-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .244 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0433-34 .10128.120029/2023-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .245 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3268-08 .10128.120011/2023-27 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .246 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0434-15 .10128.120031/2023-06 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .247 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3240-07 .10128.120009/2023-58 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .248 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0437-68 .10128.120033/2023-97 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .249 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0440-63 .10128.120035/2023-86 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .250 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1173-03 .10128.119124/2023-80 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .251 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0442-25 .10128.120037/2023-75 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .252 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1192-76 .10128.119127/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .253 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0443-06 .10128.120038/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .254 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1210-92 .10128.119129/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .255 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0445-78 .10128.120039/2023-64 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .256 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1220-64 .10128.119131/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .257 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0447-30 .10128.120040/2023-99 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .258 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1222-26 .10128.119132/2023-26 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .259 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0448-10 .10128.120041/2023-33 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .260 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3235-31 .10128.119987/2023-57 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .261 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0469-45 .10128.120043/2023-22 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .262 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1224-98 .10128.119134/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .263 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0482-12 .10128.120045/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .264 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3230-27 .10128.119986/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .265 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1225-79 .10128.119135/2023-60 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .266 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0485-65 .10128.120047/2023-19 .3º Câmara CRPS .Deferimento Total . .267 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0487-27 .10128.120048/2023-55 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .268 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2694-99 .10128.119921/2023-67 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .269 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1226-50 .10128.119137/2023-59 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .270 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0496-18 .10128.120050/2023-24 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .271 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0519-49 .10128.120064/2023-48 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .272 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2691-46 .10128.119919/2023-98 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .273 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0520-82 .10128.120066/2023-37 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .274 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1228-11 .10128.119138/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .275 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0523-25 .10128.120068/2023-26 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .276 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1230-36 .10128.119139/2023-48 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .277 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1237-02 .10128.119140/2023-72 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .278 .2024 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0004-00 .10128.117219/2023-69 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .279 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1469-15 .10128.119167/2023-65 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .280 .2024 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0017-16 .10128.117223/2023-27 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .281 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1492-64 .10128.119169/2023-54 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .282 .2024 .Administrativo 2ª instância .7.757.548 .07.757.548/0001-20 .10128.117873/2023-72 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .283 .2024 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0026-07 .10128.117225/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .284 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1502-70 .10128.119171/2023-23 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .285 .2024 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0029-50 .10128.117226/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .286 .2024 .Administrativo 2ª instância .13.224.659 .13.224.659/0001-73 .10128.117217/2023-70 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .287 .2024 .Administrativo 2ª instância .21.088.004 .21.088.004/0001-43 .10128.117218/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .288 .2024 .Administrativo 2ª instância .78.218.765 .78.218.765/0005-13 .10128.118119/2023-50 .3º Câmara CRPS .Deferimento Total . .289 .2024 .Administrativo 2ª instância .78.218.765 .78.218.765/0006-02 .10128.118120/2023-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .290 .2024 .Administrativo 2ª instância .86.378.429 .86.378.429/0007-28 .10128.118118/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .291 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0001-26 .10128.119074/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .292 .2024 .Administrativo 2ª instância .13.369.501 .13.369.501/0001-91 .10128.117241/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .293 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.277.956 .03.277.956/0001-23 .10128.117251/2023-44 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .294 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0003-98 .10128.119123/2023-35 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .295 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0005-50 .10128.119304/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .296 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0010-17 .10128.119327/2023-76 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .297 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0015-21 .10128.119402/2023-07 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .298 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0024-12 .10128.119417/2023-67 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .299 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0026-84 .10128.119113/2023-08 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .300 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1598-12 .10128.119175/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .301 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1601-52 .10128.119177/2023-09 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .302 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1602-33 .10128.118629/2023-27 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .303 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1603-14 .10128.118701/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .304 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1972-34 .10128.119243/2023-32 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .305 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2031-45 .10128.119269/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .306 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2036-50 .10128.119270/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .307 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2038-11 .10128.119275/2023-38 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .308 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2085-38 .10128.119287/2023-62 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total